TJGO 08/01/2015 - Pág. 3323 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
DOS PELA SENTENCIADA NA MANIFESTACAO DE FLS.41 DO 1 INCIDENTES DE
EXECUCAO. VIERAM-ME CONCLUSOS. DECIDO. NO CASO DOS AUTOS, SEGUND
O O APURADO, TERIA SIDO ENCONTRADO EM POSSE DA SENTENCIADA SUPRAM
ENCIONADA UM CHIP DE CELULAR. ESTA DECLAROU QUE ESTAVA PORTANDO O
REFERIDO OBJETO NO INTUITO DE ENTREGA-LO A UMA OUTRA REEDUCANDA.
TODAVIA, COMPULSANDO OS FATOS, ENTENDO QUE ASSISTE RAZAO A MANIF
ESTACAO MINISTERIAL. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO VIS
ANDO APURAR COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DEVE SER SUFICIENTEM
ENTE FUNDAMENTADO, O QUE NAO OCORRE, IN CASU. E, COMO BEM OBSERVA
DO NO PARECER DE FLS.85 DO 1 R.P, O ART.50,VI DA LEP E CLARO AO E
SPECIFICAR OS ITENS CUJA POSSE POR PARTE DE QUALQUER REEDUCANDO A
CARRETARIA NO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. O APARELHO APREENDIDO (
CHIP PARA CELULAR) NAO SE ENQUADRA NO ROL PREVISTO NO DISPOSITIVO
CITADO. DURANTE A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE FALTA DISCIPLINAR
REALIZADA (FLS.81/84 DO 1 ROTEIRO DE PENAS), FORAM COLHIDAS DECL
ARACOES DA REEDUCANDA NARRANDO A SEQUENCIA DOS FATOS. CONTUDO, NA
O FORAM PRODUZIDAS QUAISQUER OUTRAS PROVAS CAPAZES DE VIABILIZAR
A APRECIACAO SEGURA DE COMO ESTES SE DERAM. AO PONDERAR AS CONSEQ
UENCIAS CONFERIDAS AO ATO DE HOMOLOGACAO DA SANCAO DISCIPLINAR, Q
UE ATUALMENTE POSSUI FORCA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA EFEITO DE P
ROGRESSAO PRISIONAL, CONCLUI-SE QUE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE DE UM
REEDUCANDO QUE NAO SEJA REALMENTE O AUTOR DA INFRACAO TRARIA ENO
RMES PREJUIZOS, INJUSTAMENTE. NO AMBITO DO PEDIDO DE REMICAO, TEM
OS QUE ESTE E UM DIREITO DO CONDENADO(A) DE TER REDUZIDA SUA PENA
POR MEIO DE ESTUDO OU TRABALHO DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUA COND
ENACAO. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMICAO, E NE
CESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU ESTUDO,
BEM COMO A COMPROVACAO DE BOM COMPORTAMENTO, AFERIDA VIA ANALISE
DE CERTIDAO CARCERARIA ATUALIZADA. OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZ
EM PRESENTES, UMA VEZ QUE INFORMACAO DO NUMERO DE DIAS LABORADOS
DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA DE AGOSTO DE 2011 A JANEIRO DE 2012
E DE AGOSTO DE 2012 A AGOSTO DE 2014 (FLS.39 DO 1 INCIDENTES DE
EXECUCAO) E CERTIDAO CARCERARIA COMUNICANDO O BOM COMPORTAMENTO (
FLS. 38 DO 1 INCIDENTES DE EXECUCAO). ISTO POSTO, DEIXO DE HOMOLO
GAR A SANCAO DISCIPLINAR RELATIVA AO TERMO DE FLS. 175/177 DO 1 R
OTEIRO DE PENAS, COM SUA CONSEQUENTE ANULACAO. NOS TERMOS DO ART.
126 DA LEP (COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/2
011), JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CA
DA 03 (TRES) DIAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA
, OCORRENDO O MESMO COM O SOMATORIO DE 12 HORAS ESTUDADAS. CONSIG
NO QUE ESTA DECISAO SE REFERE AOS 613 DIAS LABORADOS PELA SENTENC
IADA DURANTE AGOSTO DE 2011 A JANEIRO DE 2012 E DE AGOSTO DE 2012
A AGOSTO DE 2014. PROCEDA-SE A NOVO CALCULO LIQUIDATORIO. APOS,
DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOI
ANIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIRE
ITO
PROTOCOLO NR.
:
92035-68.1998.8.09.0051 ( 9800920358 )
AUTOS NR. : 705
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALDINEI GASPAR PEREIRA DE MELO
VITIMA
: A ESCLARECER
ADV ACUS
: 17120 GO - PETRA SILVIA PFALLER
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 9800920358 REEDUCANDO: VALDINEI GASPAR PERE
IRA DE MELO MAE: VERONICA DE MELO OLIVEIRA DECISAO VALDINEI GASPA
R PEREIRA DE MELO, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, REEDUCAN
DO DO REGIME FECHADO ATUALMENTE RECOLHIDO NA POG, SOFREU PUNICAO
DISCIPLINAR CONFORME CONSTA DO DOCUMENTO DE FLS. 271/273 DO 2 ROT
EIRO DE PENAS. INSTADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE
PELA ANULACAO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVA PUNICA
O DISCIPLINAR IMPOSTA (FLS. 275). VIERAM-ME CONCLUSOS. DECIDO. NO
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