TJGO 02/06/2014 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1555 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014
DECISãO CONDENATóRIA, O JUIZ PRECISA ALCANçAR A CERTEZA, EXIGINDO
A LEI PROVA PLENA, COMPLETA E CONVINCENTE ACERCA DE TODOS OS
FATOS E NESTE DIAPASãO, DIANTE DA DúVIDA, DEVE-SE DECIDIR EM
FAVOR DO ACUSADO
SOBRE O ASSUNTO, DISCORRE O PROCESSUALISTA
PAULO RANGEL, EM SUA OBRA DIREITO PROCESSUAL PENAL:
“PORTANTO, ESTANDO O JUIZ DIANTE DE PROVA PARA CONDENAR, MAS NãO
SENDO ESTA SUFICIENTE, FAZENDO RESTAR A DúVIDA, SURGEM DOIS
CAMINHOS: CONDENAR O ACUSADO, CORRENDO O RISCO DE SE COMETER UMA
INJUSTIçA, OU ABSOLVê-LO, CORRENDO O RISCO DE SE COLOCAR NAS
RUAS, EM PLENO CONVíVIO COM A SOCIEDADE, UM CULPADO
A MELHOR
SOLUçãO SERá, INDISCUTIVELMENTE, ABSOLVER O ACUSADO, MESMO QUE
CORRENDO O RISCO DE SE COLOCAR UM CULPADO NAS RUAS, POIS ANTES UM
CULPADO NAS RUAS DO QUE UM INOCENTE NA CADEIA”
AINDA NESTE
SENTIDO, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN CóDIGO DE PROCESSO PENAL
COMENTADO, FLS 732/733:
“(
) é OUTRA CONSAGRAçãO DO
PRINCíPIO DA PREVALêNCIA DO INTERESSE DO RéU – IN DUBIO PRO REO
SE O JUIZ NãO POSSUI PROVAS SóLIDAS PARA A FORMAçãO DO SEU
CONVENCIMENTO, SEM PODER INDICá-LAS NA FUNDAMENTAçãO DA SUA
SENTENçA, O MELHOR CAMINHO é A ABSOLVIçãO ”
ASSIM, JULGO
IMPROCEDENTE A PRETENSãO ADUZIDA NA DENúNCIA PARA ABSOLVER OS
ACUSADOS CLEITON ATAíDES DE SOUSA, AILTON ALVES DE SOUZA, E
MáRCIO GUEDES DA SILVA, DA IMPUTAçãO QUE LHES FOI FEITA
SEM
CUSTAS APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E
CAUTELAS DE ESTILO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA, 14 DE ABRIL DE 2014
PATRíCIA DIAS BRETAS
JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
474284-85.2007.8.09.0051 ( 200704742840 )
1291
ACAO PENAL
ALESSANDRO CHIQUETI
RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS
2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
25694 GO - CESAR JOSE CLARO
DESPACHO
:
COMO RELATADO, TRATA-SE DE AçãO PENAL MOVIDA PELA MINISTéRIO
PúBLICO EM DESFAVOR DE ALESSANDRO CHIQUETI, COMO INCURSO NAS
SANçõES DO ARTIGO 155, PARáGRAFO3º E PARáGRAFO4º, INCISO II, DO
CóDIGO PENAL BRASILEIRO
NO CASO, NãO SE VISLUMBRA VIOLAçãO A
MATéRIA PROCESSUAL OU QUALQUER OUTRA NULIDADE QUE POSSA MACULAR
DE VíCIOS A RELAçãO JURíDICA APRESENTADA SENDO ASSIM,
RESPEITADOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITóRIO, BEM COMO OS DEMAIS DIREITOS DAS PARTES, PASSO à
APRECIAçãO DO MéRITO
DA ANáLISE DOS AUTOS, ANTECIPO QUE
INEXISTEM PROVAS CAPAZES DE FUNDAMENTAR UM DECRETO CONDENATóRIO,
SEGUNDO PASSO A EXPLANAR
COMO SE SABE, PARA QUE HAJA UMA
CONDENAçãO SãO IMPRESCINDíVEIS A PROVA DA MATERIALIDADE E DA
AUTORIA DO FATO DELITUOSO, NãO SENDO SUFICIENTES SIMPLES INDíCIOS
DESTA OU DAQUELA
O ACUSADO ALESSANDRO CHIQUETI OUVIDO, NEGOU A
PRáTICA DO CRIME A ELE IMPUTADO, NãO SABENDO INDICAR QUEM POSSA
TE-LO COMETIDO DECLARA QUE NUNCA RESIDIU EM GOIâNIA-GO, BEM COMO
NãO é O PROPRIETáRIO DO SUPERMERCADO DO BAIRRO, ONDE FOI
ENCONTRADA UMA LIGAçãO CLANDESTINA QUE FORNECIA ENERGIA PARA O
MOTOR DA CâMARA FRIA, E QUE NãO CONHECE NINGUéM LIGADO A ALUDIDA
EMPRESA
ADEMAIS, EMBORA AS TESTEMUNHAS OUVIDAS TENHAM
CONFIRMADO O FURTO DE ENERGIA ELéTRICA EM FAVOR DO SUPERMERCADO
DO BAIRRO, REFORçANDO A NARRATIVA DOS FATOS NA DENúNCIA, O CERTO
é QUE OS DOCUMENTOS REFERIDOS LANçAM INSUPERáVEL DúVIDA ACERCA DA
AUTORIA DO DELITO E FAVORECEM O ACUSADO
ASSIM, VERIFICA-SE QUE
OS ELEMENTOS DE CONVICçãO COLIGIDOS EM JUíZO SãO FRáGEIS E
INSUFICIENTES, VEZ QUE NãO RESTOU CARACTERIZADO TER O RéU
PRATICADO O CRIME A ELE IMPUTADO NA DENúNCIA COM EFEITO, PARA SE
CHEGAR à DECISãO CONDENATóRIA, O JUIZ PRECISA ALCANçAR A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
908 de 1064