TJGO 22/01/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
32021/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112
EMITENTE: 5561874
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L157
PROTOCOLO NUMR:
96264-28.2014.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
305
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
00000000000000
ACUSADO
: MURILO BENELLI
DATA NASCIM. : 22/12/1986
IDENTIDADE
: 0136509 - SSPGO
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DA MAE
: NICLEIA FERREIRA BENELLI
INFRACOES
: LEI 11343/06 ART 33 PAR INC
ADV (REQDO)
: (37292 GO) THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALEXANDRE BIZZOTTO ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALEXANDRE BIZZOTTO (
JUIZ 1 ) do(a) 3A VARA CRIMES CONTRA SAUDE PUB. ECON. POPULAR
DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETE
NSAO PUNITIVA ADUZIDA NA DENUNCIA PARA: - ABSOLVER MURILO
BENELLI E DANIEL BELARMINO RODRIGUES DA ACUSACAO DO DELITO
PREVISTO NO A RTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11 343/2006 COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 386, INCISO V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; DESCLASSIFICO A CONDUTA DE DIEGO RODRIGUES SANTANA QUE ESTA
CLASSIFICADA NA DENUNCIA NO C RIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11
343/2006 PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11 343/2006 COM A
DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA DO ACUSADO DI EGO IMPOSTA NA PRESENTE
SENTENCA, FAZ-SE MISTER ANALISAR O FEITO COM VISTAS AO POSTULADO
CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE O AR TIGO 28 DA LEI 11
343/2006 PREVE COMO REPRIMENDAS AS CONDUTAS NEL E PREVISTAS
ADVERTENCIA, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E COM PARECIMENTO
A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTI MAS
MEDIDAS SERAO APLICADAS PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES OCO RRE
QUE O SENTENCIADO FICOU PRESO DO DIA 13 03 2014 A 10 04 2013,
CONFORME INFORMACAO EXTRAIDA DOS AUTOS PORTANTO, DIEGO PERMANEC
EU ENCARCERADO POR MAIS DE 20 DIAS O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS M
EDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS AO ARTIGO 28 DA LEI 11 343/2006
A SSIM, COMO MEDIDA DE JUSTICA E POLITICA CRIMINAL, DEVE-SE
ATENTAR QUE O SENTENCIADO PERMANECEU EM CARCERE, DEVENDO-SE
ESTABELECER A COMPENSACAO ENTRE AS CONSEQUENCIAS DA
DESCLASSIFICACAO COM O TE MPO DE PRIVACAO DA LIBERDADE A QUE O
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