TJGO 11/06/2014 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1562 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/06/2014
ESTAMPADA NO ART . 66 DA LEI Nº 4.728, DE 14.7.1965, COM REDAçãO
DADA PELO DEC .- LEI Nº . 911, DE 1 º .10.1969. COMO ENSINA MANOE
L ANTôNIO TEIXEIRA FILHO , " O PROPRIETáRIO ( FIDUCIáRIO ) DO BEM
é , POIS , O CREDOR E NãO O DEVEDOR ; TANTO ISSO é VERDADEIRO QU
E : A ) HAVENDO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAçãO GARANTIDA , O PROPRIE
TáRIO FIDUCIáRIO PODERá VENDER A COISA A TERCEIROS , APLICANDO O
PRODUTO DA VENDA NO PAGAMENTO DE SEU CRéDITO E DAS DESPESAS DECOR
RENTES DA COBRANçA , ENTREGANDO AO DEVEDOR O SALDO QUE , PORVENTU
RA , HOUVER ( IBIDEM , ART . 66, § 4 º ; B ) SE O DEVEDOR ALIENAR
OU DER EM GARANTIA A TERCEIROS O BEM OBJETO DE ALIENAçãO FIDUCIá
RIA FICARá SUJEITO à PENA PREVISTA NO ART . 171, § 2 º , INC . I
, DO CP ( IBIDEM ART . 8 º ), OU SEJA , DE RECLUSãO DE UM A CINCO
ANOS E MULTA ) " ( IN EXECUçãO NO PROCESSO DO TRABALHO , 7 ª ED
., P . 452). ASSIM , NA ALIENAçãO FIDUCIáRIA , O DEVEDOR é SIMPLE
S POSSUIDOR DIRETO E DEPOSITáRIO DO BEM MóVEL , COM AS RESPONSABI
LIDADES QUE LHE INCUMBEM POR FORçA DE LEI , FICANDO COM O CREDOR
O DOMíNIO RESOLúVEL E A POSSE INDIRETA. DE TODA SORTE, O CONTRATO
DE LOCAçãO ENCARTADO àS FLS. 20/27 APONTA PARA A EXISTêNCIA DE R
ELAçãO JURíDICA DISTINTA E SINGULAR, ENVOLVENDO TERCEIROS QUE EST
ãO A RECLAMAR A PROTEçãO JURISDICIONAL. DESTARTE, INOBSTANTE SE T
RATEM O AUTOR E A EMBRASCOL DE DISTINTAS PESSOAS JURíDICAS, EM FA
CE DA AFIRMAçãO DE QUE OS SóCIOS DESTAS EMPRESAS SãO OS MESMOS, D
ETERMINO QUE TAL PROVA SEJA TRAZIDA AOS AUTOS, COMO FORMA DE ATES
TAR O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE PARA O PLEITO; 02 – O SE
GUNDO PONTO A RECLAMAR EMENDA ESTá RELACIONADO COM A NATUREZA JUR
íDICA DO PLEITO E SEU PEDIDO. É CERTO QUE NãO INTERESSA O NOME DA
DO à AçãO, MAS O DISCURSO EMERGENTE DA INICIAL E NOTADAMENTE O SE
U PEDIDO. AQUI, A PREVALêNCIA DO " NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JU
S ". NA HIPóTESE EM FOCO, A PRETENSãO DO AUTOR é RESCINDIR UM CON
TRATO DE LOCAçãO DE VEíCULO, COBRAR PELOS ALUGUEIS INADIMPLIDOS E
REINTEGRAR-SE NA POSSE DO BEM, TODAVIA, EMBORA NãO TENHA CUMULAD
O O PLEITO COM COBRANçA, FORMULOU PEDIDO NESTE SENTIDO, MAS, EM N
ENHUM MOMENTO FORMULOU PEDIDO PARA A RESCISãO DO CONTRATO. COM EF
EITO, N OS TERMOS DOS ARTIGOS 282, IV , E 286, CAPUT , DO CPC , "
A PETIçãO INICIAL INDICARá O PEDIDO , COM AS SUAS ESPECIFICAçõES
" E " O PEDIDO DEVE SER CERTO OU DETERMINADO ". DAí SE EXTRAI DO
IS REQUISITOS DO PEDIDO : DEVE SER CERTO E DETERMINADO OU DETERMI
NáVEL , DEVENDO A CONJUNçãO " OU " SER ENTENDIDA COMO " E ", POIS
NãO SE CARACTERIZA COMO UMA FACULDADE , E SIM UMA NECESSIDADE .
O PEDIDO DEVE SER CERTO , NO SENTIDO DE SER EXPRESSO , NãO SE ADM
ITINDO PEDIDO TáCITO ; E DEVE SER DETERMINADO , OU SEJA , DELIMIT
ADO PELA SUA QUALIDADE E QUANTIDADE . SOBRE O TEMA , OPORTUNO BUS
CAR SOCORRO NAS LIçõES DE CáSSIO SCARPINELLA BUENO : " POR PEDIDO
CERTO DEVE SER ENTENDIDO O QUE DESCREVE , COM EXATIDãO , A EXTEN
SãO , A QUANTIDADE E A QUALIDADE DO QUE O AUTOR QUE R QUE LHE SEJ
A OUTORGADO PELO JUIZ NA SENTENçA . PEDIDO DETERMINADO , DE SEU T
URNO , é O QUE SE REFERE A UM ESPECíFICO BEM DA VIDA , EXTREMANDO
- O DE QUAISQUER OUTROS . O ART . 286 IMPõE AO AUTOR QUE INDIVID
UE E DESCREVA , QUANTITATIVA E QUALITATIVAMENTE , DA FORMA MAIS C
ONCRETA O POSSíVEL , O QUE PRETENDE EM JUíZO . SEJA NO QUE DIZ RE
SPEITO AO OBJETO MEDIATO SEJA TAMBéM NAQUILO QUE DIZ RESPEITO à E
SPéCIE DE TUTELA JURISDICIONAL RECLAMADA ( PEDIDO MEDIATO )" ( IN
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO , TERCEIRA EDIçãO REVISTA
E ATUALIZADA , ANTôNIO CARLOS MARCATO , COORDENADOR - SãO PAULO :
ATLAS , 2008, P . 286). DA EXEGESE DA LEI E DO ENSINAMENTO DOUTR
INáRIO RESULTA A CONCLUSãO DE QUE é VEDADA A FORMULAçãO DE PEDIDO
GENéRICO , ISTO é , PEDIDO CERTO QUANTO AO GêNERO , MAS INDETERM
INADO QUANTO à QUANTIDADE OU QUALIDADE , SALVO AS EXCEçõES TAXATI
VAMENTE ENUMERADAS NO ART . 286, I , II E III , DO CPC . DESSA FO
RMA , IMPõE - SE à PARTE O DEVER DE FORMULAR PEDIDO CERTO E DETER
MINADO , D ELIMITANDO , DE FORMA ESCORREITA , OS CONTORNOS DE SUA
PRETENSãO , O QUE INCLUSIVE PROPICIA AO RéU , EM SUA RESPOSTA ,
CONTESTAR OU CONCORDAR COM O PEDIDO , E , AO DIRIGENTE PROCESSUAL
, IDENTIFICADOS COM PERFEIçãO OS PONTOS QUE SãO OBJETO DA CONTRO
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