TJGO 08/01/2015 - Pág. 3410 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
VITIMA
: LEANDRO ROCHA LIMA BUBINIAK
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201200125090 D E S P A C H O CONSIDERANDO O DISPOSTO NO
ARTIGO 402 DO CPP, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM. EM
NAO HAVENDO QUALQUER REQUERIMENTO, DE-SE VISTA AS PARTES NO PRAZO
SUCESSIVO DE 05 DIAS PARA ALEGACOES FINAIS. GOIANIA, 19 DE DEZEM
BRO DE 2014. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICA
O
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
54411-39.2014.8.09.0175
206
ACAO PENAL
VERA LUCIA GOMES DE MELO
IGOR PAULO FREIRE BANDEIRA
10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
AUTOS N: 201400544119 DESPACHO DESIGNO AUDENCIA ADMONITORIA PARA
O DIA _08___/___01_____/___2015_______, AS ___09:00HS_______. INT
IME-SE E REQUISITE-SE O SENTENCIADO IGOR PAULO FREIRE BANDEIRA. O
FICIE-SE AOS JUIZOS DA 5, 7 E 9 VARAS CRIMINAIS, TODOS JUIZ 01, I
NFORMANDO ACERCA DA PRISAO DO ALUDIDO APENADO. GOIANIA, 19 DE DEZ
EMBRO DE 2014. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUI
CAO
PROTOCOLO NR.
: 456329-13.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1484
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EMIVALDO DAMACENA DE SOUSA JUNIOR
VITIMA
: JOAO AGOSTINHO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201404563290 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUN
CIA EM DESFAVOR DE EMIVALDO DAMACENO DE SOUSA JUNIOR, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO CAPITULADO NO ARTIGO
180, CAPUT DO CODIGO PENAL. DEPOIS DE ANALISAR OS AUTOS, VERIFIC
O QUE A DENUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMENTO NO I
NQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA. NAO HA DUVIDAS QUE OS ELEMENTO
S QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTES PARA
A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, PRIMA FACIE, A O
CORRENCIA DE CRIME. POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS
HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART.
395, DO CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FA
LTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACA
O PENAL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PEN
AL. ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEB
O A DENUNCIA FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO P
UBLICO EM DESFAVOR DO DENUNCIADO ACIMA NOMINADO. CITE-SE O ACUSAD
O PARA QUE APRESENTE DEFESA POR ESCRITO (ATRAVES DE ADVOGADO) NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP,
SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. APOS A APRESENTA
CAO DE DEFESA PRELIMINAR, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIG
NACAO DE AUDIENCIA PARA FINS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. ATENDEND
O AO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE F. RETRO, OFICIE-SE A AUTORIDADE
POLICIAL REQUISITANDO A REALIZACAO DE IDENTIFICACAO CRIMINAL NO
DENUNCIADO, HAJA VISTA NAO TER APRESENTADO NENHUM DOS DOCUMENTOS
DE IDENTIFICACAO CIVIL, BEM COMO REQUISITANDO A REMESSA DO LAUDO
DO EXAME PERICIAL DE VISTORIA E AVALIACAO REALIZADO NA MOTOCICLET
A HONDA/POP 100, COR PRETA, ANO E MODELO 2007, PLACA NFG-1011, DE
GOIANIA-GO, CHASSI 9C2HB020107R039872. DE OUTRA BANDA, O ILUSTRE
REPRESENTANTE DO PARQUET MANIFESTOU-SE PELA CONCESSAO DE LIBERDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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