TJGO 21/01/2015 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
ADV REQDO
: 18468 GO - LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DESPACHO
:
ISSO POSTO, EM RELACAO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O PARCIALMENTE
PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, A FIM DE: - SUBSTITUIR A COMISSAO DE PERMANENCIA PEL
A APLICACAO DE JUROS DE 1% A.M., ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA
PELO INPC E MULTA DEMORA DE 2%, APLICAVEL PARA O PERIODO DE ANORM
ALIDADE; EM FACE DA SUCUMBENCIA MAIOR DA PARTE AUTORA, CONDENO-A
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ES
SES ARBITRADOS EM R$ 1.000,00, OBSERVANDO-SE EVENTUAL APLICACAO D
A LEI N. 1.060/1950. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR AS CUSTAS FINAIS PO
RVENTURA REMANESCENTES. ULTRAPASSADO O PRAZO DE SEIS MESES, NADA
SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, 5, DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE. REGISTRE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
31 DE OUTUBRO DE 2014. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 177015-54.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 6572
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JOEL PEREIRA DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV CONSGTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DESPACHO
:
TODAVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B E SEUS PARAGRAFOS, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, (INCLUIDO PELA LEI N 12.810, DE 2013, PUBLICAD
A EM 16.05.2013, EM VIGOR), TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DISCRIMINO
U NA PETICAO INICIAL, A OBRIGACAO QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUAN
TIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO, R$ 369,41 (TREZENTOS E SESSENTA
E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), EM 46 PAGAMENTOS RESTANTE
S, DEFIRO O PLEITO CONSIGNATORIO NESTE VALOR, POREM, SEM SE ILIDI
R OU DESCONFIGURAR A MORA, NAO OBSTANDO SEUS EFEITOS, EM RAZAO DA
MATERIA JA SE ENCONTRAR PACIFICADA NA JURISPRUDENCIA DO STJ E DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DEVENDO AS PARCELAS VENC
IDAS SEREM DEPOSITADAS INTEGRALMENTE, DE UMA SO VEZ, EM CONTA JUD
ICIAL COM ESTRITO VINCULO AO PRESENTE PROCESSO, NO PRAZO DE 05 (C
INCO) DIAS DA PUBLICACAO DESTA E AS VINCENDAS MES A MES, ATE O QU
INTO DIA UTIL DE CADA MES, EM MESMA CONTA, PROCEDENDO-SE COMPROVA
CAO NOS AUTOS. NESTE DIAPASAO, CASO A PARTE AUTORA PREFIRA, PODER
A OPTAR PELO PAGAMENTO INTEGRAL, NO VALOR PACTUADO E, EM ASSIM SE
NDO, DEVERA PROCEDER O PAGAMENTO NORMALMENTE SEM INTERMEDIACAO DO
PODER JUDICIARIO, O QUE EVITARA QUE SEU NOME SEJA INSCRITO NOS C
ADASTROS DE INADIMPLENTES OU QUE O TITULO DA DIVIDA SEJA PROTESTA
DO OU SUSTADO/CANCELADO CASO TENHA SIDO PROTESTADO E LHE GARANTIR
A A POSSE DO BEM LITIGIOSO. QUANTO A OBRIGACAO DO BANCO EXIBIR O
CONTRATO, TAMBEM JA EXISTE POSICAO PACIFICADA NO STJ SOBRE O ASSU
NTO, QUANTO A EXIBICAO DE EXTRATO BANCARIO, QUE SE APLICA POR SIM
ILARIDADE AOS CASOS DE CONTRATO BANCARIO, POR SE TRATAR DE DOCUME
NTO COMUM AO CLIENTE EU AO BANCO/FINANCEIRA: RESP 1.133.872/PB RECURSO REPETITIVO (...) II - A OBRIGACAO DA INSTITUICAO FINANCEI
RA DE EXIBIR OS EXTRATOS BANCARIOS NECESSARIOS A COMPROVACAO DAS
ALEGACOES DO CORRENTISTA DECORRE DE LEI, JA QUE SE TRATA DE RELAC
AO JURIDICA TUTELADA PELAS NORMAS DO CODIGO DO CONSUMIDOR, DE INT
EGRACAO CONTRATUAL COMPULSORIA, NAO PODENDO SER OBJETO DE RECUSA
NEM DE CONDICIONANTES, EM FACE DO PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA; (
...) IV - PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 543-C, DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, E CABIVEL A INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DO CONS
UMIDOR PARA O FIM DE DETERMINAR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS A EXI
BICAO DE EXTRATOS BANCARIOS, ENQUANTO NAO ESTIVER PRESCRITA A EVE
NTUAL ACAO SOBRE ELES, TRATANDO-SE DE OBRIGACAO DECORRENTE DE LEI
E DE INTEGRACAO CONTRATUAL COMPULSORIA, NAO SUJEITA A RECUSA OU
CONDICIONANTES, TAIS COMO O ADIANTAMENTO DOS CUSTOS DA OPERACAO P
ELO CORRENTISTA E A PREVIA RECUSA ADMINISTRATIVA DA INSTITUICAO F
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