TJGO 08/09/2014 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1624 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: KELSEN DE FRANCA NIERO
VITIMA
: SUELI BRIOTTO DANTAS
ADV ACUS
: 16133 GO - LUCIA HELENA TOMAZ DE SANTANA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE INTERNAÇAO COMPULSORIA. DETERMIN
O, POR OUTRO LADO, A INCLUSAO DO REEDUCANDO EM TRATAMENTO NA AREA
DE TOXICOMANIAS JUNTO AO PROGRAMA JUSTIÇA TERAPEUTICA/ PROJETO R
ENASCER PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES. POR FIM, HOMOLOGO O CALC
ULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 34/35, NOS TERMOS DO ART. 5º, §1º DA R
ESOLUÇAO Nº113 DO CNJ...
NR. PROTOCOLO
: 376554-74.2007.8.09.0051 ( 200703765544 )
AUTOS NR. : 1237
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LEVI BARBOSA DE SOUZA
VITIMA
: CLEIDSON DA SILVA MELO
ADV ACUS
: 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126, § 1º, I DA LEP, DETERMINO
A REMIÇAO DAS 408 HORAS ESTUDADAS PELO REEDUCANDO REFERENTES AO
1º SEMESTRE DE 2014. SALIENTO QUE, CONFORME DISPOE O Já CITADO DI
SPOSITIVO LEGAL, A CONTAGEM DE TEMPO SERA FEITA A RAZAO DE (UM) D
IA DE PENA A CADA 12 (DOZE) HORAS DE FREQUENCIA ESCOLAR.
NR. PROTOCOLO
: 427104-16.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 979
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: NATHAN SANTANA BORGES DA SILVA
VITIMA
: EDUARDO JUNIO MARTINS
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP COM A REDAÇAO CONF
ERIDA PELA LEI Nº 12.433 DE 29/06/2011, JULGO PROCEDENTE O PRETEN
DIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 03 (TRÊS) DIAS TRABALHADOS D
EVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA, OCORRENDO O MESMO COM O SOMAT
ORIO DE 12 HORAS ESTUDADAS. CONSIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE À
S 231 HORAS ESTUDADAS NO 1º SEMESTRE DE 2014.
NR. PROTOCOLO
: 376583-27.2007.8.09.0051 ( 200703765838 )
AUTOS NR. : 1212
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS
VITIMA
: JULIO CESAR DE SOUSA ABREU
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUçãO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPR
IMENTO DA PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS
. O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU SOLICITANDO A JUNTADA DA GUIA D
E RECOLHIMENTO DO PROCESSO Nº 200901294270 (FLS.147 DO ROTEIRO DE
PENAS). CERTIDãO CARCERáRIA JUNTADA àS FLS. 146 DO ROTEIRO DE PE
NAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDAçãO DE PENAS à FLS. 132/133 DO ROTE
IRO DE PENAS. É O RELATóRIO. DECIDO. QUANTO AO PEDIDO DE JUNTADA
DA GUIA DE RECOLHIMENTO REFERENTE AO PROCESSO Nº 200901294270 FEI
TA PELO MINISTéRIO PúBLICO àS FLS. 147 DO ROTEIRO DE PENAS, A GUI
A SE ENCONTRA NOS AUTOS àS FLS. 348/350 DO 2º PEP. A LEI DE EXECU
çãO PENAL EXIGE A PRESENçA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSãO D
E REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA – QUE N
O CASO é O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA – E OUTRO DE NAT
UREZA SUBJETIVA – AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DE
NTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDAç
ãO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO
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