TJGO 08/01/2015 - Pág. 1715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
ARRETANDO TRANSTORNOS A PARTE AUTORA. AFIRMA AINDA, QUE A REQUERI
DA PROVIDENCIOU NOVA ESTALAGEM DEVIDO A FATO SUPERVENIENTE OCASIO
NADO NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2014, ONDE AS CHUVAS DA EPOCA OCASIO
NARAM A QUEDA DO MURO DE SUA RESIDENCIA. APOS ESSE FATO, ALEGA O
REQUERENTE, SOFRER AMEACAS DE DESPEJO DO PROPRIETARIO DO IMOVEL O
NDE RESIDE, TEMENDO RETORNAR A SUA ANTIGA MORADIA, COLOCANDO EM R
ISCO A INTEGRIDADE FISICA DE SUA FAMILIA. ASSIM, REQUER LIMINARME
NTE, QUE A REQUERIDA MANTENHA-O NO IMOVEL NO QUAL ENCONTRA-SE ATU
ALMENTE, OU EM IMOVEL DE QUALIDADE IDENTICA ATE O DESLINDE FINAL
DA LIDE, ARCANDO INTEGRALMENTE COM O ALUGUEL DO IMOVEL E DESPESAS
PROVENIENTES DA REFERIDA MORADIA PROVISORIA. E O NECESSARIO RELA
TO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIA
RIA, POR FAZER JUS A PARTE AUTORA NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50,
BEM COMO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, CONFORME ARTIGO 6, INCISO V
III DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO QUE DIZ RESPEITO AO PED
IDO DE TUTELA ESPECIFICA, ENTENDO MERECER O DEFERIMENTO, PORQUANT
O, EM RAZAO DOS INUMEROS DEFEITOS DESCRITOS NA PECA DE INGRESSO,
BEM COMO A COMPROVACAO DE QUE O AUTOR DEIXOU O IMOVEL PARA RESIDI
R EM OUTRO (163/244). OBSERVO QUE O AUTOR, POR NAO TER A DISPOSIC
AO O IMOVEL EM CONDICOES ADEQUADAS PARA MORAR, CONSIDERANDO TODOS
DEFEITOS DO IMOVEL, TEVE QUE MUDAR-SE JUNTAMENTE COM SUA FAMILIA
, SENDO ASSIM, ENTENDO PLAUSIVEL QUE A CONSTRUTORA ARQUE COM AS D
ESPESAS DO ALUGUEL ATE O DESLINDE FINAL DA LIDE OU PROVIDENCIE IM
OVEL DE QUALIDADE IDENTICA. O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISP
OE: ART. 84. NA ACAO QUE TENHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DA OBRIGA
CAO DE FAZER OU NAO FAZER, O JUIZ CONCEDERA A TUTELA ESPECIFICA D
A OBRIGACAO OU DETERMINARA PROVIDENCIAS QUE ASSEGUREM O RESULTADO
PRATICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO. 3 SENDO RELEVANTE O FUND
AMENTO DA DEMANDA E HAVENDO JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICACIA DO P
ROVIMENTO FINAL, E LICITO AO JUIZ CONCEDER A TUTELA LIMINARMENTE
OU APOS JUSTIFICACAO PREVIA, CITADO O REU. DESTA FORMA, COM FULCR
O NO ART. 84, 3 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINO QUE
A REQUERIDA ARQUE COM O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE VENCEREM A PAR
TIR DESTA DECISAO OU PROVIDENCIE IMOVEL DE QUALIDADE IDENTICA PAR
A MORADIA PROVISORIA DO AUTOR. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, CONFORM
E REQUERIDO NA INICIAL, PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL,
DEVENDO SER CONSIGNADAS AS ADVERTENCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 285 E
319, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GO
IANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE D
IREITO
PROTOCOLO NR.
:
63715-80.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 328
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: POLO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 28849 GO - ANDREA HERCULES
ADV REQDO
: 31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201300637158 NATUREZA: EXIBICAO DE DOCUMENTOS DESPACH
O INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, M
ANIFESTE ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNGIDOS AS FLS. 122/139. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2014. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ
DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
63715-80.2013.8.09.0051
328
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
POLO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
BANCO DO BRASIL S/A
28849 GO - ANDREA HERCULES
31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI
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