TJGO 20/11/2014 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014
TANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 3
62, DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008. SR. ESCRIVAO
, NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE N
A FORMA DO ARTIGO 229, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUB
SIDIARIAMENTE AO CPP. DEVERA CONSTAR DO MANDADO, AINDA, QUE O ACU
SADO DEVERA TRAZER CONSIGO O(S) COMPROVANTE(S) DE SEU(S) RENDIMEN
TO(S). CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 07/10/2014.
MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 303163-58.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1368
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FREDSON PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: DANILO SENA CARVALHO
DESPACHO
:
TRANSACAO PENAL / CONCILIACAO 12 VARA CRIMINAL JUIZ II DATA DA AU
DIENCIA: 13/11/2014 HORARIO: 16:50 HORAS PROTOCOLO N 303163-58.20
14.809.0175 (201403031635) INFRACAO PENAL: ARTIGO 136, CAPUT, DO
CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTORA
DE JUSTICA: MARIA CRISTINA DE MIRANDA REU: FREDSON PEREIRA DA SIL
VA AUSENTE ADV.: ================================================
============================== ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIEN
CIA, VERIFICOU-SE A AUSENCIA DO ACUSADO, EIS QUE NAO LOCALIZADO Q
UANDO DA TENTATIVA DE CITACAO/INTIMACAO PARA O ATO. NA SEQUENCIA,
A MM JUIZA DELIBEROU O QUE SEGUE: VISTOS, ETC... REMARCO O ATO P
ARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2014, AS 15:50 HORAS , F ICANDO OS PR
ESENTES INTIMADOS. VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA INFORMAR O EN
DERECO ATUALIZADO DO ACUSADO. INFORMADO O ENDERECO, CITE-SE-LHE/I
NTIME-SE-LHE PARA O ATO. AUTORIZO O CUMPRIMENTO DO MANDADO FORA D
O HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE BEM COMO AOS FINAIS DE SEMANA E FE
RIADOS. HAVENDO SUSPEITA DE OCULTACAO, PROCEDA-SE A CITACAO POR H
ORA CERTA." NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE
TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,___
____, (BRUNA DE OLIVEIRA)ASSISTENTE ADM-JUIZA DE DIREITO DA 12 VA
RA CRIMINAL, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. MARIA UMBELINA ZORZETTI MAR
IA CRISTINA DE MIRANDA JUIZA DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTICA ACUS
ADO DEFENSOR DA PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL ABERTA A AUDIENCIA, A
MM JUIZA ESCLARECEU AOS ENVOLVIDOS SOBRE OS BENEFICIOS DE UMA CO
NCILIACAO. APOS FOI DADA A PALAVRA A REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO, QUE APOS EXAMINAR OS AUTOS APRESENTA A PROPOSTA DE TRANS
ACAO PENAL: I- PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ , DEVENDO SER
PAGA ATE O DIA 07/10/2014 , A SER DEPOSITADA NA CONTA UNICA PENAS
PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA/GO (CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A
GENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA N 01551448-3, TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS) NA FORMA DETERMINADA PELO PROVIMENTO 04/201
3 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA QUE REGULAMENTOU A RESOLUCAO 1
54/2012 DO CNJ. A PROPOSTA FOI ACEITA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR
. DA SENTENCA VISTOS, ETC... VERSAM OS AUTOS SOBRE CRIME TIPIFICA
DO NO ARTIGO 331 DO CODIGO PENAL . O MINISTERIO PUBLICO APRESENTO
U PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL QUE FOI ACEITA PELO ACUSADO E SEU D
EFENSOR . RELATEI. A PROPOSTA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA
LEI N 9.099/95. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, PARA SURTIR TODOS
OS EFEITOS JURIDICOS O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. FICA O ACUSA
DO INTIMADO A COMPROVAR NOS AUTOS O PAGAMENTO DO ACORDO REALIZADO
. CUMPRIDO O ACORDO, COM BASE NA LEI N 9.099/95, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO ACUSADO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, CO
M AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLICADA EM AUDIENCIA, INTIMADAS AS PARTES.
REGISTRE-SE. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENT
E TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,_
______(BRUNA DE OLIVEIRA), ASSISTENTE ADMINISTRATIVA-JUIZA DE DIR
EITO DA 12 VARA CRIMINAL, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. MARIA UMBELINA
ZORZETTI MARIA CRISTINA DE MIRANDA JUIZA DE DIREITO PROMOTORA DE
JUSTICA ACUSADO DEFENSOR
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