TJGO 08/01/2015 - Pág. 2223 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
CONSIDERANDO QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOV
O, DEFIRO A REINCLUSAO DO APENDO NO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM
MONITORACAO ELETRONICA CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA E HOMO
LOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. O APENADO BENEFICIADO COM
A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACO
ES: 1- JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CO
PIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERE
CO ATUAL; 2- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 3- NAO MUDAR DE ENDER
ECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTARSE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- MANTER ATUALIZADAS AS
INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; 5- RECOLH
ER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 H
ORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO
FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDA
DE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 32
01-1124; 6- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS A
UTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOE
S REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI
-LOS QUANDO SOLICITADOS. 8- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS
NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; 9- RECEBER VISITA DA FISC
ALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS
E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; 10- NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAM
ENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELET
RONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A
TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACA
O ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTR
EM O FACA; 11- INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONI
TORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 12- RECARRE
GAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13- COMPAREC
ER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRET
AR PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISI
ONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCO
MPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACA
O, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RES
PONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. AO TEOR
DO EXPOSTO, INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA
PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLANTADO NESTE ESTADO, SOB A
S CONDICOES RETRODETERMINADAS, DEVENDO SE APRESENTAR NA CASA DO A
LBERGADO NO DIA 17.12.2014, AS 13:30HORAS PARA AS PROVIDENCIAS NE
CESSARIAS PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E OBRIGACOE
S ATINENTES. O APENADO TEM POSSIBILIDADE DE BENEFICIO PARA DIA 28
/07/2019. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO E A COLONIA AGRICOLA INFO
RMANDO O TEOR DESTA DECISAO. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE SO
LTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. ESTE TERMO
SERVIRA TAMBEM COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CONSIDERAN
DO QUE FOI APLICADO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELET
RONICA CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA. REMETAM-SE OS AUTOS P
ARA A VARA DE EXECUCAO PENAL E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE COMPETENTE
PARA FISCALIZACAO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR CONFORME OS ARTIGO
S 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012.
PROTOCOLO NR.
: 286284-44.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 943
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDILSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR
VITIMA
: ERICK VINICIOS PARREIRA
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOV
O. ASSIM, REINCLUO O APENADO NO REGIME SEMIABERTO. O APENADO FICA
ADIVERTIDO QUE NA PROXIMA FUGA SEU REGIME PODERA SER REGREDIDO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2223 de 3593