TJGO 16/01/2015 - Pág. 26 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015
CIONAIS E INTERNACIONAIS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 3.000,00
(TRES MIL REAIS). INICIAL INSTRUIDA COM DOCUMENTOS (FLS. 27/125)
. A FL. 127 FOI DETERMINADO QUE A REQUERENTE ATRIBUISSE O VALOR C
ORRETO A DEMANDA E, CONSEQUENTEMENTEM RECOLHESSE AS CUSTAS COMPLE
MENTARES, O QUE FOI EFETUADO A FL. 130. A FL. 132, FOI DETERMINAD
O POR ESTE JUIZO QUE A AUTORA TRANSFORMASSE O PROCESSO CAUTELAR E
M PROCESSO DE CONHECIMENTO, EMENDANDO A INICIAL E JA INGRESSANDO
COM OS PEDIDOS PRINCIPAIS, O QUE FOI FEITO AS FLS. 133/135. E O B
REVE RELATO. DECIDO. COMO E CEDICO, O PEDIDO E A APRECIACAO DE AN
TECIPACAO DA TUTELA PODE SER PROPOSTO TANTO NA PETICAO INICIAL QU
ANTO ULTERIORMENTE, CONFORME O DESENVOLVIMENTO DA MARCHA PROCESSU
AL E A SUPERVENIENCIA DE CONDICOES QUE JUSTIFIQUEM A PROVIDENCIA
ANTECIPATORIA, PORTANTO NAO HA UM MOMENTO CERTO E PRECLUSIVO PARA
A POSTULACAO E DEFERIMENTO, PODENDO OCORRER INCLUSIVE NO MOMENTO
DA SENTENCA OU ATE MESMO EM GRAU RECURSAL. DESTA FORMA, E POSSIV
EL QUE O JUIZ APRECIE O PLEITO DE TUTELA ANTECIPATORIA CASO TENHA
M SURGIDO, NO DECORRER DO PROCESSO, FATOS E/OU ARGUMENTOS NOVOS.
POSTO ISTO, A ANTECIPACAO DE TUTELA ESTA CONDICIONADA A PRESENCA
DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L, QUE SE TRADUZEM NA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES ESPOSADAS PEL
O REQUERENTE E NO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIFICIL REPARACAO, C
ONCOMITANTEMENTE, BEM COMO A REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECI
PATORIO. NESSE CONTEXTO, PELA NARRATIVA INSCULPIDA NA INICIAL, BE
M COMO PELA APRECIACAO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, NUM
A ANALISE SUPERFICIAL DA MATERIA, PROPRIA DO MOMENTO PROCESSUAL E
M FOCO, VEJO QUE ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS APTOS A FUN
DAMENTAR O PLEITO ANTECIPATORIO VINDICADO. NO CASO EM TESTILHA, A
VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DA PARTE AUTORA ENCONTRA-SE EVIDEN
CIADA PELA VASTA DOCUMENTACAO EXISTENTE NOS AUTOS. EXPLICO: A SEG
UNDA REQUERIDA, IATA, EXIGE DA AGENCIA CREDENCIADA, REQUERENTE, A
TRAVES DAS DISPOSICOES CONTIDAS NAS RESOLUCOES 800F E 818G (FLS.
56/123), UMA GARANTIA NAS MODALIDADES DE SEGURO DE CREDITO OU CAR
TA DE FIANCA BANCARIA PARA O FORNECIMENTO DO BSP (BILLING AND STT
LEMENT PLAN), SENDO QUE A REQUERENTE OPTOU PELA PRIMEIRA MODALIDA
DE, QUAL SEJA, SEGURO DE CREDITO, E ESTE SO PODE SER FEITO ATRAVE
S DA GYA BROKER, CONFORME SE DEPREENDE DO DOCUMENTO DE FL. 28, TE
RCEIRA REQUERIDA, QUE E REPRESENTANTE DA PRIMEIRA REQUERIDA, ALLI
ANZ SEGUROS S/A. SO QUE A TERCEIRA REQUERIDA, REPRESENTANTE DA AL
LIANZ SEGUROS S/A, ESTA EXIGINDO ALGO ALEM DO ENTABULADO PELAS PA
RTES NO SEGURO CONTRATADO ORIGINALMENTE, QUE ESTA SENDO RENOVADO
FLS.38/41, QUE SE TRATA DE UM CDB DE 130% (CENTO E TRINTA POR CEN
TO) DO VALOR GARANTIDO, QUAL SEJA, R$ 442.000,00 (QUATROCENTOS E
QUARENTA E DOIS MIL REAIS), COMO SE INFERE DO E-MAIL DE FL. 27. J
A O PERICULUM IN MORA ENCONTRA-SE PRESENTE PELO SIMPLES FATO DE Q
UE SE O SINAL FOR CORTADO PELA IATA, A REQUERENTE FICARA SEM EMIT
IR AS PASSAGENS AEREAS AOS SEUS CLIENTES, OS PREJUDICANDO E, INCL
USIVE, TER GRANDES PREJUIZOS FINANCEIROS. AO TEOR DO EXPOSTO, DEF
IRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA PARA QUE AS REQ
UERIDAS TOMEM TODAS AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS, TECNICAS E O
PERACIONAIS NECESSARIAS PARA EFETIVAR A MANUTENCAO E/OU O RESTABE
LECIMENTO DO SINAL DE TRANSMISSAO/COMUNICACAO DA REQUERENTE COM O
S LINKS, CODIGOS DE ACESSO E SENHAS NOS SISTEMAS DAS PLATAFORMAS
E MODULOS DO IATA/BSP, DISPONIBILIZANDO, AINDA, TODAS AS FUNCIONA
LIDADES, REQUISITOS E CONDICOES COMERCIAIS RELATIVAS A EMISSAO DO
S BILHETES DE PASSAGENS AEREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, NO PRA
ZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 1.00
0,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA CADA DIA DE ATRASO. POR FIM, ALTERE
A ESCRIVANIA A NATUREZA DA ACAO NA CAPA DOS AUTOS PARA OBRIGACAO
DE FAZER. GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERRE
IRA JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO) 2
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