TJGO 11/06/2014 - Pág. 813 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1562 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/06/2014
QUE SOMENTE EM PEQUENA PARTE NãO SãO FAVORáVEIS AO RéU E COM
BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A
REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM
02 (DOIS) ANOS E 06(SEIS) DE RECLUSãO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA A
QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUSêNCIA DAS CIRCUNSTâNCIAS
ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE
DIMINUIçãO DA PENA
LEVANDO EM CONSIDERAçãO A SITUAçãO
FINANCEIRA DOS RéUS, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALáRIO
MíNIMO VIGENTE A éPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA
EXECUçãO
A PENA DE RECLUSãO APLICADA AOS ACUSADOS DEVERIA
INICIALMENTE SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, TENDO EM FACE O
ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, LETRA “C” DO CóDIGO PENAL, PORéM TENDO
EM VISTA A REINCIDêNCIA COM RELAçãO AO RéU CARLOS ALEXANDRE LOPES
DE SOUZA A PENA COM RELAçãO AO MESMO DEVERá SER CUMPRIDA EM
REGIME SEMI-ABERTO NA COLôNIA PENAL AGRICOLA
ATENTO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, LEVANDO EM CONSIDERAçãO
QUE A PENA PRIVATIVA APLICADA AO DENUNCIADO JOSé MILTON é MENOR
QUE QUATRO ANOS E QUE O CRIME NãO FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLêNCIA
OU GRAVE AMEAçA E QUE AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS NãO IMPEDEM O
BENEFíCIO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, FIXANDO O PAGAMENTO DE UMA PRESTAçãO
PECUNIáRIA PARA O SENTENCIADO NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS
REAIS) PARA A ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DE GOIÂNIA (BANCO
DO BRASIL, AG 3388-X, C/C 3041-4) E PRESTAçãO DE SERVIçO A
COMUNIDADE NA PROPORçãO DE UMA HORA DE SERVIçO POR DIA DE PENA,
SENDO QUE A INSTITUIçãO SERá INDICADA PELA VARA COMPETENTE PARA
EXECUçãO, DEIXANDO DE SUBSTITUIR A PENA COM RELAçãO AO ACUSADO
CARLOS ALEXANDRE TENDO EM VISTA ENTENDER NãO SER POSSíVEL COM
RELAçãO A ESTE FACE A REINCIDêNCIA E O REGIME FIXADO PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA
UMA VEZ QUE NãO HOUVE PEDIDO FORMAL PARA
FIXAR O VALOR MíNIMO PARA REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS PELA
INFRAçãO E NãO HOUVE INSTRUçãO ESPECíFICA PARA APURAR O VALOR
“MíNIMO” PARA O DANO, EM RESPEITO AO PRINCíPIO DA AMPLA DEFESA,
DEIXO DE FIXá-LO SE AS VíTIMAS QUISEREM RESSARCIMENTO, PODERãO
POSTULAR JUSTA INDENIZAçãO NA ESFERA CíVEL
DIANTE DO REGIME
INICIAL IMPOSTO AOS SENTENCIADOS, FACULTO A ESTES RECORREREM EM
LIBERDADE
DEIXO DE CONDENAR OS DENUNCIADOS AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, POR SEREM BENEFICIáRIOS DA ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA
PROCEDA A INCLUSãO JUNTO AO SNIC DAS INFORMAçõES COM
RELAçãO A CONDENAçãO DOS RéUS
APóS O TRâNSITO EM JULGADO
DESTA, LANCE-LHE O NOME DOS CONDENADOS CARLOS ALEXANDRE LOPES DE
SOUZA E JOSé MILTON MIGUEL DE FRANçA NO ROL DOS CULPADOS,
EXPEDINDO-SE GUIA DE EXECUçãO PENAL E OFICIE-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSãO DE DIREITOS
POLíTICOS, COM A INDICAçãO DO COMANDO "FASE 337", POIS, POR FORçA
DO ART 15, III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, OS DIREITOS POLíTICOS
DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERíODO DE CUMPRIMENTO
DA PENA, EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUçãO CRIMINAL E
ENCAMINHANDO-SE A VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE
PROCESSO COM AS CAUTELAS DE PRAXE, APóS A REALIZAçãO DE AUDIêNCIA
ADMONITóRIA
AUTORIZO DESDE Já SE NECESSáRIO, A INTIMAçãO DOS
ACUSADOS POR EDITAL COM O PRAZO DE 90 DIAS
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE
GOIâNIA, 29 DE MAIO DE 2014
ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9ª VARA CRIMINAL –
JUIZ 02
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : MARCELO FLEURY CURADO DIAS
NR. PROTOCOLO
: 427748-45.2009.8.09.0051 ( 200904277482 )
AUTOS NR. : 1127
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
813 de 875