TJGO 06/06/2014 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1559 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/06/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014
VITIMA
: RICARDO ELETRO
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA SUPRAMENCIONADA, A COMPARECER NESTE JUÍZO DA 7
A VARA CRIMINAL JUIZ 1 DA COMARCA DE GOIÂNIA, EDIFÍCIO DESEMBARGA
DOR FENELON THEODORO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA, 04/09/2014 AS 14:30 HORAS. GOIA
NIA, 04/06/2014
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/06/2014
NR. NOTAS : 10
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 8A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: CARMEM AZEVEDO B. SOARES
JUIZ DE DIREITO : ROGERIO CARVALHO PINHEIRO
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NR. PROTOCOLO
: 228590-83.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 749
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JPO
ACUSADO
: SGL
LGA
ARMB
ADV ACUS
: 26023 GO - KELY ANDREIA MORAIS PERILLO DE AZEVE
30498 GO - DANNY LIMA CAVALCANTE
27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE
DA DENÚNCIA PARA CONDENAR ALAX ROBERTO MACHADO DE ASSIS COMO
INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, E ART 297 C/C 69, TODOS
DO CóDIGO PENAL E ABSOLVER SILVIA GUIMARÃES LIMA, COM BASE NO
DISPOSTO DO ART 386, INC VII, DO CPP
PASSO à DOSAGEM DA
PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ART 59 DO CP
I) COM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART 180, CAPUT, DO
CP):
ATENDENDO à CULPABILIDADE DO RéU E CONSIDERANDO QUE Já SE
PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA
NO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE,
DIZENDO RESPEITO à CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA
CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL DA
CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE
FUNDAMENTADA NA REPROVAçãO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO
MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA,
6ª EDIçãO, ED PODVIM, SALVADOR, P 82) é QUE ENTENDO SER A
CONDUTA DO ACUSADO DE MéDIA REPROVABILIDADE, POIS SUA CONDUTA NãO
é DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NãO ADICIONANDO NENHUM
“PLUS” àQUELA USUAL PORéM, O ACUSADO TEM INSTRUçãO PARA LHE
PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO, PORQUE CONTAVA COM VINTE E CINCO
ANOS DE IDADE NA éPOCA DOS FATOS E, PORTANTO, SUA LIVRE ADESãO à
PRáTICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS;
DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O RéU POSSUI MAUS ANTECEDENTES (FLS
331/334), INCLUSIVE POSSUINDO DUAS SENTENçAS PENAIS
CONDENATóRIAS TRANSITADAS EM JULGADO EM SEU DESFAVOR (CONDENAçãO
DEFINITIVA EM 06/09/2012 E 09/10/2012), LOGO, TAL CIRCUNSTâNCIA
LHE DESFAVORECE
COM RELAçãO à CONDUTA SOCIAL, NãO Há ELEMENTOS
NOS AUTOS CAPAZES DE MACULá-LA
A PERSONALIDADE DO
SENTENCIANDO ESTá NOS PADRõES DA NORMALIDADE E, AO QUE TUDO
INDICA, DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA, ESTARá
NOVAMENTE APTO AO CONVíVIO SOCIAL;
COM RELAçãO AOS MOTIVOS DO
CRIME NãO PREJUDICAM OU BENEFICIAM AO RéU, VEZ QUE INERENTES DO
TIPO;
NESTE CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO SãO INDIFERENTES,
NãO PREJUDICANDO E NEM BENEFICIANDO O ACUSADO;
AS
CONSEQÜÊNCIAS EXTRAPENAIS FORAM GRAVES Já QUE A VíTIMA NãO
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