TJGO 03/07/2014 - Pág. 618 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1577 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/07/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014
ALMEJADO QUE, FRISE-SE, NãO CORRESPONDE AO VALOR ATRIBUíDO PELO
CAUSíDICO àS AçõES, SEM EMBARGO DE QUE O TRABALHO DESENVOLVIDO
PARA A CONFECçãO DA INICIAL E TAMBéM PARA OS DEMAIS ATOS
PROCESSUAIS DEVE SER CONSIDERADO DE BAIXA COMPLEXIDADE,
NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE REPRODUçãO DE AçõES IDêNTICAS Já
PROPOSTAS ANTERIORMENTE
SUBMETO A PRESENTE AO DUPLO GRAU DE
JURISDIçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DADA A IMPRECISãO DO QUANTUM CONDENATóRIO
PROCEDA A
ESCRIVANIA, POR FIM, AO TRASLADO DA PRESENTE SENTENçA PARA OS
AUTOS EM APENSO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE
GOIâNIA,
14 DE MARçO DE 2014
F A DE ARAGÃO FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 239013-23.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 348
NATUREZA
: REVISAO E REFORMA DE PROVENTOS
REQUERENTE
: MARILUCIA DURAN DE PAULA FERREIRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
ADV REQDO
: 24905 GO - THAIS BATISTA LOPES
DESPACHO
:
COM FULCRO NO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
DEDUZIDOS EM JUíZO, PARA DECLARAR O DIREITO DAS REQUERENTES à
APLICAçãO DO ART 7º, PARáGRAFO2º DA LEI MUNICIPAL 7997/2000, BEM
ASSIM QUE SEUS VENCIMENTOS SEJAM CORRIGIDOS NA MESMA PROPORçãO
DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL 11
738/2008 DE ACORDO COM A INTERPRETAçãO DO MEC, ASSIM 15,93% EM
2010, 15,84% EM 2011 E 22,22% EM 2012, AO PASSO EM QUE CONDENO O
REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS DIFERENçAS VENCIMENTAIS REFERENTES AOS
05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA AçãO,
DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELOS íNDICES OFICIAIS DE REMUNERAçãO DA
CADERNETA DE POUPANçA, NOS TERMOS DO ART 1º-F DA LEI 9494/97,
TUDO A SER APURADO, REPITO, EM LIQUIDAçãO DE SENTENçA POR
ARBITRAMENTO
COROLáRIO DA PRESENTE DECISãO, FICA O REQUERIDO
CONDENADO, AINDA, NO PAGAMENTO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DE
SUCUMBêNCIA, QUE FIXO EM R$ 2 000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS
DO ARTIGO 20, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENTO
AO TEMPO EXIGIDO PARA O DESLINDE DA CAUSA E AO VALOR PATRIMONIAL
ALMEJADO QUE, FRISE-SE, NãO CORRESPONDE AO VALOR ATRIBUíDO PELO
CAUSíDICO àS AçõES, SEM EMBARGO DE QUE O TRABALHO DESENVOLVIDO
PARA A CONFECçãO DA INICIAL E TAMBéM PARA OS DEMAIS ATOS
PROCESSUAIS DEVE SER CONSIDERADO DE BAIXA COMPLEXIDADE,
NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE REPRODUçãO DE AçõES IDêNTICAS Já
PROPOSTAS ANTERIORMENTE
SUBMETO A PRESENTE AO DUPLO GRAU DE
JURISDIçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DADA A IMPRECISãO DO QUANTUM CONDENATóRIO
PROCEDA A
ESCRIVANIA, POR FIM, AO TRASLADO DA PRESENTE SENTENçA PARA OS
AUTOS EM APENSO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE
GOIâNIA,
14 DE MARçO DE 2014
F A DE ARAGÃO FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 297337-06.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 405
NATUREZA
: REVISAO E REFORMA DE PROVENTOS
REQUERENTE
: ELIANA WALCACER LIMA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
ADV REQDO
: 19257 GO - MARINEZ SOUZA LUZ
DESPACHO
:
COM FULCRO NO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
DEDUZIDOS EM JUíZO, PARA DECLARAR O DIREITO DAS REQUERENTES à
APLICAçãO DO ART 7º, PARáGRAFO2º DA LEI MUNICIPAL 7997/2000, BEM
ASSIM QUE SEUS VENCIMENTOS SEJAM CORRIGIDOS NA MESMA PROPORçãO
DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL 11
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