TJGO 16/01/2015 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015
AUTOS A COPIA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE SE PRETENDE REVISAR, I
MPOSSIVEL SE TORNA A AFERICAO DA PRESENCA OU NAO DA VEROSSIMILHAN
CA DAS ALEGACOES EXPENDIDAS PELO AUTOR(A), O QUE AFASTA, DE PRONT
O, A POSSIBILIDADE DE ENSEJAR A CARACTERIZACAO DE PROVA INEQUIVOC
A, IMPONDO-SE, NESTA FASE, A OBSERVANCIA DA FORMA ORIGINALMENTE P
ACTUADA. ASSIM, TENHO POR AUSENTE O REQUISITO DA PROVA INEQUIVOCA
DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES. CUMPRE, AINDA, DESTACAR QUE NA
O E O SIMPLES ATO DE INGRESSAR COM ACAO REVISIONAL OU CONSIGNATOR
IA SUFICIENTE PARA IMPEDIR OU EXCLUIR O NOME DO DEVEDOR DO ROL DE
INADIMPLENTES, TAMPOUCO AUTORIZA A MANUTENCAO NA POSSE DO BEM, C
ONFORME SEDIMENTADO NA SUMULA 380, DO STJ (ORIENTACOES 2 E 3). NE
STA ESTEIRA, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN V
ERBIS: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACAO REVISIONAL DE CO
NTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA. ANTECIPACAO DE TUTELA. MANUTENCAO
DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR EM CADA
STROS DE INADIMPLENTES. I.- O SIMPLES AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIO
NAL, COM A ALEGACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATADAS, NAO
IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE A ANTECIPACA
O DA TUTELA, SENDO NECESSARIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO A
RT. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. II.- ASSIM, PARA QUE SEJA DE
FERIDO O PEDIDO DE MANUTENCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM, E INDIS
PENSAVEL QUE ESTE DEMONSTRE A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DE AB
USIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINANCEIROS, O
QUE NAO RESTOU COMPROVADO NA ESPECIE. III.- A SEGUNDA SECAO DEST
A CORTE FIXOU ORIENTACAO NO SENTIDO DE QUE, PARA O DEFERIMENTO DO
CANCELAMENTO OU A ABSTENCAO DA INSCRICAO DO NOME DO INADIMPLENTE
NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, E INDISPENSAVEL A PRESENCA
CONCOMITANTE DE TRES ELEMENTOS: A) QUE O DEVEDOR ESTEJA CONTESTA
NDO A EXISTENCIA TOTAL OU PARCIAL DO DEBITO; B) QUE DEMONSTRE A P
LAUSIBILIDADE JURIDICA DA SUA ACAO; C) QUE, VERSANDO A CONTROVERS
IA SOBRE PARTE DO DEBITO, SEJA A PARTE INCONTROVERSA DEPOSITADA O
U GARANTIDA POR CAUCAO IDONEA (RESP 527.618-RS, REL. MIN. CESAR A
SFOR ROCHA, DJ 24.11.2003). IV.- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AG
RG NO RESP 923.245/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURM
A, JULGADO EM 26/10/2010, DJE 08/11/2010) EM RELACAO A SUSTACAO D
A DIVIDA NOS CARTORIOS DE PROTESTO, INSTA SALIENTAR QUE TAL PRETE
NSAO EXIGE PROCEDIMENTO PROPRIO.NESSE SENTIDO, JA DECIDIU O EGREG
IO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COMO SEGUE: EMENTA: AG
RAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C REPETICAO DE INDEBITO. P
EDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. SECUNDUM EVENTUM LITIS. NAO INS
CRICAO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS ORGAOS DE PROTECAO
AO CREDITO. CARTORIO DE PROTESTO. MANUTENCAO DO AUTOR NA POSSE DO
VEICULO. (). 3- E IMPOSSIVEL A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA, E
M SEDE DE ACAO REVISIONAL, PARA FINS DE SUSTACAO/CANCELAMENTO DE
PROTESTO, CABENDO A PARTE MANEJAR A ACAO ADEQUADA.4- ADMITE-SE A
ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA MANTER O DEVEDOR NA POSSE
DO BEM, ENQUANTO SE DISCUTE A DIVIDA, EIS QUE ESSA MEDIDA E DE N
ATUREZA PROVISORIA, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO. RECURS
O CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(TJGO - 2 CAMARA CIVEL; AGRAV
O DE INSTRUMENTO N 200501477823, DE GOIANIA. REL. DES. GILBERTO M
ARQUES FILHO; DJ 14649 DE 06/12/2005). (GRIFO MEU). IMPORTA RESSA
LTAR, AINDA NESTE CONTEXTO, QUE E VEDADO AO MAGISTRADO RECONHECER
DE OFICIO A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS CONTRATOS BANCARIOS (OR
IENTACAO 5), QUANDO ALEGADA DE FORMA GENERICA. POR FIM, NO QUE TA
NGE O PEDIDO DE CONSIGNACAO DOS VALORES QUE A PARTE AUTORA ENTEND
E DEVIDOS, PASSO A TECER AS SEGUINTES CONSIDERACOES: O DEPOSITO N
A FORMA EM QUE PLEITEADO NAO SE REVESTE DE NATUREZA CONSIGNATORIA
, NO SENTIDO EM QUE A LEI LHE CONFERE. EM OUTRAS PALAVRAS, NAO TR
AZ CONSIGO, SE AUTORIZADO, O EFEITO DE EXTINGUIR A OBRIGACAO PORQ
UE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES LEGAIS DO ARTIGO 335, DO CC. INC
LUSIVE, A SIMPLES LEITURA DA LEI REVELA QUE NAO HA PREVISAO DE LI
BERACAO DO VINCULO OBRIGACIONAL MEDIANTE O DEPOSITO PARCIAL (AGRG
NO AG 15.594/GO, 3 TURMA, REL. MIN. DIAS TRINDADE, DJ 16/12/1991
). ASSIM EM CONSONANCIA COM O ART. 285- B DO CODIGO DE PROCESSO C
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