TJGO 08/09/2014 - Pág. 28 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1624 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014
INT. 29 DE AGOSTO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIR
EITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
:
:
:
:
:
:
284436-35.2014.8.09.0051
1805
EMBARGOS A EXECUCAO
WANDERLEY CARDOSO DA SILVA
WALERIA CHAVES MESQUITA
15285 GO - ROGERIO PEREIRA LEAL
34871 GO - EDIMEIRE SOUSA RIBEIRO PEREIRA LEAL
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1805/2014 - DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JU
NTAR 1) CóPIA DA úLTIMA DECLARAçãO DO IMPOSTO DE RENDA; 2) COMPRO
VANTES DE RENDIMENTOS DOS úLTIMOS TRêS (3) MESES; 3) CóPIA DA CAR
TEIRA DE TRABALHO E PREVIDêNCIA SOCIAL E 4) ESPELHO DA GUIA DE CU
STAS , VIABILIZANDO, COM ISSO, A ANáLISE DE SEU REQUERIMENTO DE A
SSISTêNCIA JUDICIáRIA. FIXO, POIS, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
ESSA PROVIDêNCIA, OU QUE NESSE PERíODO RECOLHA AS CUSTAS PROCESSU
AIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO E EXTINçãO PREMATUR
A DO PROCESSO. GOIâNIA , 29/08/ 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA J
UIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 271585-61.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1771
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ANA TEREZA ALVES CHAVES CORREIA
CONSIGNADO
: ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/
ADV CONSGTE
: 25917 GO - ADRIANA SUL SANTANA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 177/14 - DECISÃO: VISTOS ETC. DETERMINO A ESCRIVANIA QUE
ALTERE A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISIONAL”. ANA TEREZA ALVES CH
AVES CORREIA AFOROU NESTE JUíZO “AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONA
L E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” EM FACE DE ITAUCARD – ADMINI
STRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, NA QUAL REQUER AUTORIZAçãO PA
RA DEPOSITAR INCIDENTALMENTE AS PRESTAçõES EM VALOR INFERIOR AO C
ONTRATADO E COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE A
NTECIPAçãO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA IMPEDIR A INSCRIçã
O/MANUTENçãO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA OU NãO
PROTESTO DE TíTULOS). DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIV
O (RESP. Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008
), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU DIVERSAS “ORIENTAÇÕES” PA
RA AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáRIO. ASSIM, NO QUE TANGE
à ANTECIPAçãO/CAUTELAR ACIMA, SOMENTE PODERá SER DEFERIDA SE, CU
MULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL O
U PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONSTRAçãO DE QUE A COBRANçA IN
DEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA C
ONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPóSITO DA PARCELA INCONT
ROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO FIXADA CONFORME ARBíTRIO DO JUIZ
(ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PETIçãO INICIAL
NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA COBRANçA IND
EVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA INDEVIDA QUE JUSTIFICA A DESCARACTE
RIZAçãO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFERIMENTO DAQUELA
S ANTECIPAçãO/CAUTELAR é SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS
EXIGIDOS NO PERíODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATóRI
OS E CAPITALIZAçãO), CONFORME DISPõE O MESMO STJ NA “ORIENTAÇÃO 2
”. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO DE ANáLISE, E VOLTANDO MAIS
UMA VEZ PARA A PETIçãO INICIAL VAMOS PERCEBER QUE NELA OU NOS DOC
UMENTOS CARREADOS AINDA NãO SE ENCONTRA CABALMENTE DEMONSTRADO QU
E O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE à INS
TITUIçãO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NãO Há EVIDêNCIAS, AINDA
, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NESTE CASO NãO TEM
LIMITE FIXADO NA LEI) - “ORIENTAÇÃO 1” - E/OU QUE TENHA HAVIDO CA
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