TJGO 11/06/2014 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1562 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/06/2014
VéRSIA E QUE FORAM OBJETO DE RESISTêNCIA , APLICAR O DIREITO CORR
ESPONDENTE . NOUTRO TANTO, O S ARTIGOS 128 E 460 DO CPC CONSAGRAM
O PRINCíPIO DA ADSTRIçãO DO JUIZ AO PEDIDO OU PRINCíPIO DA CONGR
UêNCIA , SEGUNDO O QUAL DEVE HAVER CORRELAçãO ENTRE PEDIDO E SENT
ENçA . EIS O TEOR : " ART . 128 - O JUIZ DECIDIRá A LIDE NOS LIMI
TES EM QUE FOI PROPOSTA , SENDO - LHE DEFESO CONHECER DE QUESTõES
, NãO SUSCITADAS , A CUJO RESPEITO A LEI EXIGE A INICIATIVA DA P
ARTE ." - GRIFA - SE " ART . 460 - É DEFESO AO J UIZ PROFERIR SEN
TENçA , A FAVOR DO AUTOR , DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA , BEM CO
MO CONDENAR O RéU EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO
QUE LHE FOI DEMANDADO ." - GRIFA - SE NESSA ESTEIRA , OPORTUNO TR
ANSCREVER AS LIçõES DE ERNANE FIDéLIS DOS SANTOS , IN VERBIS : "
O AUTOR , AO PROMOVER AçãO , DEVE FORMULAR PEDIDO CONCRETO , COM
TODAS AS SUAS ESPECIFICAçõES ( ART . 282, IV ). TAL PEDIDO DEVE S
ER FUNDAMENTADO EM FATOS QUE PERMITAM Tê - LO POR CONCLUSãO . TAI
S FATOS SãO O QUE SE CHAMA " FATO E FUNDAMENTOS JURíDICOS DO PEDI
DO " ( ART . 282, III ). FUNDAMENTO JURíDICO DO PEDIDO NãO é PREC
EITO DE LEI INVOCADO , MAS A CONSEQüêNCIA DO FATO QUE PROVOCA A C
ONCLUSãO DO PEDIDO ." PROSSEGUE : " DECIDINDO SOBRE O PEDIDO DO A
UTOR , ESPECIFICAMENTE , O JUIZ JULGA O MéRITO ( ART . 269, I ),
ISTO é , A LIDE SOBRE A QUAL A COISA JULGADA PODE INCIDIR , EM FO
RMA DE LEI ESPECIAL PARA O CASO CONCRETO ( ART . 468)." E CONCLUI
: " A LIDE , PORTANTO , é LIMITADA PELO PEDIDO . O JUIZ NãO PODE
IR ALéM ( SENTENçA ULTRA PETITA ), NEM FICAR AQUéM ( SENTENçA CI
TRA PETITA ), NEM CONHECER DE PEDIDO OU FUNDAMENTO QUE O AUTOR Nã
O FEZ ( SENTENçA EXTRA PETITA )." ( IN MANUAL DE DIREITO PROCESSU
AL CIVIL , SARAIVA , 3 ª ED ., 1994, P .160-161). PORTANTO , DEVE
O MAGISTRADO ESTAR ATENTO AO FATO DE QUE A SENTENçA DEVERá SER A
RESPOSTA JURISDICIONAL AO PEDIDO DO AUTOR , NOS LIMITES EM QUE E
STE FORMULOU , SOB PENA DE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DECIDIR AQUé
M ( CITRA OU INFRA PETITA ), FORA ( EXTRA PETITA ) OU ALéM ( ULTR
A PETITA ) DO QUE FOI PLEITEADO . POR FIM , COMO COROLáRIO DESSE
PRINCíPIO , O CPC , NO ARTIGO 293, REZA QUE " OS PEDIDOS SãO INTE
RPRETADOS RESTRITIVAMENTE ." DAí QUE SE A PRETENSãO é PARA RESCIS
ãO DO CONTRATO, PEDIDO NESTE SENTIDO DEVE SER FORMULADO, O QUE Nã
O FOI OBSERVADO. FINALMENTE, REGISTRE-SE DESDE LOGO QUE A POSSE D
O VEíCULO é CONTRATUAL, E, DESTA FORMA, A SUA REINTEGRAçãO é CONS
EQUêNCIA DA RESCISãO DO CONTRATO. NãO SE TRATA AQUI DE AçãO POSSE
SSóRIA PURA, COMO QUER FAZER CRER O AUTOR, AO REQUERER NO ITEM 1
DE SEU PEDIDO ".. .O RECEBIMENTO DA PRESENTE AçãO PARA PROCESSA-L
A(SIC) NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 926 E SEGUINTES DO CóDIGO DE P
ROCESSO CIVIL.. ."(FL.10). AS AçõES POSSESSóRIAS TEM PROCEDIMENTO
ESPECIAL E A AçãO DE RESCISãO DE CONTRATO O RITO ORDINáRIO. ENTã
O, SE A A POSSE SOBRE DETERMINADO BEM é EXERCIDA POR FORçA CONTRA
TUAL, INEXISTINDO PRéVIA RESCISãO JUDICIAL DO CONTRATO, INADMISSí
VEL é O PEDIDO DE REINTEGRAçãO DE POSSE DO BEM, AO ARGUMENTO PURO
E SINGELO DE INADIMPLêNCIA DA OUTRA PARTE, HAJA VISTA QUE, ENQUA
NTO O NEGóCIO JURíDICO PERSISTIR VáLIDO, NãO SE Há FALAR EM POSSE
INJUSTA. DECORRE DAí QUE EVENTUAL PEDIDO DE REINTEGRAçãO DE POSS
E DEVE LEVAR EM CONSIDERAçãO, ALéM DA EXISTêNCIA DO CONTRATO E O
SEU INADIMPLEMENTO QUE Dá SUPORTE AO CONTRATANTE ADIMPLENTE DE RE
QUERER A RESCISãO, O PRéVIO PEDIDO E DEFERIMENTO DA ANTECIPAçãO D
A RESCISãO, NAS HIPóTESES AGASALHADAS PELA LEI, E, SE DEFERIDA A
ANTECIPAçãO, A SUA CONSEQUêNCIA, QUE é A REINTEGRAçãO DO BEM. EME
NDA EM DEZ DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO. CUMPRA - SE . INTIME - SE
. GOIâNIA , 09 DE JUNHO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º J
UIZ DE DIREITO DA 1 ªVARA CíVEL
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/06/2014
NR. NOTAS : 179
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A VARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
11 de 875