TJGO 21/05/2014 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1547 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014
SENDO ASSIM, O RITO A SER SEGUIDO NãO é AQUELE PREVISTO NOS DISPO
SITIVOS ACIMA (PROCEDIMENTO ESPECIAL), MAS SIM O ORDINáRIO, NA FO
RMA COMO MANDA O ART. 292, § 2º. E COMO CONSEQUêNCIA DESSE RACIOC
íNIO, O REGISTRO ALUSIVO à “NATUREZA” DA AçãO PERANTE O SPG (COM
REFLEXOS NO VALOR DAS CUSTAS – QUE SERãO MAIORES - E ETIQUETA DE
AUTUAçãO) NãO PODE SER COMO “CONSIGNATÓRIA”, MAS SIM “REVISIONAL”
(DE RITO ORDINáRIO). MESMO PORQUE, A CONSIGNAçãO PRETENDIDA (SEM
PRE A MENOR DO QUE O CONTRATADO) é MERAMENTE INCIDENTAL E DECORRE
NTE DO VIRTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISãO. COM EFEITO, E DE
OFíCIO, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISIONAL” E TAMBéM O V
ALOR DA CAUSA PARA R$ 4.830,72 O QUAL CORRESPONDE AO BENEFíCIO EC
ONôMICO PERSEGUIDO NESTA AçãO, Já QUE PELO CONTRATO A PARTE DEVER
IA PAGAR R$ 45.092,16 (48 PRESTAçõES DE R$ 939,42), ENQUANTO JULG
A ELA SER DEVIDO APENAS R$ 40.261,44 (16 PRESTAçõES PAGAS DE R$ 9
39,42 + 32 PRESTAçõES DE R$ 788,46 QUE PRETENDE CONSIGNAR). NESSE
SENTIDO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORREÇÃO DA NATUREZA DA CA
USA PARA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DE
EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROC
ESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEC
IDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO
. I – TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO 'CONSIGNATóRIA C/C PE
DIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS', RECOLHEU
INICIALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA CONSIGNATóRIA. TODAVIA,
COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONAL, DE MODO QUE AS CUS
TAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA ESTA AçãO. DETERMINA
DA A EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL DEFEITO, RECUSOU-SE A
PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO, DE MODO QUE ACERTADA
A SENTENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É VEDADA, EM SEDE DE APE
LAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUSSãO SOBRE O ACERTO OU
DESACERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA IN
ICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR MEIO DE AGRA
VO DE INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMENDA NãO FOR CUMPRIDA N
O PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER INDEFERIDA A INICIAL, CO
NFORME DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 284 DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, AC 23035
5-78.2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOMé, J. 14.06.2001). “
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. DEFERI
MENTO. VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. BENEFÍCIO EC
ONÔMICO PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõES REVISIONAIS C/C CONS
IGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER à VANTAGEM ECONôMIC
A PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIMADO ALEATORIAMENTE NA
INICIAL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, AI 50
638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J. 19/09/2006). ASSI
M, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA ALTERE A
NATUREZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS CUSTAS COMPLEMENTARES
, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. AINDA, FICA ELA D
ESDE Já ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá PEDIDO DE PRORROGAçã
O DESSE PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. GOIâNIA, 16 DE MAIO DE
2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíV
EL
NR. PROTOCOLO
: 110166-32.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 962
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
REQUERIDO
: EVANILDES APARECIDA ALVES NERI
ADV REQTE
: 37007 GO - GILBERTO BORGES DA SILVA
DESPACHO
:
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA LEVOU O RESP N.° 1.418.593-MS - QU
E TRATA DO TEMA CONCERNENTE à “NECESSIDADE DE, NA BUSCA E APREENS
ãO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SER PAGA A INTEGRALIDADE DO D
éBITO PARA CARACTERIZAR-SE A PURGAçãO DA MORA PELO PAGAMENTO, NãO
SENDO SUFICIENTE O PAGAMENTO, TãO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS”
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