TJGO 08/01/2015 - Pág. 1390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO). INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 D
E SETEMBRO DE 2014. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA SUBSTITUTA
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
228332-57.2013.8.09.0051
1666
EXECUCAO
ITAU UNIBANCO S/A
CONSIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
MARCELO VITOR DE OLIVEIRA
JACQUES MARCELINO MARQUES
ADV EXEQTE
: 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201302283329 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE EXPEDICAO DE
OFICIO A RECEITA FEDERAL A FIM DE LOCALIZAR BENS EM NOME DA PART
E EXECUTADA, CONSIDERANDO A FRUSTRACAO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZ
ACAO. POR CERTO, ENCONTRA-SE SEDIMENTADA NA JURISPRUDENCIA A POSS
IBILIDADE DE EFETIVACAO MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSAD
A DE REQUISICAO JUDICIAL AS INSTITUICOES DETENTORAS DE DADOS SIGI
LOSOS, A FIM DE QUE SEJAM FORNECIDOS SUBSIDIOS A RESPEITO DA LOCA
LIZACAO DO DEVEDOR OU DE BENS A ESTE PERTENCENTES, NO INTUITO DE
PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TODAVIA, TRATA-SE DE
MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS CABIVEL QUANDO AQUELE QUE PLEITEIA TAL
PROVIDENCIA EVIDENCIA TER ESGOTADO AS VIAS ORDINARIAS EMPREGADAS
COM ESSA FINALIDADE. NO CASO EM DESFILE, NAO HA QUALQUER DEMONST
RACAO DE QUE A PARTE EXEQUENTE TENHA EMPREENDIDO AS MEDIDAS A SEU
ENCARGO, BEM COMO QUE TOMOU PROVIDENCIAS NESSE SENTIDO, O QUE AF
ASTA O CABIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA, DADA SUA EXCEPCIONALIDADE.
A CORROBORAR ESSE ENTENDIMENTO, JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTICA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVI
L. EXECUCAO. EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPC
IONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ACORDAO RECORRIDO ESTA EM CONSONANCI
A COM A JURISPRUDENCIA DESTE C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, FIR
MADA NO SENTIDO DE QUE "A EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL,
PARA FORNECIMENTO DE INFORMACOES, E PROVIDENCIA ADMITIDA EXCEPCIO
NALMENTE, JUSTIFICANDO-SE TAO SOMENTE QUANDO DEMONSTRADO TER O CR
EDOR ESGOTADO TODOS OS MEIOS A SUA DISPOSICAO PARA ENCONTRAR BENS
PASSIVEIS DE PENHORA, O QUE NAO OCORRE NO CASO DOS AUTOS" (AGRG
NO RESP N 595.612/DF, RELATOR O MINISTRO HELIO QUAGLIA BARBOSA, 4
TURMA, DJ 11/02/2008). 2. EM RELACAO AO PEDIDO DE INFORMACOES PA
RA FINS DE LOCALIZACAO DO ENDERECO DO EXECUTADO "O RACIOCINIO A S
ER UTILIZADO NESTA HIPOTESE DEVERA SER O MESMO DOS CASOS EM QUE S
E PRETENDE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, POIS TEM O CONTRIBUINTE OU
O TITULAR DE CONTA BANCARIA DIREITO A PRIVACIDADE RELATIVA AOS SE
US DADOS PESSOAIS, ALEM DO QUE NAO CABE AO JUDICIARIO SUBSTITUIR
A PARTE AUTORA NAS DILIGENCIA QUE LHE SAO CABIVEIS PARA DEMANDAR
EM JUIZO." (RESP N 306.570/SP, RELATORA A MINISTRA ELIANA CALMON,
DJU DE 18/02/2002). 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENT
O. SENDO ASSIM, DEVE O EXEQUENTE DILIGENCIAR PERANTE OS CARTORIOS
DE REGISTRO DE IMOVEIS, DETRAN E/OU OUTROS ORGAOS COM O INTUITO
DE ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS PASSIVEIS DE PENHORA. POR TAIS R
AZOES, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL
E DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE DILIGENCIE P
OR OUTROS MEIOS, EM 05 DIAS. GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2014 RAQU
EL ROCHA LEMOS JUIZA SUBSTITUTA
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
228332-57.2013.8.09.0051
1666
EXECUCAO
ITAU UNIBANCO S/A
CONSIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
MARCELO VITOR DE OLIVEIRA
JACQUES MARCELINO MARQUES
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