TJGO 16/05/2014 - Pág. 906 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
MéRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, E PARáGRAFO 1º, DO CPC.
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PENDENTES, BEM COMO AOS HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA, OS QUAIS
ARBITRO EM R$ 800,00, OBSERVANDO-SE EVENTUAL APLICAçãO DA LEI N.°
1.060/50. FICA AUTORIZADA A DEVOLUçãO DE DOCUMENTOS,
MANTENDO-SE CóPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER
DECISõES A TíTULO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A
EXPEDIçãO DE CONTRA-ORDENS SOMENTE NAS HIPóTESES DE OFíCIOS QUE
TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUíZO
ARQUIVE-SE OS AUTOS, DANDO BAIXA, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS
JUNTO AO CARTóRIO DISTRIBUIDOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE GOIâNIA, 22 DE ABRIL DE 2014.
JULIANA BARRETO
MARTINS DA CUNHA. JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
350585-81.2012.8.09.0051
6410
COBRANCA
POSTO ELITE LTDA
JANE COELHO SILVA OLIVEIRA
27230 GO - IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO
30283 GO - IDELCIO RAMOS MAGALHAES
27203 GO - PAULO HENRIQUE DA SILVA
DESPACHO
:
FIRME EM TAIS RAZÕES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO
MéRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, E PARáGRAFO 1º, DO CPC.
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PENDENTES, MAS DEIXO DE ARBITRAR HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA POR
NãO HAVER SE ANGULARIZADO A RELAçãO. FICA AUTORIZADA A DEVOLUçãO
DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE CóPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM
REVOGADAS QUAISQUER DECISõES A TíTULO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA OU
CAUTELAR, COM A EXPEDIçãO DE CONTRAORDENS SOMENTE NAS HIPóTESES
DE OFíCIOS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS
DESTE JUíZO. ARQUIVE-SE OS AUTOS, DANDO BAIXA. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 22 DE ABRIL DE 2014. JULIANA
BARRETO MARTINS DA CUNHA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
348050-82.2012.8.09.0051
6386
REVISIONAL
ELVIANE LIMA DA CRUZ FARIA
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
26077 GO - EDMILSON PEREIRA LIMA
18697 GO - ALEXANDRE PASQUALI PARISE
31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
116196 SP - WELSON GASPARINI JUNIOR
124510 SP - JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTO
109338 SP - ANA BEATRIZ PEREIRA DO AMARAL
195708 SP - CINTIA MARIA RAMOS
115008 SP - HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
DESPACHO
:
ISSO POSTO, EM RELAçãO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O
PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE MANTER A COMISSãO DE
PERMANêNCIA ACRESCIDA DE CORREçãO MONETáRIA PELO INPC PARA O
PERíODO DE ANORMALIDADE, EXCLUINDO A CUMULAçãO COM A MULTA DE
MORA DE 2%. COM REFERêNCIA AO PLEITO CONSIGNATóRIO, JULGO ESTE
CAPÍTULO EXTINTO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART.
267, IV, DO CPC, EM RAZãO DA INEXISTêNCIA DE DEPóSITOS, E REVOGO
EVENTUAL TUTELA CONCEDIDA, DEVENDO SER EXPEDIDO O NECESSáRIO. EM
FACE DA SUCUMBêNCIA EM MAIOR PARTE SOFRIDA PELA PARTE AUTORA,
CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, ESSES ARBITRADOS EM R$ 800,00, OBSERVANDO-SE
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