TJGO 03/07/2014 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1577 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/07/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014
738/2008 DE ACORDO COM A INTERPRETAçãO DO MEC, ASSIM 15,93% EM
2010, 15,84% EM 2011 E 22,22% EM 2012, AO PASSO EM QUE CONDENO O
REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS DIFERENçAS VENCIMENTAIS REFERENTES AOS
05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA AçãO,
DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELOS íNDICES OFICIAIS DE REMUNERAçãO DA
CADERNETA DE POUPANçA, NOS TERMOS DO ART 1º-F DA LEI 9494/97,
TUDO A SER APURADO, REPITO, EM LIQUIDAçãO DE SENTENçA POR
ARBITRAMENTO
COROLáRIO DA PRESENTE DECISãO, FICA O REQUERIDO
CONDENADO, AINDA, NO PAGAMENTO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DE
SUCUMBêNCIA, QUE FIXO EM R$ 2 000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS
DO ARTIGO 20, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENTO
AO TEMPO EXIGIDO PARA O DESLINDE DA CAUSA E AO VALOR PATRIMONIAL
ALMEJADO QUE, FRISE-SE, NãO CORRESPONDE AO VALOR ATRIBUíDO PELO
CAUSíDICO àS AçõES, SEM EMBARGO DE QUE O TRABALHO DESENVOLVIDO
PARA A CONFECçãO DA INICIAL E TAMBéM PARA OS DEMAIS ATOS
PROCESSUAIS DEVE SER CONSIDERADO DE BAIXA COMPLEXIDADE,
NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE REPRODUçãO DE AçõES IDêNTICAS Já
PROPOSTAS ANTERIORMENTE
SUBMETO A PRESENTE AO DUPLO GRAU DE
JURISDIçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DADA A IMPRECISãO DO QUANTUM CONDENATóRIO
PROCEDA A
ESCRIVANIA, POR FIM, AO TRASLADO DA PRESENTE SENTENçA PARA OS
AUTOS EM APENSO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE
GOIâNIA,
14 DE MARçO DE 2014
F A DE ARAGÃO FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 322530-33.2006.8.09.0051 ( 200603225300 )
: 3780
: MANDADO DE SEGURANCA
: MINISTERIO PUBLICO
FRANCISCO JURACI ROLIM
IMPETRADO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
PROCURADOR
: PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV IMPDO
: 20119 GO - JIOVANA TOMITAO MARIO
DESPACHO
:
VISTOS, PROCEDA-SE O BLOQUEIO DO VALOR DE RS 709,
06 (SETECENTOS E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS)...ASS
DR FABIANO A DE ARAGAO FERNANDES. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
299457-85.2013.8.09.0051
357
NULIDADE DE ATO JURIDICO
ARAIDES MARTINS DA SILVA
OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DA PRIMEIRA CIRCU
SONIA CAHAPUS DE LIMA
ADV REQTE
: 2841
GO - EDMAR LAZARO BORGES
ADV REQDO
: 1055
GO - ARTHUR EDMUNDO SOUZA RIOS
5823
GO - MAURO LAZARO GONZAGA JAYME
24350 GO - ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR
28699 GO - ANA CLARA DUARTE CARVALHO PIRES
38436 GO - HUGO ALEXANDRE CORREIA BARBO DE SIQU
DESPACHO
:
VISTOS, COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A CARTA
ROGATORIA EXPEDIDA PARA RE SONIA CAHAPUS DE
LIMA
TEVE SEU PROCEDIMENTO EQUIVOCADO, UMA VEZ QUE
AO
INVES DE SEGUIR OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO
201 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
BEM
COMO O QUE DISPOE NO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, FOI ENVIADA PELA PROPRIA PAR
TE VIA "SEDEX" (FL. 349 E 384). DESTA FORMA, INCA
BIVEL O PEDIDO FORMULADO A FL 383 PARA QUE
SEJA
"OFICIADO" O JUIZ DA CORTE DE JUSTICA DE MARIETTAGA, USA, NA MEDIDA EM QUE A CARTA ROGATORIA
EM
QUESTAO NAO SEGUIU OS TRAMITES LEGAIS CORRETOS. AS
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