TJGO 01/09/2014 - Pág. 816 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1619 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/09/2014
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: NEUTRO, SENDO QUE A VíTIMA EM NADA
CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO CRIME
À VISTA DE TAIS
CIRCUNSTâNCIAS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSÃO
RECONHEçO A ATENUANTE LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 65,
INCISO III, ALíNEA “D”, DO CóDIGO PENAL, CONTUDO DEIXO DE
APLICA-LA EM VISTA DA SúMULA 231 DO STJ
FACE à EXISTêNCIA DA
CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS,
PREVISTA NO ART 157, PARáGRAFO 2º, INCISO II, DO CóDIGO PENAL,
MAJORO A PENA APLICADA EM 1/3 (UM TERÇO), EQUIVALENTE O AUMENTO A
01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO, RESTANDO ASSIM, A
PENA FIXADA NO QUANTUM FINAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO)
MESES DE RECLUSãO, ANTE A AUSêNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS
AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIçãO
DE PENA
CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIáRIA NA
PROPORçãO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA
EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO, CADA DIA,
CONSIDERADAS SUAS CONDIçõES FINANCEIRAS
*
QUANTO AO
ROUBO PRATICADO CONTRA A VíTIMA SHIRLEY FELIPE MACHADO:
1 CULPABILIDADE: COMPROVADA, TENDO EM VISTA SER PENALMENTE
IMPUTáVEL, E TINHA, AO TEMPO DOS FATOS, PLENA CONSCIêNCIA DA
ILICITUDE QUE PERMEAVA A CONDUTA PRATICADA, DE MANEIRA QUE
DISPUNHA DE CONDIçõES NO SENTIDO DE AUTO DETERMINAR-SE DE ACORDO
COM ESSE ENTENDIMENTO AGIU COM DOLO DIRETO E INTENCIONAL, DE
MANEIRA LIVRE E CONSCIENTE;
2 - ANTECEDENTES: ATENTO QUE O
MESMO é PRIMáRIO, CONFORME CONSTA NA CERTIDãO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS àS FLS 65/66;
3 - CONDUTA SOCIAL: NO QUE SE REFERE
AO COMPORTAMENTO E CONVIVêNCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO, FACE
CARêNCIA DE ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, DEVE-SE CONSIDERAR SUA
CONDUTA SOCIAL COMO NORMAL;
4 - PERSONALIDADE: ANTE à CARêNCIA
DE ELEMENTOS COLIGIDOS NO FEITO, NãO Há COMO VALORAR
CORRETAMENTE A íNDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE
SENTIR DESTARTE, MISTER SOPESAR OS TRAçOS EMOCIONAIS E
COMPORTAMENTAIS DO MESMO COMO CIRCUNSTâNCIA FAVORáVEL, POSTO QUE
O FATO DELITUOSO ANALISADO NO PRESENTE FEITO CONSTITUI ATO
ISOLADO EM VIDA;
5 - MOTIVOS DO CRIME: NãO FAVORECEM O ACUSADO
O FATO DO ACUSADO TER AFIRMADO QUE PRATICOU O DELITO PORQUE
ESTAVA PASSANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS NãO é JUSTIFICATIVA
PLAUSíVEL, Já QUE PRATICOU CONDUTA QUE SABIA SER MALéFICA PARA A
VíTIMA E PARA A SOCIEDADE, SENDO A MOTIVAçãO TãO SOMENTE O DESEJO
DE OBTER GANHO FáCIL, SEM A CONTRAPARTIDA DO ESFORçO E DO
TRABALHO LíCITO;
6 - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: NãO FAVORECEM O
SENTENCIADO, PELA PRóPRIA NATUREZA DA CONDUTA; 7 - CONSEQUÊNCIAS
DO CRIME: NãO HOUVE PREJUíZO ECONôMICO à VíTIMA, POSTO QUE FOI
INTEGRALMENTE RESSARCIDA, APENAS O PSICOLóGICO;
8 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: NEUTRO, SENDO QUE A VíTIMA EM NADA
CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO CRIME
À VISTA DE TAIS
CIRCUNSTâNCIAS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSÃO
RECONHEçO A ATENUANTE LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 65,
INCISO III, ALíNEA “D”, DO CóDIGO PENAL, CONTUDO DEIXO DE
APLICA-LA EM VISTA DA SúMULA 231 DO STJ
FACE à EXISTêNCIA DA
CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS,
PREVISTA NO ART 157, PARáGRAFO 2º, INCISO II, DO CóDIGO PENAL,
MAJORO A PENA APLICADA EM 1/3 (UM TERÇO), EQUIVALENTE O AUMENTO A
01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO, RESTANDO ASSIM, A
PENA FIXADA NO QUANTUM FINAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO)
MESES DE RECLUSãO, ANTE A AUSêNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS
AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIçãO
DE PENA
CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIáRIA NA
PROPORçãO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA
EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO, CADA DIA,
CONSIDERADAS SUAS CONDIçõES FINANCEIRAS
*
DO CRIME
CONTINUADO
CONSIDERANDO QUE AS DUAS CONDUTAS DECLINADAS
OCORRERAM EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, DO
CóDIGO PENAL, E VISTO QUE AS PENAS FIXADAS SãO IDêNTICAS, APLICO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
816 de 915