TJGO 16/05/2014 - Pág. 861 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
CONTRATUAL ATé PORQUE TRATA-SE DE TíPICO CONTRATO DE ADESãO, NA
ACEPçãO DO ARTIGO 54 DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO
TOCANTE AOS PRINCíPIOS DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS, DO PACTA
SUNT SERVANDA, DA AUTONOMIA DA VONTADE, DENTRE OUTROS, IMPENDE
RESSALTAR QUE Já NãO SãO MAIS ABSOLUTOS, HAVENDO UMA TENDêNCIA
CRESCENTE DE PUBLICIZAçãO DO DIREITO PRIVADO COM A CRESCENTE
INTERVENçãO DO ESTADO NAS RELAçõES JURíDICAS ENTRE PARTICULARES
O NOVO CóDIGO CIVIL, LEI Nº 10 406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU TAL
TENDêNCIA PREVENDO QUE "A LIBERDADE DE CONTRATAR SERá EXERCIDA EM
RAZãO E NOS LIMITES DA FUNçãO SOCIAL DO CONTRATO" (ART 421)
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CASO, AVALIANDO O PEDIDO, CONSTATO
QUE A PARTE AUTORA REQUER A APLICAçãO DOS JUROS REMUNERATóRIOS NO
VALOR PACTUADO, QUAL SEJA, 1 40% AO MêS CONFORME PREVISTO NO
CONTRATO DE F 35/36, OS JUROS POSTULADOS PELO AUTOR SãO DE FATO
OS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RAZãO PELA QUAL DEVEM
SER MANTIDOS
ANATOCISMO - A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS
DA ANáLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (F 35/36),
VERIFICO QUE NãO Há PREVISãO EXPRESSA DE CAPITALIZAçãO DOS JUROS
TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AçãO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2 316), AJUIZADA POR UM PARTIDO
POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5°, CAPUT, E
PARáGRAFO úNICO DA MP 2 170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR
ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2 VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE
Há EFERVESCENTE DISCUSSãO QUANTO à POSSIBILIDADE OU NãO DE SE
EDITAR TAL TIPO DE NORMA EM SE TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO
DIREITO FINANCEIRO, POIS RESERVADA à LEI COMPLEMENTAR
O STJ
SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO
MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO VáLIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP,
ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO A AçãO DECLARATóRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO STF PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE
TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE
HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA
CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA NO CONTRATO
CONTUDO, ESTA INTERPRETAçãO NãO CONDIZ COM A LITERALIDADE DO
PRECEITO EM DISCUSSãO, POIS VEJA A REDAçãO DO TEXTO LEGAL: “ART
5º - NAS OPERAçõES REALIZADAS PELAS INSTITUIçõES INTEGRANTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO DE JUROS
COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO ” POR óBVIO, NOS CONTRATOS
COM PERIODICIDADE IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, AS INSTITUIçõES
FINANCEIRAS NãO ESTãO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS SOBRE JUROS,
AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A
SúMULA 121 DO STF: É VEDADA A CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE
EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA
MATéRIA PELA VIA MEDIDA PROVISóRIA, NãO SE NEGA QUE O REFERIDO
INSTRUMENTO LEGAL ABRIU UMA úNICA EXCEçãO, PERMITINDO-SE A
CAPITALIZAçãO DE JUROS SEMESTRAL OU ANUAL NOS CONTRATOS REGIDOS
PELO DECRETO-LEI Nº 167/1967, CéDULA DE CRéDITO RURAL, DADA à
PREVISãO LEGAL CONTIDA EM ALUDIDO DECRETO QUIS A MEDIDA
PROVISóRIA LIMITAR O ANATOCISMO A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE
CURTO PRAZO, OU SEJA, INFERIORES A UM 1 (ANO), SOB PENA DE
ONERAçãO EXCESSIVA A OUTRA PARTE CONTRATANTE, POR SIMPLES
RACIOCíNIO MATEMáTICO ASSIM, UMA VEZ SUPERADAS ESSAS BARREIRAS
JURíDICAS (CONSTITUCIONALIDADE E PREVISãO EXPRESSA), NãO Há COMO,
NA PURA LITERALIDADE DO PRECEITO NORMATIVO, ADMITIR NA SITUAçãO
EM APREçO A PRáTICA DO ANATOCISMO, OU DA CAPITALIZAçãO DE JUROS,
Já QUE FORA DE QUALQUER PREVISãO LEGAL, POSTO QUE O CONTRATO
EXCEDE AO PERíODO DE UM ANO E, MESMO QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE
DE CLáUSULA ABUSIVA, POR ISSO NULA RESSALTO QUE A UTILIZAçãO DO
MéTODO PRICE NãO é POSSíVEL NO CONTRATO EM ANáLISE, POSTO QUE é
INCOMPATíVEL COM OS COSTUMES DA MATEMáTICA FINANCEIRA SENãO
VEJAMOS O QUE DIZ A JURISPRUDêNCIA: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO
QUE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO A APELO AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA, EXIBITÓRIA DE DOCUMENTAÇÃO E
REPETIÇÃO DE INDÉBITO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS TABELA
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