TJGO 17/11/2014 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014
FERECIDA RESPOSTA. A DENUNCIA FOI RECEBIDA. REALIZADA A INSTRUCAO
COM A REALIZACAO DO INTERROGATORIO. FORAM OFERECIDAS ALEGACOES O
RAIS PELAS PARTES TENDO O MINISTERIO PUBLICO PEDIDO A CONDENACAO.
A DEFESA ACOMPANHOU A MANIFESTACAO MINISTERIAL PEDINDO A PENA MI
NIMA. E O RELATORIO. PRESERVADAS AS CONDICOES E OS PRESSUPOSTOS P
ROCESSUAIS PAUTADOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PASSO AO MER
ITO. NO QUE TANGE AO CRIME DO ART. 33 TEM A MATERIALIDADE COMPROV
ADA PELO LAUDO DE CONSTATACAO. EM RELACAO A AUTORIA, HOUVE A CONF
ISSAO DO ACUSADO BEM COMO A SITUACAO DE FLAGRANTE COM A APREENSAO
DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E BALANCAS E DEMAIS PETRECHOS DE
DROGAS. NAO HA EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU DE ILICITUDE PRESE
NTES. RESTA OTACILIO BARROS DE ALMEIDA CONDENADO NO ART. 33 DA LE
I 11.343/06. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA EM RELACAO AO CRIME DO AR
TIGO 33 DA LEI 11343/06. NA PRIMEIRA FASE DA APLICACAO DA PENA, D
A PENA MINIMA DE CINCO ANOS, AUMENTO 01 ANO PELA CULPABILIDADE CO
NSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGAS E A SUA NATUREZA. NAO HAVENDO O
UTRAS CIRCUNSTANCIAS NEGATIVAS, FIXO A PENA BASE EM SEIS ANOS. NA
SEGUNDA FASE DA APLICACAO DA PENA, RECONHECO A ATENUANTE DA CONF
ISSAO E DIMINUO 02 ANOS DA PENA CONCRETA PARA CHEGAR A UMA PENA C
ONCRETA DE 04 ANOS. NA TERCEIRA FASE, NAO HA O QUE SE MODIFICAR,
FICANDO A PENA CONCRETA EM 04 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO,
PELA REINCIDENCIA ESPECIFICA, POR SER SUFICIENTE E ADEQUADA. AO
TEOR DO EXPOSTO, FICA O OTACILIO BARROS DE ALMEIDA CONDENADO A UM
A PENA CONCRETA DE 04 ANOS NO REGIME FECHADO PELO CRIME DO ARTIGO
33, CAPUT, DA LEI 11.43/2006, POR ENTENDER QUE SEJA O REGIME SUF
ICIENTE PARA O CASO. NESTE ATO, COM BASE NO ART. 243, PARAGRAFO U
NICO DA CONSTITUICAO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 62 DA LEI 11.343/0
6, DECLARO A PERDA DOS BENS APREENDIDOS NESTE PROCESSO, AS FLS. 1
4/15 DO INQUERITO, INCLUINDO O VALOR EM DINHEIRO BEM COMO O VEICU
LO APREENDIDO. DETERMINO A DESTRUICAO DOS OBJETOS RELACIONADO NOS
AUTOS. PROCEDA-SE A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS DO SISTEMA NACION
AL DE BENS APREENDIDOS DO CNJ, OFICIE-SE PARA QUE A DROGA RESIDUA
L APREENDIDA SEJA DESTRUIDA. COMUNIQUE-SE A JUSTICA ELEITORA. DES
TINO O VALOR APREENDIDO PARA O GRUPO ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS.
OFICIE-SE PARA A INSTITUICAO. QUANTO A MOTOCICLETA, ENCMAINHE PA
RA O SENAD. POR SER O SENTENCIADO REINCIDENTE, MANTENHO A PRISAO
DE OTACILIO BARROS DE ALMEIDA. PR. INTIMADOS DA AUDIENCIA. AS PAR
TES NESTE ATO RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. DEVERA SER REMETIDO A
GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A 4 VARA CRIMINAL POR SEREM COMPETENTES
. NADA MAIS A CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO QUE VAI DEVIDAM
ENTE ASSINADO PELAS PARTES. EU, _________, (CARLOS EDUARDO MORAES
NUNES DA 3 VARA CRIMINAL), LAVREI O PRESENTE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
329444-85.2013.8.09.0175
1055
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
MARCO ANTONIO FERREIRA GARCIA
DANIELLEN CRISTINA SALES DA NOBREGA
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV ACUS
: 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
AUTOS: 201303294448 DESPACHO EM CORREICAO EXTRAORDINARIA E CONSID
ERANDO O QUADRO PROBATORIO DOS AUTOS NO QUAL APARENTEMENTE NAO SE
DENOTA CIRCULABILIDADE, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA
MANIFESTAR ACERCA DE EVENTUAL ALEGACOES FINAIS NO SENTIDO ABSOLU
TORIO OU DESCLASSIFICATORIO. GOIANIA-GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 329444-85.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1055
NATUREZA
: ACAO PENAL
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