TJGO 07/11/2014 - Pág. 1490 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014
SER PESSOA JOVEM, EM CONDIçõES DE TRABALHO E, PORTANTO, DE OBTER
BENS MATERIAIS PELO TRABALHO HONESTO, CERTAMENTE ESTá A
EXIGIR-LHE CONDUTA DIVERSA, PELO QUE REPUTO COMO ALTO, EM
PRINCíPIO, O GRAU DE REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA
ANTECEDENTES FAVORáVEIS, POSTO QUE NãO Há SENTENçA PENAL
CONDENATóRIA TRANSITADA EM JULGADO CONTRA SUA PESSOA, CONFORME SE
INFERE DA CERTIDãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTE àS FLS
42/43 E 58/59
NO QUE SE REFERE à CONDUTA SOCIAL, PELA
INEXISTêNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE FAVORáVEL
PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE, NADA
LEVANDO A CRER QUE TENHA A MENTALIDADE VOLTADA PARA A PRáTICA
CRIMINOSA
OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM O ACUSADO PARA O
ILíCITO SãO OS PRóPRIOS DA ESPéCIE CRIMINOSA, PROCURANDO APENAS
AUFERIR PROVEITO FáCIL COM A SUBTRAçãO DO BEM APREENDIDO
AS
CIRCUNSTâNCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, FAVORECIAM O AGENTE, EIS
QUE O FATO FOI PRATICADO NO PERíODO NOTURNO E O LOCAL ESTAVA
APARENTEMENTE DESVIGIADO
POR OUTRO LADO, NãO SOBREVEIO
CONSEQUêNCIAS DANOSAS E IRREPARáVEIS
POR FIM, NãO Há PORQUE
SE FALAR EM INFLUêNCIA DA OFENDIDA PARA O SURGIMENTO DA INFRAçãO
NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTâNCIAS
JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS)
ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSãO
PRESENTE CIRCUNSTâNCIA
ATENUANTE REFERENTE à MENORIDADE, PREVISTA PELO ARTIGO 65, INCISO
I, DO CóDIGO PENAL, EIS QUE O ACUSADO DETINHA 19 (DEZENOVE) ANOS
DE IDADE QUANDO DA PRáTICA DELITIVA, DIMINUO A REPRIMENDA EM 02
(DOIS) MESES, FICANDO A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO
PRESENTE, TAMBéM, A ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA,
PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALíNEA 'D', DO CóDIGO PENAL
BRASILEIRO, VEZ QUE O ACUSADO ADMITIU A AUTORIA DO CRIME PERANTE
A AUTORIDADE POLICIAL, DEIXO DE MINORAR A PENA IMPOSTA EIS QUE Já
SE ENCONTRA FIXADA NO MíNIMO LEGAL, FICANDO A SANçãO EM 02
(DOIS) ANOS DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSêNCIA DE
OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS
OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DE PENA FIXO O REGIME INICIAL
ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA
ATENTO àS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS Já ANALISADAS, BEM COMO, DIANTE DA SITUAçãO FINANCEIRA
DO CONDENADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO
O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZãO DE 1/30 (UM TRIGéSIMO), DO
SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA DO FATO CRIMINOSO
CONSIDERANDO O
DISPOSTO DO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCISOS
E, EM SE CONSIDERANDO A SITUAçãO PESSOAL FAVORáVEL DO ACUSADO,
CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NESTA SENTENçA EM
DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAçãO DE
SERVIçOS à COMUNIDADE, NA PROPORçãO DE UMA HORA PARA CADA DIA DE
CONDENAçãO E PRESTAçãO PECUNIáRIA, A QUAL FIXO EM 01 (UM) SALáRIO
MíNIMO, COM DESTINAçãO A SER DADA PELO JUíZO DA EXECUçãO
SEM
CUSTAS
DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA REPARAçãO DOS POSSíVEIS
DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO, CONFORME PREVISãO DO INCISO IV, DO
ARTIGO 387, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NãO Há NOS
AUTOS INFORMAçõES DE TER A OFENDIDA SUPORTADO ALGUM PREJUíZO NO
ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERá POSTULAR NO JUíZO
CíVEL A REPARAçãO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA
SOFRIDOS
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA CONDENATóRIA,
LANCE-SE O NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A
COMPETENTE GUIA DE EXECUçãO PENAL, CONFORME DETERMINAçãO
CONSTANTE DA RESOLUçãO Nº 116/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIçA - CNJ
COMUNIQUE-SE A CONDENAçãO AO DEPARTAMENTO DE
POLíCIA FEDERAL, ATRAVéS DE SUA SUPERINTENDêNCIA REGIONAL EM
GOIáS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICAçãO CRIMINAL - SINIC
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, INFORMANDO SOBRE A PRESENTE CONDENAçãO
P R I
GOIâNIA, 16 DE JUNHO DE 2014
JOSé CARLOS DUARTE JUIZ DE
DIREITO
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