TJGO 16/01/2015 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015
REQUERIDO
: THIAGO MIRANDA
THALITA MIRANDA OLIVEIRA
KENIA MIRANDA OLIVEIRA
ADV REQTE
: 18089 GO - LEONARDO FERREIRA ARAUJO ORNELAS
33115 GO - ANA CECILIA LIMA SANTANA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, E 1, DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO POR ABANDONO DE CAUSA
. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. TENDO EM VISTA
A AUSENCIA DE CONTESTACAO, DEIXO DE CONDENA-LA AO PAGAMENTO DOS H
ONORARIOS ADVOCATICIOS. APOS O TRANSITO EM JUGADO, AVERBEM-SE EVE
NTUAIS CUSTAS FINAIS OU REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR E ARQ
UIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
NR. PROTOCOLO
: 161251-28.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3190
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: AUZA BORGES DA SILVA
REQUERIDO
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV REQTE
: 25099 GO - LORENA NASCIMENTO E SILVA
ADV REQDO
: 22504 GO - BRUNA CORREIA LIMA LINHARES
DESPACHO
:
INDENIZACAO AUTOS N . 3190/2012 (201201612513) DESPACHO DESIGNO A
UDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 31 DE MARCO DE 2015, AS 14:00
HORAS, PARA A QUAL DEVERAO COMPARECER AS PARTES OU SEUS PROCURADO
RES HABILITADOS A TRANSIGIR. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 18 DE
DEZEMBRO DE 2014. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBST
ITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 181190-23.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1143
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ALYSSON DE JESUS RIBEIRO
CONSIGNADO
: BANCO GMAC S/A
ADV CONSGTE
: 33764 GO - MOISES SANTOS DO PRADO EVANGELISTA P
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA A CERTIDAO DA ESCRIVANIA DE FL. 69 E, EXERCENDO O
JUIZO DE RETRATACAO (CPC, ART. 296), TORNO SEM EFEITO A SENTENCA
PROFERIDA A FL. 59. EM SINTESE, BUSCA O(A) AUTOR(A) A REVISAO DE
CLAUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AFIRMANDO PARA TANTO QUE
HOUVE A INCIDENCIA DE ENCARGOS ILEGAIS, RAZAO PELA QUAL REQUER AU
TORIZACAO PARA CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, BEM COMO
A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE RESGUARDAR SEU NO
ME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO E QUE PERMANECA NA POSSE DO
BEM. O CONTRATO QUE VINCULA AS PARTES NAO FOI JUNTADO COM A INICI
AL. E O BREVE RELATO. DECIDO. E CURIAL EM DIREITO QUE, NOS TERMOS
DO ART. 273 DO CPC, PARA QUE SE OBTENHA A TUTELA ANTECIPADA SAO
NECESSARIOS OS REQUISITOS GENERICOS DA DEMONSTRACAO DA VEROSSIMIL
HANCA DAS ALEGACOES E DO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIFICIL REPAR
ACAO, CONCOMITANTEMENTE. NO CASO EM APRECO, NAO VISLUMBRO O CABIM
ENTO DA MEDIDA ANTECIPATORIA NA FORMA EM QUE PLEITEADA, MORMENTE
AO ME DEPARAR COM AS ORIENTACOES CONSOLIDADAS PELO SUPERIOR TRIBU
NAL DE JUSTICA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N1061530
/RS, EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, DE RELATORIA DA MINISTR
A NANCY ANDRIGHI. RESSAI CLARAMENTE DA ORDEM JURIDICA QUE OS JURO
S REMUNERATORIOS PRATICADOS POR INSTITUICOES FINANCEIRAS SO PODEM
SER REVISADOS SE HOUVER ABUSIVIDADE COMPROVADA (ORIENTACAO 1), O
BSERVADAS AS DISPOSICOES DAS SUMULAS 596 E 648, ALEM DA SUMULA VI
NCULANTES 07, TODAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO A NORMA
TIZACAO DAS MEDIDAS PROVISORIAS N1.963/00 E 2.170/01. INCLUSIVE,
NOS CASOS DE CONTRATO DE LEASING, POR SUA PROPRIA NATUREZA, NEM H
A QUE SE FALAR EM INCIDENCIA DE JUROS REMUNERATORIOS. AUSENTE DOS
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