TJGO 08/09/2014 - Pág. 828 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1624 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014
ORDENAMENTO POSITIVO àS FLS. 132/133 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSU
I “BOM COMPORTAMENTO CARCERáRIO”, ESTAMPADO NA CERTIDãO CARCERáRI
A àS FLS. 146 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGID
OS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. EX
TRAI-SE, AINDA, QUE O REEDUCANDO POSSUI MANDADO DE PRISãO EM SEU
DESFAVOR, EXPEDIDO PELA 1ª VARA CRIMINAL DE PLANALTINA - DF (PROC
ESSO Nº 3264-29.2009.8.07.0005), CONFORME ESPELHOS QUE ORA SE JUN
TAM. ENTRETANTO, BUSCANDO PROCEDER DE FORMA MAIS JUSTA AO REEDUCA
NDO, VEJO QUE NãO DEFERIR O BENEFíCIO EM RAZãO DA EXISTêNCIA DE O
UTROS PROCESSOS CRIMINAIS COM PRISãO PREVENTIVA SEM TRANSITO EM J
ULGADO, TRARá PREJUíZO NO CôMPUTO DE TEMPO PARA FUTURA PROGRESSãO
AO REGIME ABERTO, CASO O REEDUCANDO NãO SEJA CONDENADO NAQUELES
AUTOS. É CERTO, POREM, QUE O DEFERIMENTO DA PROGRESSãO PARA O REG
IME MAIS BRANDO NãO IMPõE A LIBERAçãO DO SENTENCIADO, UMA VEZ QUE
VIGE EM SEU DESFAVOR MANDADO DE PRISãO. O REEDUCANDO LUCIANO FRA
NCISCO DOS SANTOS DEVERá PERMANECER NO SISTEMA FECHADO DA POG ATé
SUA LIBERAçãO PELO JUíZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PLANALTINA - DF
(PROCESSO Nº 3264-29.2009.8.07.0005). À VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO
O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO REEDUCANDO LUCIANO FRANCISCO
DOS SANTOS, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, FICANDO ESTABELECIDO QU
E O REEDUCANDO PERMANECERá NA UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTR
A ATé SUA LIBERAçãO PELO JUíZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PLANALTINA
- DF, CONTINUANDO SOB AS CONDIçõES DO REGIME FECHADO. DEIXO DE DE
SIGNAR AUDIêNCIA ADMONITóRIA NESTA FASE PROCESSUAL. OFICIE-SE 1ª
VARA CRIMINAL DE PLANALTINA – DF, INFORMANDO QUE O REEDUCANDO FOI
BENEFICIADO COM A PROGRESSãO DE REGIME, MAS AGUARDA DECISãO QUAN
TO AO MANDADO DE PRISãO, REQUERENDO INFORMAçãO SOBRE O RESPECTIVO
FEITO (PROCESSO Nº 3264-29.2009.8.07.0005). REMETAM-SE OS AUTOS
à 2ª VARA DE EXECUçõES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUíZO COMPET
E A FISCALIZAçãO E EXECUçãO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEM
IABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO Nº 1
793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIâNIA, 01 DE SETEMBRO DE 2014
. TELMA APARECIDA ALVES JUÍZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 327227-40.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 954
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL ROSA DE OLIVEIRA FILHO
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
"DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS 63 E DA MANIFESTAÇAO DA DEF
ESA AS FLS 62 (VERSO) DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQ
UIDATORIO DE FLS. 60/61, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇAO
Nº 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMEN
TO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LE
P E DO ART. 5º, § 2º DA RESOLUÇAO Nº 113 DO CNJ.
NR. PROTOCOLO
: 355746-14.2008.8.09.0051 ( 200803557463 )
AUTOS NR. : 1029
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HUDER GLEISON OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. RETRO E DA MANIFESTAÇAO DA
DEFESA AS FLS 182/VERSO (VERSO) DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O C
ALCULO LIQUIDATORIO DE FLS. 180/181 DOS MESMOS AUTOS, NOS TERMOS
DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇAO Nº 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REM
ETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS M
OLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5º, § 2º DA RESOLUÇAO Nº
113 DO CNJ.
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