TJGO 08/09/2014 - Pág. 858 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1624 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014
DE R$ 1 000,00 (UM MIL REAIS) PARA A VíTIMA FRANKLIN REFERIDAS
QUANTIAS ARBITRO ORIENTADA POR CRITéRIOS ESTABELECIDOS PELA
DOUTRINA E JURISPRUDêNCIA, TAIS COMO A PECULIARIDADE DO CASO
CONCRETO, O GRAU DE CULPA E AS CONDIçõES FINANCEIRAS/ECONôMICAS
DAS PARTES
CONDENO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS
DEIXO DE DECRETAR A PRISãO PREVENTIVA DO
ACUSADO POR NãO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS
NECESSáRIOS à SUA DECRETAçãO
APóS O TRâNSITO EM JULGADO,
LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS, E VENHAM-ME NOS
CONCLUSOS PARA A DESIGNAçãO DA AUDIêNCIA ADMONITóRIA
OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPENSãO DA
CARTEIRA DE HABILITAçãO E A PROIBIçãO DO ACUSADO DE OBTER
PERMISSãO OU HABILITAçãO PARA DIRIGIR AUTOMóVEL (ARTIGO 295 DO
CTB)
INTIME-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS,
DEPOSITAR EM CARTóRIO SUA PERMISSãO PARA DIRIGIR VEíCULOS OU A
CARTEIRA DE HABILITAçãO (ARTIGO 293, PARáGRAFO 3º, CTB)
OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO (INI), DA
POLíCIA FEDERAL, PARA AS ANOTAçõES DE PRAXE
OFICIE-SE AO
TRE COMUNICANDO A CONDENAçãO TRANSITADA EM JULGADO (ART 15,
INCISO III, CF)
INTIME-SE O ACUSADO DA SENTENçA PROFERIDA
POR MANDADO NãO SENDO ELE ENCONTRADO NO ENDEREçO FORNECIDO NOS
AUTOS, FAçA-SE A INTIMAçãO NA PESSOA DO DEFENSOR CONSTITUíDO NO
CASO DE ESTA úLTIMA DILIGêNCIA TAMBéM SER NEGATIVA, FAçA-SE A
INTIMAçãO POR EDITAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS
INTIMEM-SE A VíTIMA FRANKLIN E OS FAMILIARES DAS DEMAIS VíTIMAS
P R I
GOIâNIA, 12 08 2014
MARIA UMBELINA
ZORZETTI JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
411441-50.2013.8.09.0059
1709
ACAO PENAL
JUSTICA PUBLICA
LUDMILLA PIRES RIBEIRO
23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO ACUSATóRIA PARA
CONDENAR A ACUSADA LUDMILLA PIRES RIBEIRO NAS PENAS DO ARTIGO
348, C/C O ARTIGO 65, INCISO III, ALíNEA “D”, DO CóDIGO PENAL
PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS à ACUSADA, NA FORMA DOS
ARTIGOS 59 DO CóDIGO PENAL: 1 CULPABILIDADE – TRATA-SE DE
CONDUTA COM GRAU DE REPROVABILIDADE NORMAL à ESPéCIE, TENDO EM
VISTA QUE A Ré TRANSPORTOU AUTOR DE CRIME DE ROUBO, PARA EVITAR A
SUA PRISãO; 2 ANTECEDENTES – COM REGISTROS, INCLUSIVE DE
CONDENAçãO (FLS 124/126); 3 CONDUTA SOCIAL – OS ELEMENTOS
COLHIDOS INFORMAM QUE A ACUSADA é DADA à PRáTICA DE ILíCITOS (FLS
124/126); 4 PERSONALIDADE – OS ELEMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO
NãO PERMITEM A VALORAçãO NEGATIVA DESTA CIRCUNSTâNCIA; 5 MOTIVOS
– INERENTES AO TIPO; 6 CIRCUNSTÂNCIAS – DESFAVORáVEIS, Já QUE A
Ré TEVE A OPçãO DE NãO EFETUAR O TRANSPORTE DO AUTOR DE CRIME,
MAS POR ESPONTâNEA VONTADE RESOLVEU AUXILIá-LO; 7 CONSEQUÊNCIAS
– NãO HOUVE MAIORES CONSEQUêNCIAS EM RAZãO DO CRIME PRATICADO UMA
VEZ QUE OS AUTORES DO ROUBO FORAM PRESOS; 8 COMPORTAMENTO DA
VÍTIMA – DESFAVORECE A ACUSADA ESTA CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL, TENDO
EM VISTA QUE A VíTIMA NãO CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO FATO; 9
CONDIÇÃO ECONÔMICA – DE ACORDO COM OS DADOS COLETADOS, A SITUAçãO
FINANCEIRA DA ACUSADA é PRECáRIA
DIANTE DAS CIRCUNSTâNCIAS
JUDICIAIS ANALISADAS, EM QUE A MAIORIA é DESFAVORáVEL à ACUSADA,
FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENçãO, QUE DIMINUO EM
01 (UM) MêS POR CONTA DA ATENUANTE RECONHECIDA, TORNANDO A PENA
DEFINITIVA EM 03 (TRêS) MESES DE DETENçãO, ANTE A AUSêNCIA DE
OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, CAUSAS DE
DIMINUIçãO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS
O
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