TJGO 26/01/2015 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1715 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015
AUTOS NR. : 105
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JOAO BATISTA TAVARES
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 105/2015 (201500066472) DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE JUSTI
CA GRATUITA. A LEI N 6.194/74, AO REGULAMENTAR O RECEBIMENTO DE I
NDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, NAO EXIGE APRESENTACAO DO LAUDO EXPED
IDO PELO IML COMO MEIO DE COMPROVAR O ACIDENTE E AS LESOES SUPORT
ADAS PELA VITIMA, SENDO DISPENSAVEL SUA JUNTADA A INICIAL DIANTE
DA POSSIBILIDADE DE DILACAO PROBATORIA E INSTRUCAO PROCESSUAL CAP
AZES DE ATESTAREM O GRAU E EXTENSAO DAS LESOES. ADEMAIS, A LEGISL
ACAO PROCESSUAL PREVE QUE A PETICAO INICIAL NAO SERA INDEFERIDA Q
UANDO O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO AUTOR PUDER SE ADAPTAR AO PRO
CEDIMENTO LEGAL (CPC, ART. 295, V) E, POR CONSEGUINTE, PERMITE A
CONVERSAO DO RITO SUMARIO EM ORDINARIO QUANDO SE VERIFICAR A NECE
SSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA TECNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE (CPC,
ART. 277, 5). ASSIM, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PRODUCAO DE
PROVA PERICIAL INCOMPATIVEL COM O RITO SUMARIO, ORDINARIZO O PROC
EDIMENTO. CITE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 14 DE JANEIRO DE 2015. HEL
OISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 431590-57.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2716
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: MARCIONIL SEVERINO DE AGUIAR
REQUERIDO
: BANCO GMAC S/A
ADV REQTE
: 24448 GO - WANIA APARECIDA SILVA LOPES
DESPACHO
:
DISPOE O ART. 5, LXXIV, DA CF, QUE DAR-SE-A ASSISTENCIA JURIDICA
INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA ECONOMICA D
E RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL, SE O PE
DIDO FOR DO AUTOR E, DO REU, POR OCASIAO DE SUA RESPOSTA. A PARTE
AUTORA NAO ANEXOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A SUA
INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONCESSAO DO BENEFICI
O PLEITEADO, SITUACAO QUE RESULTA NO SEU INDEFERIMENTO. NESSE SEN
TIDO, A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS:
REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDIC
IARIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIENCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE COMP
ROVACAO. I- EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LXXI
V, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA I
NTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS, O QUE NAO SE SATISFAZ, APENAS, COM A SIMPLES AFIRMA
CAO DE POBREZA. II- AUSENTE NOS AUTOS COMPROVACAO DE QUE A PARTE
REQUERENTE DA BENESSE E PESSOA DE PARCOS RECURSOS ECONOMICOS, MOR
MENTE SE LEVADO EM LINHA DE CONTA OS INUMEROS PRECEDENTES DESTE T
RIBUNAL, ATINENTES A HIPOTESE VERTENTE, FORMANDO-SE ENTENDIMENTO
MAJORITARIO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE GRATUIDADE, TOTALMENTE
DESTITUIDO DE ELEMENTOS PROBATORIOS, NAO DEVE SER ACOLHIDO PARA E
FEITO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. AGRA
VO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (4 CAMARA CIVEL. FONTE DJ 1018
DE 07/03/2012. ACORDAO 09/02/2012. PROCESSO N 201290096880. REL.
DES. KISLEU DIAS M. FILHO) - DESTACA-SE. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO
DE JUSTICA GRATUITA, DEVENDO A PARTE AUTORA RECOLHER AS CUSTAS I
NICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE CANCE
LAMENTO DA DISTRIBUICAO (CPC, ART. 257). INTIME-SE. GOIANIA, 16 D
E JANEIRO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBST
ITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 597578-43.2008.8.09.0051 ( 200805975785 )
AUTOS NR. : 76
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