TJGO 11/06/2014 - Pág. 811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1562 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/06/2014
E 20 DIAS MULTA
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO I E
III, LETRA “D” DO CóDIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O RéU ERA
MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO E POR TER
CONFESSADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A PRATICA DO DELITO,
DIMINUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 05 (CINCO)
DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES
DE RECLUSãO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA A QUAL TORNO DEFINITIVA
TENDO EM FACE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES E CAUSAS
ESPECIAIS DE DIMINUIçãO DA PENA
LEVANDO EM CONSIDERAçãO A
SITUAçãO FINANCEIRA DO RéU, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO
SALáRIO MíNIMO VIGENTE A éPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO
DA EXECUçãO
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, SEGUNDO O
ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, LETRA “C” DO CóDIGO PENAL, DEVERá SER
CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO
ATENTO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA POR ENTENDER
NãO SER POSSíVEL TENDO EM FACE CONDENAçãO Já IMPOSTA AO ACUSADO
DEIXO DE CONDENAR O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIáRIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
TENDO EM FACE QUE O RéU FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM REGIME ABERTO E POR TER RESPONDIDO A GRANDE PARTE DO
PROCESSO EM LIBERDADE, FACULTO A ESTE O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE DA PRESENTE SENTENçA, VEZ QUE NãO ESTãO PRESENTES OS
REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISãO CAUTELAR
TRANSITADA ESTA EM
JULGADO, LANCE-LHE O NOME DE HERYSON RODRIGUES DOS SANTOS, NO ROL
DOS CULPADOS, FAZENDO-SE AS ANOTAçõES NECESSáRIAS, DETERMINANDO
A EXPEDIçãO DA COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO, PROCEDA-SE AS
COMUNICAçõES PERTINENTES, INCLUSIVE, à JUSTIçA ELEITORAL (COMANDO
“FASE 337”), ARQUIVANDO-SE OS AUTOS APóS ESTAS PROVIDêNCIAS
PROCEDA A INCLUSãO JUNTO AO SNIC, INFORMANDO SOBRE A CONDENAçãO E
A DATA DO TRâNSITO EM JULGADO
OFICIE-SE àS DEMAIS VARAS ONDE O
DENUNCIADO RESPONDE PROCESSO INFORMANDO A REFERIDA CONDENAçãO E
EXPEçA-SE O MANDADO DE INTIMAçãO ATENTANDO-SE AO FATO QUE O MESMO
ESTARIA CUMPRINDO PENA JUNTO A POG
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE E
INTIMEM-SE
GOIâNIA, 28 DE MAIO DE 2014
ALESSANDRO PEREIRA
PACHECO JUIZ DE DIREITO 9° VARA CRIMINAL-JUIZ 02
NR. PROTOCOLO
: 186320-38.2007.8.09.0051 ( 200701863204 )
AUTOS NR. : 591
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: CRISTIANO CESAR RUIVO
ADV ACUS
: 8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA
ELENCADOS, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO IMPROCEDENTE A
DENúNCIA, E, CONSEQUENTEMENTE, ABSOLVO O DENUNCIADO CRISTIANO
CÉSAR RUIVO, Já DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTAçãO
QUE LHE FOI FEITA, TENDO EM FACE NãO TER FICADO COMPROVADA A
AUTORIA DO DENUNCIADO
CONFORME REDAçãO CONTIDA NO ARTIGO 25, DA
LEI Nº 10 826/03, DETERMINO QUE SEJA ENCAMINHADA AO COMANDO DO
EXéRCITO PARA QUE SEJA DESTRUíDA, 01 (UM) REVóLVER, MARCA
INDETERMINADO, NúMERO RASPADO, OXIDADO, SEM TALAS, COLDRES,
BAINHAS E MUNIçõES RESTANTES, CONFORME TERMO DE DEPóSITO DE FLS
72
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS,
COM AS DEVIDAS BAIXAS
SEM CUSTAS
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE E
INTIMEM-SE
GOIâNIA, 02 DE JUNHO DE 2014
ALESSANDRO PEREIRA
PACHECO JUIZ DE DIREITO 9° VARA CRIMINAL-JUIZ 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 121746-46.2012.8.09.0175
: 394
: ACAO PENAL
: CARLOS ALEXANDRE LOPES DE SOUSA
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