TJGO 16/05/2014 - Pág. 829 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
CAPITALIZA JUROS SOBRE JUROS, CONSTITUINDO ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA PARA A INSTITUIçãO FINANCEIRA
4- TENDO O AUTOR/APELANTE
PAGO 22 DAS 60 PARCELAS, A REPETIçãO DE INDéBITO DEVE OCORRER
ATRAVéS DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR
5- NãO TENDO O
AUTOR/APELANTE EFETUADO NENHUM DEPóSITO AO LONGO DE TODO O
PROCEDIMENTO, NãO Há FALAR-SE EM SUA SUFICIêNCIA
6- HAVENDO
SUCUMBêNCIA RECíPROCA, AMBAS AS PARTES DEVEM RESPONDER PELOS
RESPECTIVOS ôNUS E COMPENSADOS OS VALORES REFERENTES AOS
HONORáRIOS (SúMULA 306 DO STJ)
7- NãO APRESENTADOS ELEMENTOS
NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A RECONSIDERAçãO PRETENDIDA, O IMPROVIMENTO
DO AGRAVO REGIMENTAL é MEDIDA QUE SE IMPõE
AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO (TJGO, APELACAO CIVEL
476283-67 2011 8 09 0137, REL DR(A) SERGIO MENDONCA DE ARAUJO,
4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/06/2013, DJE 1321 DE 13/06/2013)
GRIFEI FIRME NO ARGUMENTO ACIMA EXPLANADO, DA ANáLISE DO
CONTRATO (F 77/78) A CAPITALIZAçãO DEVE SER AFASTADA COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS NOUTRA VERTENTE, EM
QUE SE PESE A ALEGAçãO DE COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA,
NãO SE VISLUMBRA PRESENTE TAL ENCARGO MORATóRIO DE OUTRO LADO,
VISLUMBRO QUE A CLáUSULA 17 DO CONTRATO (F 78), PREVê, ALéM DOS
JUROS MORATóRIOS E MULTA MORATóRIA, A APLICAçãO DE JUROS
REMUNERATóRIOS, CAPITALIZADOS MENSALMENTE É CONSABIDO QUE OS
JUROS DA MORA NãO PODEM ULTRAPASSAR O PATAMAR LEGAL, EIS QUE A
LEI DE MERCADOS DE CAPITAIS ENTREGOU AO EXECUTIVO A POSSIBILIDADE
DE ESTABELECER LIVREMENTE OS JUROS COMPENSATóRIOS, NãO OS
MORATóRIOS ASSIM PRECEITUA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA:
“SúMULA 379: NOS CONTRATOS BANCáRIOS NãO REGIDOS POR LEGISLAçãO
ESPECíFICA, OS JUROS MORATóRIOS PODERãO SER CONVENCIONADOS ATé O
LIMITE DE 1% AO MêS” ASSIM, PARA O CASO DE INADIMPLêNCIA, O
CONTRATO DEVE SER REVISADO, PARA APLICAR, SOMENTE, AS TAXAS DE 1%
(UM POR CENTO) AO MêS PARA JUROS MORATóRIOS E 2% (DOIS POR
CENTO) DE MULTA MORATóRIA
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS, E RESOLVO O MéRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA MANTER
OS JUROS REMUNERATóRIOS à TAXA MéDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO
CENTRAL à éPOCA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO; PARA AFASTAR A
CAPITALIZAçãO MENSAL; DEVENDO APLICAR, EM CASOS DE INADIMPLêNCIA,
A INCIDêNCIA ISOLADA DOS JUROS MORATóRIOS DE 1% AO MêS E MULTA
MORATóRIA DE 2% E, POR FIM, MANTER OS DEMAIS ENCARGOS
CONTRATUAIS
COM RELAçãO AO PLEITO CONSIGNATóRIO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RESOLUçãO DE MéRITO, COM FULCRO NO
ARTIGO 269, I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO VáLIDOS
OS DEPóSITOS EFETUADOS PELA AUTORA, RESSALVADA A NECESSIDADE DE
FUTURA COMPLEMENTAçãO
COM O ADIMPLEMENTO DO AUTOR POR MEIO DA
CONSIGNAçãO, A MORA DEVE SER AFASTADA, FICANDO ORDENADO AO RéU A
NR. PROTOCOLO
: 147869-65.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5306
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: BEATRIZ BELO DE SOUSA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV REQTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
ADV REQDO
: 21748 GO - RENATA SARI CARVALHO
DESPACHO
:
SENTENÇA VERSAM OS AUTOS SOBRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA AJUIZADA POR BEATRIZ BELO DE SOUSA, POR MEIO DE
PROCURADOR (A) CONSTITUíDO, EM FACE DE BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S/A, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPíGRAFE
ADUZ O AUTOR, EM SíNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO
COM O BANCO REQUERIDO, NO VALOR DE R$ 24 000,00 (VINTE E QUATRO
MIL REAIS), PARA PAGAMENTO EM 60 (SESSENTA) PRESTAçõES MENSAIS E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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