TJGO 05/08/2014 - Pág. 5 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1600 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/08/2014
RE ENTENDI QUE A EXIGêNCIA DE CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO COMO REQU
ISITO PARA INGRESSO NO CURSO SUPERIOR é APENAS UMA REGRA GERAL QU
E ADMITE EXCEçõES, EM CASOS EXCEPCIONALíSSIMOS, POR PARTE DA JUST
IçA. NESSE DIAPASãO, Há ALGUM TEMPO VINHA CONCEDENDO LIMINARES PA
RA ALUNOS APROVADOS EM VESTIBULARES INGRESSAREM NA UNIVERSIDADE.
EXIGIA, APENAS, QUE DEMONSTRASSEM QUE ESTAVAM CURSANDO OU QUE IRI
AM CURSAR (PARALELAMENTE) A 3ª SéRIE DO ENSINO MéDIO, CONFORME O
VESTIBULAR FOSSE DE MEIO OU DE FINAL DE ANO. OCORRE, PORéM, QUE A
PóS ANALISAR E REFLETIR MUITO SOBRE A CONJUNTURA DO ENSINO SUPERI
OR PARTICULAR EM NOSSO PAíS, DEI UM PASSO ATRáS NESSE ENTENDIMENT
O. COM EFEITO, QUANDO O ALUNO OBTéM APROVAçãO NUMA INSTITUIçãO FE
DERAL E NOS CONCORRIDíSSIMOS CURSOS NELA MINISTRADOS, PARECE-ME N
ãO HAVER DúVIDA QUANTO à SUA “CAPACIDADE” (ART. 4º, V), “GRAU DE
DESENVOLVIMENTO E EXPERIêNCIA” (ARTS. 2º E 24, II, C), “DESEMPENH
O” “QUALITATIVO” (ART. 24, V, A) E “CONHECIMENTO” (ART. 35, I). E
M SUMA, NESSES CASOS ELE DEMONSTROU O “DOMíNIO” E “CONHECIMENTO”
DE QUE FALA O ART. 35, § 1º, MESMO NãO TENDO CHEGADO, AINDA, AO F
INAL DO ENSINO MéDIO. O MESMO PODE SER DITO PARA CERTAMES REALIZA
DOS POR INSTITUIçõES PARTICULARES, MAS APENAS PARA AQUELES POUCOS
CURSOS DE GRANDE CONCORRêNCIA ENTRE OS CANDIDATOS. PARA OS DEMAI
S, NãO. EM RELAçãO A ESTES A DISPUTA POR ALUNOS é TANTA QUE SE A
LEI PERMITISSE ESSAS INSTITUIçõES MATRICULARIAM OS PRETENDENTES S
EM QUALQUER EXAME. E OLHA QUE AINDA SOBRARIAM VAGAS (NEM TODOS PO
DEM PAGAR). EM VIRTUDE DISSO, SALVO HONROSAS EXCEçõES OS VESTIBUL
ARES POR ELAS REALIZADOS SãO “DE FACHADA” OU “PARA INGLêS VER”. P
ASSA TODO MUNDO. EM ALGUNS CASOS ATé ANALFABETOS (ISSO VEZ OU OUT
RA ESTá NA MíDIA). A SITUAçãO Já VIROU ATé MOTIVO DE CHACOTA ENTR
E POPULARES. AFINAL, QUEM AINDA NãO OUVIU FALAR QUE PARA SE MATRI
CULAR HOJE NUMA FACULDADE BASTA PERDER A CARTEIRA DE IDENTIDADE N
A PORTA?! VOLTANDO AO CASO ESPECíFICO DESTES AUTOS, OBSERVA-SE QU
E O(A) AUTOR(A) LOGROU APROVAçãO PARA NUTRIÇÃO - ORA, é PúBLICO E
NOTóRIO QUE ESSE CURSO NãO TEM CONCORRêNCIA ACIRRADA NA INSTITUI
çãO REQUERIDA. POR ESSE MOTIVO, SOMENTE COM BASE NESSA APROVAçãO
NãO SE PODE AFIRMAR QUE O(A) AUTOR(A) ATENDE AQUELES REQUISITOS Q
UE CONSIDERO ESSENCIAIS PARA AFASTAR A REGRA GERAL DA EXIGêNCIA D
O ENSINO MéDIO CONCLUíDO. MAS TAMBéM é óBVIO QUE NãO ESTOU DIZEND
O O CONTRáRIO, DESMERECENDO O(A) ALUNO(A). TALVEZ ELE(A) ESTEJA,
DE FATO, MUITíSSIMO BEM PREPARADO(A). A QUESTãO é QUE O VESTIBULA
R PARA O CURSO QUE OPTOU NãO NOS PERMITE TER CERTEZA QUANTO A ESS
E PONTO. ASSIM, NãO TENDO O(A) AUTOR(A) CONCLUíDO O ENSINO MéDIO,
SUA PARTICIPAçãO NO VESTIBULAR SE DEU NA QUALIDADE QUE SE CONVEN
CIONOU DENOMINAR DE “TREINEIRO”. SENDO QUE, NORMALMENTE, NOS EDIT
AIS PREVEEM QUE ESSE TIPO DE ALUNO NãO SERá CLASSIFICADO NAS VAGA
S ALI DISPONIBILIZADAS, NãO FAZENDO JUS à MATRíCULA. LOGO, A PART
ICIPAçãO PRESSUPôS QUE ACEITOU ESSA CONDIçãO – LEGAL, DIGA-SE DE
PASSAGEM -, REVELANDO-SE COMO FALTA DE BOA Fé OBJETIVA A PRESENTE
POSTULAçãO. ALIáS, SOBRE ISSO O STJ ASSIM Já DECIDIU: “A APROVAç
ãO, COMO 'TREINEIRO', EM CONCURSO VESTIBULAR, NãO AUTORIZA A EFET
IVAçãO DE MATRíCULA EM CURSO SUPERIOR, HAJA VISTA QUE A LEI DE DI
RETRIZES E BASES DA EDUCAçãO (9493/96) EXIGE QUE O CANDIDATO à VA
GA TENHA CONCLUíDO O CURSO MéDIO” (RESP 604.161/SC, J. 28.906.200
5, MIN. JOSé DELGADO). POR ESSAS RAZõES, NãO VEJO COMO CONCEDER O
QUANTO FOI AQUI POSTULADO, IN LIMINE LITIS. ANTE O EXPOSTO, JULG
O IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMINAR E DE CONSEQUêNCIA DETERMINO QU
E A Ré SEJA CITADA PARA RESPONDER, QUERENDO, EM 15 (QUINZE) DIAS.
ANTES, PORéM, DA PROVIDêNCIA ACIMA, AGUARDE-SE EVENTUAL PRAZO DE
RECURSO E/OU MANIFESTAçãO DO(A) AUTOR(A) QUANTO AO INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DA AçãO, POR FORçA DO EFEITO PREJUDICIAL DO TEMPO
SOBRE O OBJETO DA AçãO. INT. GOIâNIA, DE AGOSTO DE 2014. LUSVALDO
DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 216625-83.1999.8.09.0051 ( 199902166254 )
AUTOS NR. : 1747
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