TJGO 13/08/2014 - Pág. 914 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014
AO JUIZ, NO âMBITO DO PRINCíPIO DA PROPORCIONALIDADE, A CONDIçãO
DE RECONHECER QUE QUALQUER PENA QUE VENHA A SER APLICADA ESTARá
ALCANçADA PELA PRESCRIçãO PUNITIVA, é DE CONVIR QUE O PROCESSO
DEVE SER EXTINTO SEM EFEITO DE JULGAMENTO DE MéRITO POR FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL, ESPECIFICAMENTE, O QUE SE DENOMINA
DOUTRINARIAMENTE “INTERESSE UTILIDADE” AGIR DE FORMA DIVERSA,
DATA VêNIA, é ACOMODAR-SE AOS PRECEITOS DE UM CóDIGO AUTORITáRIO
E CONSERVADOR, CONSIDERANDO O SER HUMANO UM MERO OBJETO DELE E
NãO COMO UM VERDADEIRO SUJEITO DE DIREITO” (GRIFEI) DAí
CONCLUINDO, NA EVENTUALIDADE DE UMA CONDENAçãO, A PENA APLICADA
NãO ULTRAPASSARá DOIS ANOS, NOS TERMOS DO COMANDO SECUNDáRIO DA
NORMA PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDA, QUAL SEJA, O ARTIGO 155,
CAPUT, DO CóDIGO PENAL (PENA DE UM A QUATRO ANOS E MULTA), DE
FORMA QUE, INEVITAVELMENTE, SERá ALCANçADA PELA PRESCRIçãO
RETROATIVA1, QUE, NO CASO, VERIFICAR-SE-á EM 04 (QUATRO) ANOS
ANTE O EXPOSTO, COMO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENúNCIA, AOS
04/12/2008 (FL 105), TENDO O PROCESSO SIDO SUSPENSO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 366 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL NA DATA DE 08/11/2011,
CONFORME DECISãO DE FLS 123/126, A QUAL FOI REVOGADA EM
29/04/2013 (FLS 137), E ATé A PRESENTE DATA Já SE PASSARAM MAIS
DE 04 (QUATRO) ANOS, SEM A OCORRêNCIA DE QUALQUER OUTRA CAUSA
INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, HEI
POR BEM JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO EM
RELAçãO AO ACUSADO KLEBERSON DA CUNHA SANTOS, FRENTE à
VERIFICAçãO DE AUSêNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE,
NOS MOLDES DO ART 267, INCISO VI, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
APLICáVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3º, DO
CóDIGO DE PROCESSO PENAL PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM
AUDIêNCIA, REGISTRE-SE APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS” NADA MAIS HAVENDO,
DETERMINOU A MMª JUíZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO EU
__________ MARIANA JOSé SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE
O DIGITEI
JUÍZA DE DIREITO:
MINISTÉRIO PÚBLICO:
DEFENSOR:
ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
: 357171-19.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1131
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: GEOVANE GUILHERME AGUIAR DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV IND
: 25895 GO - WENDER DA COSTA OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NãO MILITANDO EM FAVOR DO ACUSADO QUALQUER
CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA O FIM DE CONDENAR GEOVANE
GUILHERME AGUIAR DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTO,
COMO INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10
826/2003 COM FUNDAMENTO NO PRINCíPIO DA INDIVIDUALIZAçãO DAS
PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIçãO, EM SEU ARTIGO
5º, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA àS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E
68 DO CóDIGO PENAL, PASSO à DOSAGEM DA PENA: CONSIDERO NORMAL A
CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NãO VISLUMBRO MAIOR
CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO
QUE Já CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILíCITO PENAL
QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO DA CERTIDãO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS QUE O ACUSADO é
REINCIDENTE, POSSUINDO UMA CONDENAçãO TRANSITADA EM JULGADO POR
FATO ANTERIOR TAL FATO, TODAVIA, SERá CONSIDERADO NA SEGUNDA
FASE DA DOSIMETRIA DA PENA PARA NãO IMPORTAR BIS IN IDEM AS
AçõES PENAIS EM ABERTO NãO SERãO VALORADAS NEGATIVAMENTE,
CONFORME SúMULA 444 DO STJ NADA SE SABE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL
E DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSAS CIRCUNSTâNCIAS
JUDICIAIS NãO SERãO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A REPRIMENDA
O
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