TJGO 24/11/2014 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
A PARA O INICIO DA ACAO PENAL. DIANTE DISSO, REQUER-SE A REJEICAO
DA EXORDIAL E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, VEZ QUE VERIFICADO O INA
DIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO PODE-SE DAR INICIO A OUTRA ACAO PENAL
, SE FOR O CASO. EM SEGUIDA, PELA MM JUIZA FOI DELIBERADO O SEGUI
NTE: VISTOS ETC... VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO.
NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO QUE L
IDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,_______(BRUNA
DE OLIVEIRA), ASSISTENTE ADM-JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. MARIA UMBELINA ZORZETTI CASSIUS MARCEL
LUS DE FREITAS RODRIGUES JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA ACU
SADO DEFENSOR
NR. PROTOCOLO
: 405327-04.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1786
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS
VITIMA
: DENILVIA ASSIS DE FREITAS
DESPACHO
:
ACOLHO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PE
NAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, POR AUSENCIA DE PRESSUP
OSTO PROCESSUAL E CONDICAO ESSENCIAL PARA O EXERCICIO DA ACAO PEN
AL, E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS N 20
1404053276, SEM PREJUIZO DA REALIZACAO DE NOVAS INVESTIGACOES CAS
O SURJAM NOVOS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 18/11/2014. MARIA UMBELINA ZORZETTI
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
70591-33.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 299
NATUREZA
: QUEIXA-CRIME
QUERELANTE
: IRIS REZENDE MACHADO
QUERELADO
: ARY RIBEIRO VALADAO
ADV QTE
: 2531
GO - WALTER PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
ASSIM, AFASTADO O CRIME DE CALUNIA, DESAUTORIZA-SE O JULGAMENTO D
O FEITO PELA JUSTICA COMUM, POIS EVENTUAL CRIME CONTRA A HONRA CO
METIDO PELO QUERELADO NAO SUPLANTARA O LIMITE DE 2 ANOS ESTABELEC
IDO PELA LEI N 9.099/95. E QUE O SOMATORIO DAS PENAS MAXIMAS DOS
DEMAIS DELITOS CAPITULADOS NA INICIAL (DIFAMACAO E INJURIA) NAO S
UPLANTAM O PATAMAR DE DOIS ANOS, MESMO LEVANDO EM CONSIDERACAO EV
ENTUAL INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE 1/3 PREVISTA NO
ARTIGO 141, INCISO III, DO CODIGO PENAL. SABENDO-SE QUE A INOBSER
VANCIA DESTA REGRA DE COMPETENCIA REPERCUTE EM NULIDADE ABSOLUTA
DO FEITO, IMPOE-SE O SEU RECONHECIMENTO. SOBRE O ASSUNTO, O TJGO
TEM JURISPRUDENCIA PACIFICA, VEJA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DI
FAMACAO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETENCIA JUIZADO E
SPECIAL CRIMINAL. REMESSA DE OFICIO. NOS CRIMES, CUJA SOMA DAS PE
NAS MAXIMAS NAO EXTRAPOLA O PATAMAR DE 2 (DOIS) ANOS, HA DE SE ES
TABELECER A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PARA PRO
CESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO AS FINCAS DA LEI N 9.099/95. INT
ELIGENCIA DO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRECED
ENTES. RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO, DECLARA A NULIDADE DO FEIT
O. 10734-4/220 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 1A CAMARA CRIMINAL,
FONTE: DJ 563 DE 23/04/2010. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMACA
O. INJURIA. CONCURSO MATERIAL. SOMATORIO DAS PENAS MAXIMAS. DELIT
OS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETENCIA. REMESSA AO JUIZADO E
SPECIAL CRIMINAL. NOS CRIMES, CUJA SOMA DAS PENAS MAXIMAS COMINAD
AS NAO EXTRAPOLA O PATAMAR DE 02 ANOS, ESTABELECE-SE A COMPETENCI
A DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEIT
O, NOS TERMOS DA LEI N9.099/95. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHEC
IDO E PROVIDO. TJGO. 2A CAMARA CRIMINAL. PROCESSO N. 201090116713
. FONTE: DJ 863 DE 19/07/2011. AO TEOR DO EXPOSTO, REJEITO A DENU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1119 de 1269