TJGO 04/11/2014 - Pág. 1719 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
AUTOS: 201104286542 DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 20/1
1/2014, AS 16:50 HORAS. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO P
UBLICO. GOIANIA, 16/10/2014. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 388001-31.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1732
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ANTONIO DOS SANTOS AMARAL
VITIMA
: ESTADO
DESPACHO
:
ACOLHO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PE
NAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, POR AUSENCIA DE PRESSUP
OSTO PROCESSUAL E CONDICAO ESSENCIAL PARA O EXERCICIO DA ACAO PEN
AL, E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO P
OLICIAL COM AS CAUTELAS DE ESTILO, RESSALVANDO AS DISPOSICOES DOS
ARTIGOS 18 E 28 DO CPP. COM EFEITO, CONCLUO QUE NAO MAIS SE JUST
IFICA A SEGREGACAO CAUTELAR DO ACUSADO POR ESTE FEITO. ASSIM, REV
OGO A PRISAO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA E RESTITUO A LIBE
RDADE DO ACUSADO. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO O ACUSAD
O SER COLOCADO EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NAO TENHA QUE PER
MANECER PRESO. P.R.I. GOIANIA, 31.10.2014. MARIA UMBELINA ZORZETT
I JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 418575-71.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1724
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ISRAEL SANTOS TAVARES
VITIMA
: ALESSANDRA DIAS ROSA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO CONTRA ISRA
EL SANTOS TAVARES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA DO CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 302, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI N9.503
/1997. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA (FLS. 71); CITACAO E APRESENTACAO DE RESPOSTA ESCRITA PE
LO ACUSADO (FLS. 74/78), O QUAL COMPARECEU AOS AUTOS POR MEIO DE
DEFENSOR CONSTITUIDO DEVIDAMENTE HABILITADO (FLS. 79). NA RESPOST
A APRESENTADA O ACUSADO SUSTENTA AS SEGUINTES PRELIMINARES: 1. AU
SENCIA DE PROVAS; 2. A INEPCIA DA DENUNCIA; E 3. BOA CONDUTA SOCI
AL DO ACUSADO. NO QUE TANGE A ALEGACAO DE INEPCIA DA INICIAL ACUS
ATORIA POR CONSIDERA-LA GENERICA, VERIFICO QUE A DENUNCIA ATENDE
AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, JA QUE DESCREVE O FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS CIRCU
NSTANCIAS; QUALIFICA OS ACUSADOS; CLASSIFICA O CRIME; E TRAZ O RO
L DE TESTEMUNHAS. PORTANTO, AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA. POR FI
M, REGISTRO QUE AS ALEGACOES RELATIVAS A AUSENCIA DE PROVAS E A B
OA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO CONFUNDEM-SE COM O MERITO DA CAUSA,
NECESSITANDO DE DILACAO PROBATORIA PARA A APURACAO. DIANTE DO EXP
OSTO, NAO SE OBSERVA DA RESPOSTA APRESENTADA A PRESENCA DE CAUSA
QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DOS ACUSADOS, CONFORME SE VERIF
ICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O D
IA 03/12/2014, AS 15:00 HORAS, QUANDO SERAO INQUIRIDAS AS TESTEMU
NHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE O ACUSADO, NO ENDERECO INF
ORMADO AS FLS. 74 E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, FICANDO
AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FORA DO HORARIO NORMAL DE
EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA. CASO A TESTEMUNHA SEJA SERVIDO
R PUBLICO, COMUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE ELA SERVIR,
COM INDICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 221, 3 DO CPP)
. REQUISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLICIAL(AIS) MILITAR(ES) A A
UTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS (ART. 221, 2, CPP
). INTIMEM-SE, O ADVOGADO DA PARTE ATRAVES DE PUBLICACAO NO ORGAO
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1719 de 1940