TJGO 08/01/2015 - Pág. 2025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO,
APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QU
E HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE REC
LUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, VEZ QUE OS CRIME
S FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-SE DE CONDUT
A AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL DE 04 (QUA
TRO) ANOS DE RECLUSAO E 06(SEIS) MESES DE DETENCAO E 13 DIAS-MULT
A, A QUAL TORNO DEFINITIVA. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FI
NANCEIRA DO REU, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VI
GENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PEN
A PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO
2, LETRA B DO CODIGO PENAL, DEVERIA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM
REGIME ABERTO, SENDO QUE DEVIDO A REINCIDENCIA DO DENUNCIADO TEND
O EM FACE JA POSSUIR CONDENACAO E LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO O DI
SPOSTO NO 3 DO ARTIGO ACIMA CITADO, O MESMO DEVERA INICIAR O CUMP
RIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, TENDO EM FACE AS CIRCUNSTA
NCIAS DO ARTIGO 59 DO CP, QUE EM PARTE SAO DESFAVORAVEIS AO REU E
DEVIDO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE SAO VARIOS. ATENTO AO DISP
OSTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, NAO ESTANDO PRESENTES OS REQUI
SITOS NECESSARIOS, PRINCIPALMENTE COM RELACAO AOS ANTECEDENTES, D
EIXO DE SUBSTITUIR A PENA IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DEV
ENDO A MESMA SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO ELENCADO PELO JUIZO
DA EXECUCAO. TENDO EM FACE QUE O REU FOI CONDENADO A PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE EM REGIME SEMI-ABERTO, TENDO RESPONDIDO TODO O PR
OCESSO PRESO E POR AINDA ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISA
O CAUTELAR, PRINCIPALMENTE PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL
, ESTE PARA APELAR DA SENTENCA DEVERA SE MANTER PRESO NO REGIME A
O QUAL FOI CONDENADO. APOS O TRANSITO E JULGADO, EXPECA-SE GUIA D
E EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA
O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS, COM A INDICACAO DO
COMANDO "FASE 337", POIS, POR FORCA DO ART. 15, III, DA CONSTITU
ICAO FEDERAL, OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FERNANDO KERN
LACERDA FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA,
EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDOSE A VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CA
UTELAS DE PRAXE. OFICIE-SE O RESPONSAVEL PELO DEPOSITO JUDICIAL P
ARA QUE PROCEDA A DESTRUICAO DOS OBJETOS RELACIONADOS NO TERMO DE
EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 77. DEIXO DE CONDENAR O REU AO PAGA
MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIARIO DA JUSTICA GRA
TUITA. OFICIE-SE AS DEMAIS VARA ONDE O SENTENCIADO RESPONDE A PRO
CESSOS, INFORMANDO A REFERIDA CONDENACAO. INCLUA-SE JUNTO AO SNIC
AS INFORMACOES DO ACUSADO REFERENTE A ESTA CONDENACAO. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2014. AL
ESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL-JUIZ 02
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
379635-03.2014.8.09.0175
1270
ACAO PENAL
BRUNA CAROLINE DE DEUS SANTOS
MATHEUS SANTIAGO RIBEIRO MARTINS
RICARDO RODRIGUES MARTINS
ADV ACUS
: 18480 GO - PAULO CESAR PIMENTA CARNEIRO
12115 GO - ADAHIL LUIZ BENEDITO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA DE FL
S. 02/05 DOS AUTOS, CONDENANDO OS DENUNCIADOS MATHEUS SANTIAGO RI
BEIRO MARTINS E RICARDO RODRIGUES MARTINS, DEVIDAMENTE QUALIFICAD
O E REPRESENTADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 15
7, 2, INCISO II DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, ESTANDO O PRESENTES O
S REQUISITOS NECESSARIOS PARA CONDENACAO. COM BASE NO ARTIGO 59 D
O CODIGO PENAL PASSO A DOSAGEM DA PENA COM RELACAO AO ACUSADO MAT
HEUS SANTIAGO RIBEIRO MARTINS: CULPABILIDADE: O DENUNCIADO DEMONS
TROU TER CIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E TER CAPACIDADE DE SE
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