TJGO 06/08/2014 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1601 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/08/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/08/2014
AUTOS NR. : 692
NATUREZA
: EXECUCAO DE SENTENCA
REQUERENTE
: ERIKA TRAJANO ALBERNAZ ROCHA
HENRIMAR ALBERNAZ ROCHA
REQUERIDO
: NATAL JORGE DOS SANTOS
ADV REQTE
: 10605 GO - ERIKA TRAJANO ALBERNAZ ROCHA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETENCIA E DETERMINO A REMESSA D
OS AUTOS A VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E 1 CIVEL JUIZ 2, DA COM
A RCA DE TRINDADE-GO, POR SER O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSAME
NT O DA PRESENTE ACAO INTIME-SE CUMPRA-SE GOIANIA, 20 DE JUNHO DE
2014 EDUARDO TAVARES DOS REIS JUIZ DE DIREITO 201401012846
NR. PROTOCOLO
: 172896-50.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 6576
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: KARLLA VIEIRA DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
ADV CONSGTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DESPACHO
:
TODAVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B E SEUS PARAGRAFOS, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, (INCLUIDO PELA LEI N 12 810, DE 2013, PUBLICAD
A EM 16 05 2013, EM VIGOR), TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DISCRIMIN
O U NA PETICAO INICIAL, A OBRIGACAO QUE PRETENDE CONTROVERTER, QU
AN TIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO, R$ 112,29 (CENTO E DOZE REAIS
E VINTE E NOVE CENTAVOS), EM 33 PAGAMENTOS RESTANTES, DEFIRO O P
LEI TO CONSIGNATORIO NESTE VALOR, POREM, SEM SE ILIDIR OU DESCONF
IGUR AR A MORA, NAO OBSTANDO SEUS EFEITOS, EM RAZAO DA MATERIA JA
SE E NCONTRAR PACIFICADA NA JURISPRUDENCIA DO STJ E DO TRIBUNAL
DE JUS TICA DO ESTADO DE GOIAS, DEVENDO AS PARCELAS VENCIDAS SERE
M DEPOS ITADAS INTEGRALMENTE, DE UMA SO VEZ, EM CONTA JUDICIAL CO
M ESTRIT O VINCULO AO PRESENTE PROCESSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS DA PU BLICACAO DESTA E AS VINCENDAS MES A MES, ATE O QUINTO D
IA UTIL DE CADA MES, EM MESMA CONTA, PROCEDENDO-SE COMPROVACAO NO
S AUTOS N ESTE DIAPASAO, CASO A PARTE AUTORA PREFIRA, PODERA OPTA
R PELO PAG AMENTO INTEGRAL, NO VALOR PACTUADO E, EM ASSIM SENDO,
DEVERA PROC EDER O PAGAMENTO NORMALMENTE SEM INTERMEDIACAO DO POD
ER JUDICIARI O, O QUE EVITARA QUE SEU NOME SEJA INSCRITO NOS CADA
STROS DE INAD IMPLENTES OU QUE O TITULO DA DIVIDA SEJA PROTESTADO
OU SUSTADO/CA NCELADO CASO TENHA SIDO PROTESTADO E LHE GARANTIRA
A POSSE DO BEM LITIGIOSO QUANTO A OBRIGACAO DO BANCO EXIBIR O CO
NTRATO, TAMBEM JA EXISTE POSICAO PACIFICADA NO STJ SOBRE O ASSUNT
O, QUANTO A EX IBICAO DE EXTRATO BANCARIO, QUE SE APLICA POR SIMI
LARIDADE AOS CA SOS DE CONTRATO BANCARIO, POR SE TRATAR DE DOCUME
NTO COMUM AO CLI ENTE EU AO BANCO/FINANCEIRA: RESP 1 133 872/PB RECURSO REPETITI VO ( ) II - A OBRIGACAO DA INSTITUICAO FINANCEI
RA DE EXIBIR OS EXTRATOS BANCARIOS NECESSARIOS A COMPROVACAO DAS
ALEGACOES DO COR RENTISTA DECORRE DE LEI, JA QUE SE TRATA DE RELA
CAO JURIDICA TUTE LADA PELAS NORMAS DO CODIGO DO CONSUMIDOR, DE I
NTEGRACAO CONTRATU AL COMPULSORIA, NAO PODENDO SER OBJETO DE RECU
SA NEM DE CONDICION ANTES, EM FACE DO PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIV
A; ( ) IV - PARA F INS DO DISPOSTO NO ART 543-C, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, E CAB IVEL A INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DO C
ONSUMIDOR PARA O FI M DE DETERMINAR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS A
EXIBICAO DE EXTRATO S BANCARIOS, ENQUANTO NAO ESTIVER PRESCRITA
A EVENTUAL ACAO SOBRE ELES, TRATANDO-SE DE OBRIGACAO DECORRENTE D
E LEI E DE INTEGRACAO CONTRATUAL COMPULSORIA, NAO SUJEITA A RECUS
A OU CONDICIONANTES, TAIS COMO O ADIANTAMENTO DOS CUSTOS DA OPERA
CAO PELO CORRENTISTA E A PREVIA RECUSA ADMINISTRATIVA DA INSTITUI
CAO FINANCEIRA EM EXI BIR OS DOCUMENTOS, COM A RESSALVA DE QUE AO
CORRENTISTA, AUTOR DA ACAO, INCUMBE A DEMONSTRACAO DA PLAUSIBILI
DADE DA RELACAO JURIDI CA ALEGADA, COM INDICIOS MINIMOS CAPAZES D
E COMPROVAR A EXISTENCI A DA CONTRATACAO, DEVENDO, AINDA, ESPECIF
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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