TJGO 26/05/2014 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014
INEXISTINDO PREVISãO CONTRATUAL EXPRESSA, IMPOSSíVEL SE REVELA A
INCIDêNCIA DE JUROS REMUNERATóRIOS CAPITALIZADOS DE FORMA
DIFERENTE DA ANUAL, DE TARIFA DE ABERTURA DE CRéDITO (TAC) OU DE
EMISSãO DE CARNê (TEC) SOBRE O DéBITO CONTRATADO
3- A TABELA
PRICE NãO é APLICáVEL AOS CONTRATOS BANCáRIOS, POR DEFLAGAR
DESIQUILíBRIO ENTRE OS CONTRATANTES, UMA VEZ QUE CAMUFLADAMENTE
CAPITALIZA JUROS SOBRE JUROS, CONSTITUINDO ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA PARA A INSTITUIçãO FINANCEIRA
4- TENDO O AUTOR/APELANTE
PAGO 22 DAS 60 PARCELAS, A REPETIçãO DE INDéBITO DEVE OCORRER
ATRAVéS DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR
5- NãO TENDO O
AUTOR/APELANTE EFETUADO NENHUM DEPóSITO AO LONGO DE TODO O
PROCEDIMENTO, NãO Há FALAR-SE EM SUA SUFICIêNCIA
6- HAVENDO
SUCUMBêNCIA RECíPROCA, AMBAS AS PARTES DEVEM RESPONDER PELOS
RESPECTIVOS ôNUS E COMPENSADOS OS VALORES REFERENTES AOS
HONORáRIOS (SúMULA 306 DO STJ)
7- NãO APRESENTADOS ELEMENTOS
NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A RECONSIDERAçãO PRETENDIDA, O IMPROVIMENTO
DO AGRAVO REGIMENTAL é MEDIDA QUE SE IMPõE
AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO (TJGO, APELACAO CIVEL
476283-67 2011 8 09 0137, REL DR(A) SERGIO MENDONCA DE ARAUJO,
4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/06/2013, DJE 1321 DE 13/06/2013)
GRIFEI FIRME NO ARGUMENTO ACIMA EXPLANADO, DA ANáLISE DO
CONTRATO (F 75/81) A CAPITALIZAçãO DEVE SER AFASTADA COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS NOUTRA VERTENTE,
QUANTO à COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA, IMPENDE DESTACAR
QUE O MODERNO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSIDERA LEGAL A SUA
COBRANçA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO
TAL
COMISSãO "é AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM BASE NA TAXA
MéDIA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO PELAS INSTITUIçõES
FINANCEIRAS E BANCáRIAS QUE ATUAM NO BRASIL, OU SEJA, ELA REFLETE
A REALIDADE DESSE MERCADO DE ACORDO COM O SEU CONJUNTO, E NãO
ISOLADAMENTE, PELO QUE NãO é O BANCO MUTUANTE QUE A IMPõE " (RESP
379943/RS)
CONTUDO, VALE DIZER QUE NãO PODE HAVER A CUMULAçãO
DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA (SúMULA Nº
30, DO STJ), TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS, VISTO QUE
ESTES INSTITUTOS TêM A MESMA FUNçãO, QUAL SEJA, RESSARCIR A
INSTITUIçãO FINANCEIRA PELA IMPONTUALIDADE DO CONSUMIDOR, DE
SORTE QUE A SUA CUMULAçãO CARACTERIZA VERDADEIRO BIS IN IDEM
NESTE DIAPASãO, CONCLUI-SE QUE CASO EXISTA A INCIDêNCIA DE
CLáUSULA QUE PREVEJA A APLICAçãO DE COMISSãO DE PERMANêNCIA
CUMULADA COM JUROS E MULTA MORATóRIA TAL DISPOSIçãO é EIVADA DE
NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE CAUSA DESEQUILíBRIO ENTRE AS
OBRIGAçõES DAS PARTES E, ASSIM SENDO, ENTENDO QUE DEVE SER
AFASTADA, RESTANDO CONSIGNADO QUE NO CASO DE INADIMPLêNCIA,
INCIDIRá SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS SOMENTE OS ENCARGOS
MORATóRIOS, VEDADA A SUA CUMULAçãO COM A COMISSãO EM PERMANêNCIA
A RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: PROCESSUAL
CIVIL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO
REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA CONTRATO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA
CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA
IMPOSSIBILIDADE MORA DEBENDI DESCARACTERIZAÇÃO COBRANÇA DE
ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO IMPROCEDÊNCIA 1 É LíCITA A COBRANçA DE COMISSãO DE
PERMANêNCIA APóS O VENCIMENTO DA DíVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR
A TAXA MéDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, LIMITADA à TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERíODO DA
NORMALIDADE 2 NãO PODE A COMISSãO DE PERMANêNCIA SER CUMULADA
COM A CORREçãO MONETáRIA NEM COM OS JUROS REMUNERATóRIOS, NOS
TERMOS DAS SúMULAS 30, 294 E 296 DO STJ DE IGUAL MODO, A
COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODE COLIGIR COM OS
ENCARGOS DECORRENTES DA MORA, COMO OS JUROS MORATóRIOS E A MULTA
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
203943-42.2012.8.09.0051
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