TJGO 08/01/2015 - Pág. 3417 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENA
L, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIEN
TES DA AUTORIA. NO CASO DOS AUTOS, ENTENDO ESTAREM PRESENTES OS R
EQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONVERSAO DA PRISAO DO INVESTIGADO P
ORQUANTO A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDICIOS DA AUTORIA ESTAO
POSITIVADOS NOS AUTOS. ALEM DISSO, E CEDICO QUE O CRIME DE ROUBO
E UMA INFRACAO INDISCUTIVELMENTE GRAVE, TANTO NO PLANO ABSTRATO C
OMO NO CONCRETO. ALEM DISSO, NAO SE PODE OLVIDAR QUE O INDIVIDUO
QUE PRATICA O CRIME DE ROUBO TEM UM COMPORTAMENTO DIFERENTE DAQUE
LE QUE PRATICA APENAS UM CRIME DE FURTO, UMA VEZ QUE AQUELE SEMPR
E SE VE MUNIDO DE ARMA OU, PELO MENOS, NAO SE IMPORTA DE ENTRAR E
M LUTA CORPORAL COM A VITIMA CASO HAJA ALGUM TIPO DE REACAO. A PE
RICULOSIDADE DO PRIMEIRO E MAIOR E, POR ISSO, MERECE SER TOLHIDO
DE SUA LIBERDADE, VISTO QUE CAUSA TRANSTORNO E CAOS NA NOSSA SOCI
EDADE, QUE JA ANDA BASTANTE ALARMADA COM A CRESCENTE CRIMINALIDAD
E. DESSE MODO, ENTENDO QUE A LIBERDADE DO AUTUADO SE MOSTRA INOPO
RTUNA PORQUE AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA EVIDENCIAM A NECESSIDADE MAN
TE-LO PRESO PARA A GARANTIA DA TRANQUILIDADE E DA PAZ SOCIAL. POR
OUTRO LADO, APESAR DAS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.403/2
011, ENTENDO QUE, POR ORA, NAO HA RAZOES PARA APLICACAO DE OUTRA
MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUTIVA. ASSIM, COMO NENHUMA DAS MEDIDAS CAU
TELARES DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 319 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, POR ORA, SERIAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR
A ORDEM PUBLICA, TENHO QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA E A MEDIDA NECESSARIA E CONVENIENTE, COMO PREVE O ARTI
GO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A P
RISAO CAUTELAR SE JUSTIFICARA ENQUANTO ESTIVEREM PRESENTES OS PRE
SSUPOSTOS AUTORIZADORES, OU SEJA, PODE SER REVISTA A QUALQUER MOM
ENTO. NESSE SENTIDO: A PRISAO PREVENTIVA, TENDO A CARACTERISTICA
DE REBUS SIC STANTIBUS, PODERA SER, CONFORME O ESTADO DA CAUSA, R
EVOGADA OU REDECRETADA, "SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM"
(CPP, ARTIGO 316). (HABEAS CORPUS N 2008.01.00.028192-6/PI, 4 TU
RMA DO TRF DA 1 REGIAO, REL. MARIO CESAR RIBEIRO. J. 02.09.2008,
UNANIME, E-DJF1 01.10.2008, P. 291). DESSE MODO, CONVERTO A PRISA
O EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO, RESSALTANDO, PORE
M, QUE ESTA TEM POR CARACTERISTICA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS
, OU SEJA, PODERA SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FA
TICA E PROCESSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO PRE
VENTIVA EM DESFAVOR DO AUTUADO CONSTANDO COMO DATA LIMITE PARA CU
MPRIMENTO O DIA 10/12/2030. INTIMEM-O ACERCA DA CONVERSAO DE SUA
PRISAO. AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. GOIANIA, 19
DE DEZEMBRO DE 2014. PATRICIA DIAS BRETAS .JUIZA DE DIREITO EM S
UBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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:
327709-64.2014.8.09.0051
1104
ACAO PENAL
EDIVALDO LUCIO RODRIGUES
JEYFERSON DE OLIVEIRA CAMPOS
11585 GO - EVANGELISTA JOSE DA SILVA
31049 GO - ALEXANDRE BARCELOS NUNES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA
PARA CONDENAR O ACUSADO JEYFERSON DE OLIVEIRA CAMPOS COMO INCURS
O NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL BR
ASILEIRO PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. I CULPABILIDADE ATENDENDO A
CULPABILIDADE DO REU, CONSIDERA-SE QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUN
AIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIG
O PENAL REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CE
NSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA
QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENT
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