TJGO 23/06/2014 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1569 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/06/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/06/2014
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO DEDUZIDA NA INICIAL
(ART 269, I, DO CPC), DEIXANDO, CONTUDO, DE CONDENAR O REQUERIDO
AOS ôNUS DA SUCUMBêNCIA, EM HOMENAGEM AO PRINCíPIO DA
CAUSALIDADE
P R I
GOIâNIA, 05 DE JUNHO DE 2014
DIORAN
JACOBINA RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
72320-83.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 710
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ANTONIO FERREIRA MENDES
CONSIGNADO
: BANCO DIBENS S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
ADV CONSIGDO
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA
EXORDIAL (ART 269, I, DO CPC), APENAS PARA:
A) AFASTAR A
COBRANçA DA CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS, MANTIDA A ANUAL; B)
DECLARAR A NULIDADE DA CLáUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A COBRANçA
DA COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NO
PERíODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, RESTANDO AUTORIZADA A
INCIDêNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE O DéBITO E JUROS DE 1% AO MêS, A
TíTULO DE ENCARGOS MORATóRIOS; C) DETERMINAR, NOS TERMOS DA
JURISPRUDêNCIA, A ADOçãO INPC, COMO íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA,
POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE INFLACIONáRIA
COM REFERêNCIA
AO PLEITO CONSIGNATóRIO, JULGO ESTE CAPíTULO EXTINTO, SEM
RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART 267, IV, DO CPC, EM RAZãO
DA INEXISTêNCIA DE DEPóSITOS
DECAINDO A PARTE AUTORA DE PARTE
MíNIMA DO PEDIDO, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 800,00
(OITOCENTOS REAIS), NA FORMA DO ART 20, PARáGRAFO 4º DO CPC
TRASLADE-SE CóPIA DO CONTRATO JUNGIDO àS FLS 71/76 DOS AUTOS EM
APENSO PARA OS PRESENTES
P R I
GOIâNIA, 05 DE JUNHO DE 2014
DIORAN JACOBINA RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 341584-43.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2228
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: AGM AUTOMOVEIS LTDA
EXECUTADO
: KASSEM ISMAIL DIAB
ADV EXEQTE
: 30967 GO - ALBERTO CARNEIRO NASCENTE JUNIOR
DESPACHO
:
RECEBO O RECURSO DE APELACAO EM SEUS EFEITOS LEGAIS. ASSIM, SUBAM
OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
GYN, 15/04/2014. DR DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
:
:
:
140965-34.2009.8.09.0051 ( 200901409655 )
800
RESCISAO CONTRATUAL
CANDIDA MARCOLINA F FARIA
MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP
16854 GO - AILTON ALVES FERNANDES
19963 GO - LUIZ FERNANDO DE MELO
14548 GO - LILIANA CARMO GODINHO
22307 GO - MARCELO CARMO GODINHO
DESPACHO
:
ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNGIDOS AS FLS 143/158 OUCA-SE A PARTE CON
TRARIA EM 05 (CINCO) DIAS. I. CUMPRA-SE. GYN, 04/04/2014. DR DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
233620-83.2013.8.09.0051
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