TJGO 08/01/2015 - Pág. 2215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
ACUSADO
: MURILO SIQUEIRA GONCALVES
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO A
PROGRESSAO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITO
RACAO ELETRONICA CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA E HOMOLOGO O
CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. O APENADO BENEFICIADO COM A MONI
TORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AU
TENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATU
AL; 2- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RE
SIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA
COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- MANTER ATUALIZADAS AS INFORM
ACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; 5- RECOLHER-SE
EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS A
S 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTU
ITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GES
TORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-112
4; 6- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORID
ADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQU
ISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZ
IR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS Q
UANDO SOLICITADOS. 8- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURN
AS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; 9- RECEBER VISITA DA FISCALIZAC
AO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUM
PRIR SUAS ORIENTACOES; 10- NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO Q
UE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA
, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANS
MISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELET
RONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O F
ACA; 11- INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACA
O ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 12- RECARREGAR A
TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13- COMPARECER, QU
ANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESS
ALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRI
SAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL,
POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMI
SSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEV
ENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSAB
ILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. AO TEOR DO EX
POSTO, INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIO
NAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLANTADO NESTE ESTADO, SOB AS COND
ICOES RETRODETERMINADAS, DEVENDO SE APRESENTAR NA CASA DO ALBERGA
DO NO DIA 16.12.2014, AS 13:30HORAS PARA AS PROVIDENCIAS NECESSAR
IAS PARA A ALTERACOES DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E OBRIGACOES ATI
NENTES. O APENADO TEM POSSIBILIDADE DE BENEFICIO PARA DIA 01/04/2
015. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO E A COLONIA AGRICOLA INFORMAND
O O TEOR DESTA DECISAO. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA
, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. ESTE TERMO SERVI
RA TAMBEM COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CONSIDERANDO QU
E FOI APLICADO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONIC
A CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA. REMETAM-SE OS AUTOS PARA A
VARA DE EXECUCAO PENAL E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE COMPETENTE PARA
FISCALIZACAO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR CONFORME OS ARTIGOS 3 E
4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DESPACHO
TENDO EM VISTA A
TIVA DEVIDAMENTE
DO A SOMATORIA E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 182442-08.2010.8.09.0017
: 1350
: EXECUCAO PENAL
: VINICIUS LIMA COSTA
:
NOVA CONDENACAO, COM GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINI
JUNTADA, REVOGO O LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROCE
A UNIFICACAO DE PENAS, SENDO QUE O RESTANTE DE P
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