TJGO 08/01/2015 - Pág. 3411 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
DE PROVISORIA AO DENUNCIADO MEDIANTE APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELA
RES, CASO O MESMO NAO TENHA RECOLHIDO O VALOR ARBITRADO A TITULO
DE FIANCA CONCENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. POIS BEM. ANALISAN
DO OS AUTOS VERIFICO QUE POR OCASIAO DA PRISAO EM FLAGRANTE, A AU
TORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANCA NO VALOR DE R$ 725,00 (SETECENT
EOS E VINTE E CINCO REAIS). ENTRETANTO, O DENUNCIADO NAO FORA COL
OCADO EM LIBERDADE, POIS NAO EFETUOU O PAGAMENTO DO ALUDIDO VALOR
. COM VISTA DOS AUTOS, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU PEL
A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO DENUNCIADO MEDIANTE APLICA
CAO DE MEDIDAS CAUTELARES EM SUBSTITUICAO AO PAGAMENTO DA FIANCA,
CASO O MESMO MANIFESTASSE A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A QUITACA
O DO ALUDIDO VALOR. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO, DE FATO, N
AO RECOLHEU O VALOR DA FIANCA E AINDA CONTINUA ENCARCERADO, ENTEN
DO POR BEM, ACOLHER A MANIFESTACAO MINISTERIAL, ATE PORQUE O DELI
TO IMPUTADO AO REU FOI COMETIDO SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, BE
M COMO AS SUAS CONDICOES PESSOAIS MOSTRA-SE SEREM SUFICIENTES A A
PLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES EM SUBSTITUICAO AO PAGAMENTO DE FI
ANCA. SENDO ASSIM, DISPENSO O DENUNCIADO EMIVALDO DAMACENO DE SOU
SA JUNIOR DO PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA, NOS TERMOS DO ARTIGO
325, 1, I DO CPP. TODAVIA, EM SUBSTITUICAO AO PAGAMENTO DA FIANCA
ENTENDO ADEQUADO AO CASO APLICAR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES
: 1) DE PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINT
A) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL) E; 2) DE COMPARECIMENTO A JUSTICA TERAPEUTICA PARA SUB
MISSAO A TRATAMENTO ESPECIALIZADO, CONFORME FOR ESTABELECIDO APOS
ENTREVISTA PREVIA PELOS PROFISSIONAIS ALI PRESENTES. LAVRE-SE O
TERMO RESPECTIVO. EM SEGUIDA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVO
R DO DENUNCIADO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. P
ROCEDA-SE COM A CITACAO DO ACUSADO, POR OCASIAO DO ALVARA DE SOLT
URA, PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTE DEFESA, DEVENDO O
SR. OFICIAL DE JUSTICA CERTIFICAR SE O DENUNCIADO JA POSSUI DEFEN
SOR, OU SE TEM INTERESSE NA NOMEACAO DE UM DEFENSOR DA ASSISTENCI
A JUDICIARIA, BEM COMO, PARA QUE, INFORME SEU ENDERECO ATUALIZADO
. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2014. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
: 416239-60.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1369
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: HUGO HENRIQUE UHDRE
ADV REQTE
: 35900 GO - THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201404162393 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE
PRISAO PREVENTIVA FORMULADO PELO REQUERENTE HUGO HENRIQUE HUDRE S
OB O ARGUMENTO DE NAO MAIS ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJA
DORES DA REFERIDA CUSTODIA CAUTELAR. ALEGA O REQUERENTE QUE NAO D
ESEJA DIFICULTAR O ANDAMENTO DA ACAO PENAL E QUE OS MOTIVOS ENSEJ
ADORES DE SUA SEGREGACAO NAO MAIS SUBSISTEM, POIS POSSUI RESIDENC
IA FIXA, ONDE PODERA SER LOCALIZADO SEMPRE QUE NECESSARIO, NAO RE
PRESENTANDO QUALQUER AMEACA A ORDEM PUBLICA. COLACIONOU DOCUMENTO
S AS FLS. 07/08 E 19-21. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTERIO PUBLIC
O OPINOU FAVORAVELMENTE A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO REQUE
RENTE. E O ESSENCIAL. DECIDO. CONFORME CONSTA DOS AUTOS EM APENSO
FOI DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE VISANDO A ASSEGU
RAR A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI PEN
AL, CONSIDERANDO QUE ESTE, EMBORA DEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL,
NAO RESPONDEU A ACUSACAO POR ESCRITO, NEM CONSTITUIU ADVOGADO PAR
A ESSE FIM. TODAVIA, COMO BEM ESCLARECEU O REPRESENTANTE MINISTER
IAL, OBSERVA-SE QUE REALMENTE NAO MAIS PERSISTE O MOTIVO PELO QUA
L FOI DECRETADA A SEGREGACAO CAUTELAR DO REQUERENTE, EIS QUE ELE
COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE TEM RESIDENCIA FIXA EM GOIANIA-GO.
RAZAO ASSISTE AO REQUERENTE, PORTANTO. CONSOANTE SE SABE, A LIBER
DADE PROVISORIA E UMA MEDIDA ESTABELECIDA COM O INTUITO DE ASSEGU
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