TJGO 03/02/2015 - Pág. 1490 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
INDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR; 5 - MOTI
VOS DO CRIME: CIRCUNSTANCIA NEUTRA; 6 - CIRCUNSTANCIAS DO CRIME:
NAO FAVORECEM O ACUSADO, PELA PROPRIA NATUREZA DA CONDUTA; 7 - CO
NSEQUENCIAS DO CRIME: BURLOU COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO ARTIGO
155, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, ASSIM LESANDO BEM JURIDI
CO PROTEGIDO PELA NORMA, QUAL SEJA, O PATRIMONIO; 8 - COMPORTAMEN
TO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A CONDUTA DO ACUSA
DO. DIANTE DE TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM UM ANO
DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRATICA DELI
TIVA RECONHECO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I
NCISO III, ALINEA "D", DO CODIGO PENAL. RECONHECO, AINDA, A CIRCU
NSTANCIA AGRAVANTE DO INCISO I, DO ARTIGO 61 DO CODIGO PENAL, TEN
DO EM VISTA SER O SENTENCIADO REINCIDENTE. DEIXO, CONTUDO, DE APL
ICA-LAS UMA VEZ QUE SE COMPENSAM, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICAD
O DA 3 SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. EM RAZAO DA AUSENCI
A DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSI
DERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUME
NTO OU DE DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, FICA DEFINITIVAMENTE FIXADA
NO QUANTUM DE UM ANO DE RECLUSAO. CONDENO-O, TAMBEM AO PAGAMENTO
DA PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO
O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO
CONSIDERANDO A SITUACAO ECONOMICA DO ACUSADO QUE NAO E FAVORAVEL
. ANTE A REPRIMENDA APLICADA, E AINDA O FATO DE SER O ACUSADO REI
NCIDENTE ESPECIFICO EM CRIME DOLOSO, O REGIME INICIAL PARA CUMPRI
MENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O SENTENCIADO KLEBERSON
DA CUNHA SANTOS SERA O SEMIABERTO (A SER CUMPRIDO JUNTO A COLONI
A AGRICOLA OU ESTABELECIMENTO SIMILAR) NOS TERMOS SUMULA 269, DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, E ARTIGO 33, 2, B DO CODIGO PENAL.
DEIXO DE FAZER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PEN
A ALTERNATIVA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DA LEI N 9.714/9
8, EM RAZAO DA REINCIDENCIA DO ACUSADO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 387, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACRESCE
NTADO PELA LEI 11.719/2008), TENDO EM VISTA O REGIME DE CUMPRIMEN
TO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO SENTENCIADO KLEBERS
ON DA CUNHA SANTOS, ALIADO AO FATO DE SER REINCIDENTE, VERIFICO Q
UE AINDA PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVEN
TIVA, MOSTRANDO-SE IMPERIOSA A NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA CONST
RICAO DE SUA LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLI
CA, E NA SEGURANCA DA APLICACAO DA LEI PENAL. DESTARTE, NEGO-LHE
O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECONHECO O PERIODO EM QUE O
REU FICOU PRESO PARA FIM DE DETRACAO DA PENA. EXPECA-SE GUIA DE E
XECUCAO PROVISORIA DO SENTENCIADO, CONSOANTE DETERMINADO PELA RES
OLUCAO N 113/2010 DO CNJ. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A
PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1. EXPECASE A DEVIDA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA; 2. INCLUA-SE OS DADO
S DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; 3. EM CUMPRIMENTO AO ESTATUIDO
PELO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 72, DO CODIGO ELEITORAL, OFICIE-SE A
ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELA NAO FOR CONHECIDA, PARA FINS DO COM
ANDO FASE 337, E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO
SENTENCIADO, CONFORME INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, D
O ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL E SUMULA N 09 DO TRIBUNAL S
UPERIOR ELEITORAL; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIV
E A VITIMA. GOIANIA, 28 DE JANEIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 427295-90.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1439
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: REGISLEY RODRIGUES DE MORAIS
INDICIADO
: DYOGO OLIVEIRA ROCHA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.404.272.954 ACUSADO: DYOGO OLIVEIRA ROCHA OFERECID
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