TJGO 03/02/2015 - Pág. 1343 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 201403317903 NOME: DIONATAN OLIVEIRA RIBE
IRO MAE: SILVANIA DE OLIVEIRA RIBEIRO DECISAO RECEBO O RECURSO DE
AGRAVO EM EXECUCAO INTERPOSTO PELA DEFESA AS FLS. 27, EIS QUE TE
MPESTIVO, PROPRIO E ADEQUADO. O RECURSO SERA PROCESSADO POR TRASL
ADO. DESENTRANHE-SE O TERMO DE INTERPOSICAO, A CERTIDAO DE FLS. 5
4 E AS RAZOES RECURSAIS DE FLS. 28/52. JA APRESENTADAS AS RAZOES
RECURSAIS, VISTAS AO MP PELO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS PARA APRESEN
TAR AS CONTRARRAZOES. APOS, CONCLUSOS PARA JUIZO DE RETRATACAO. G
OIANIA, 28 DE JANEIRO DE 2015. JUIZA EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
434112-67.2008.8.09.0051 ( 200804341120 )
1225
EXECUCAO PENAL
PATRICK CESAR TOBIAS XAVIER
NELIVALDO VIEIRA DE MELO JUNIOR
BRUNO MARTINS MARGON
RENAN RINCON FREITAS
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
30522 GO - MARIA IVONEIDE DE MAGALHÃES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200804341120 NOME: PATRICK CESAR TOBIAS XAV
IER MAE: TEREZINHA MARIA XAVIER DECISAO PATRICK CESAR TOBIAS XAVI
ER, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO NA
POG, REQUER A LIBERACAO DO PECULIO DEPOSITADO EM SEU NOME, A FIM
DE NECESSITA SUBMETER-SE A REALIZACAO DE TRATAMENTO ODONTOLOGICO.
JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DE SEU PEDIDO (FLS. 03/04 DO 6
INCIDENTE DE EXECUCAO). E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE PEDIDO
DE LIBERACAO DE PECULIO. SOBRE O ASSUNTO, VALE OBSERVAR O QUE DI
SPOE O ARTIGO 29, 1 E 2 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, IN VERBIS: "ART
. 29 - O TRABALHO DO PRESO SERA REMUNERADO, MEDIANTE PREVIA TABEL
A, NAO PODENDO SER INFERIOR A TRES QUARTOS DO SALARIO MINIMO. 1 O PRODUTO DA REMUNERACAO PELO TRABALHO DEVERA ATENDER: (...) B)
PEQUENAS DESPESAS PESSOAIS 2 - RESSALVADAS OUTRAS APLICACOES LEGA
IS, SERA DEPOSITADA A PARTE RESTANTE PARA CONSTITUICAO DO PECULIO
, EM CADERNETA DE POUPANCA, QUE SERA ENTREGUE AO CONDENADO QUANDO
POSTO EM LIBERDADE". VALE DIZER QUE A INTENCAO DO LEGISLADOR FOI
EXATAMENTE A DE AMPARAR O PRESO, QUE AO SER COLOCADO EM LIBERDAD
E, DE POSSE DO PECULIO, PASSA A TER CONDICOES DE SOBREVIVER ATE A
DQUIRIR ALGUM TIPO DE TRABALHO, E SE ADAPTAR AO MEIO SOCIAL. OCOR
RE QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, O SENTENCIADO SE DEPARA COM SITUACO
ES QUE O OBRIGAM A PLEITEAR A RETIRADA DO DINHEIRO ANTES MESMO DE
SUA LIBERACAO TOTAL. NA ESPECIE, OBSERVO QUE O REEDUCANDO, CUMPR
INDO PENA EM REGIME FECHADO, NECESSITA SUBMETER-SE A REALIZACAO D
E TRATAMENTO ODONTOLOGICO, FATO QUE PODE SER COMPROVADO PELOS DOC
UMENTOS CARREADOS NOS AUTOS AS FLS. 03/04 DO 6 INCIDENTE DE EXECU
CAO. VALE FRISAR, QUE EMBORA A LEI NAO ELENQUE EXPRESSAMENTE A PO
SSIBILIDADE DO SAQUE DO PECULIO PARA FINS DE TRATAMENTO MEDICO, O
DONTOLOGICO ETC., E PERFEITAMENTE POSSIVEL TAL POSSIBILIDADE, VIS
TO QUE O DIREITO A SAUDE E DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO NO ART.
196 DA CONSTITUICAO FEDERAL, RETIRANDO ASSIM, QUALQUER VEDACAO I
MPLICITA CONTIDA DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUANTO AO PLEITO DO SE
NTENCIADO. AMPARADA NO ART. 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL E NO ARTI
GO 29,C DA LEI DE EXECUCAO PENAL, EXCEPCIONALMENTE DEFIRO O PEDID
O DE PATRICK CESAR TOBIAS XAVIER, AUTORIZANDO-O A FAZER A RETIRAD
A DO PECULIO DEPOSITADO EM SEU NOME, ATE O VALOR DE R$ 850,00 (OI
TOCENTOS E CINQUENTA REAIS) CONFORME ORCAMENTO DO TRATAMENTO JUNT
ADO AOS AUTOS (FLS. 03/04 DO 6 INCIDENTE EM EXECUCAO). INTIME-SE
A GERENCIA DE REINTEGRACAO SOCIAL PARA ACOMPANHA-LO NO SAQUE DE P
ECULIO E DILIGENCIA-LO ATE A REALIZACAO DOS PAGAMENTOS DAS DESPES
AS COM O TRATAMENTO ODONTOLOGICO. APOS, DEVERA SER JUNTADO AOS AU
TOS COMPROVANTE DA DESTINACAO DO VALOR LEVANTADO. EXPECA-SE ALVAR
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