TJGO 08/01/2015 - Pág. 3313 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201004098272 NOME: MATEUS DE FREITAS MI
LITAO MAE: MARIA ROSANA MILITAO DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE E
XECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO
REEDUCANDO MATEUS DE FREITAS MILITAO. O MINISTERIO PUBLICO MANIF
ESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS.
85 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 03 D
O 2 INCIDENTE DE EXECUCAO, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS
A FLS. 75/76 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE
EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRE
SSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA Q
UE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E OUTRO DE N
ATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DE
NTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDAC
AO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO
ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 75/76 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI
BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS
FLS. 03 DO 2 INCIDENTE DE EXECUCAO, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIG
IDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO.
A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO RE
EDUCANDO MATEUS DE FREITAS MILITAO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO.
O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIA
L DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA D
E EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DE
VERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O
SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGAT
ORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECI
DAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO D
E EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA A
S 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS
DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO
A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SAL
VO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR
NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILI
ARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM P
REVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM
AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORT
AMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTA
DE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CO
NDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVER
TENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS,
NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS,
TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE
ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICI
PAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MA
TRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PU
BLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 D
IAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REV
OGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETI
DO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPA
NHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SO
LICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____
/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA.
FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOE
S PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EX
ECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O L
IVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVE
S JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
14015-14.2008.8.09.0051 ( 200800140154 )
AUTOS NR. : 114
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
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