TJGO 03/02/2015 - Pág. 1837 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
ITO
NR. PROTOCOLO
: 480548-74.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 27
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: BERONI KAMENAK DE SOUZA
REQUERIDO
: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV REQTE
: 26068 GO - RODRIGO DE LIMA PAULO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201404805480 DESPACHO CITE-SE PARA CONTESTAR, NO PRA
ZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA. NO MAIS, DEFIRO OS BENEFICIOS DA A
SSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 15 DE JANEIRO
DE 2015." DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 473266-82.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 3
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: EDMILSON GOMES DE SOUZA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 36685 GO - GISELLE GOMES E SILVA TIBURCIO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201404732661 DESPACHO COMO E CEDICO, MUITO EMBORA O EX
AURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA NAO IMPECA O AJUIZAMENTO DE DE
MANDAS NO PODER JUDICIARIO, RESSALTA-SE QUE NAS ACOES DE COBRANCA
DO SEGURO DPVAT O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTITUI R
EQUISITO ESSENCIAL PARA PLEITEAR A INDENIZACAO CORRESPONDENTE. IS
SO PORQUE A PROVOCACAO JURISDICIONAL NAO PODE SER VISTA TAO SOMEN
TE COMO UM MEIO DE CONSULTA PARA OBTER OU NAO A CONCESSAO DO BENE
FICIO, MAS, SIM, COMO UM INSTRUMENTO DE RESOLUCAO DE CONFLITO, CI
RCUNSTANCIA QUE PODERA SER DEMONSTRADA ATRAVES DA SOLICITACAO FEI
TA A SEGURADORA. NESTE SENTIDO, REGISTRE-SE O ENTENDIMENTO DO SUP
ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. S
EGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO. REQUISITO ESSEN
CIAL PARA PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL PARA CONFIGURACAO DO INTER
ESSE DE AGIR. INERCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSAO DO
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSAO EM MATERIA FATICO-PROBATO
RIA. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA INAFAST
ABILIDADE DO ACESSO A JUSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA
CORTE DE JUSTICA. MATERIA ATINENTE A COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBU
NAL FEDERAL. 1. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO CONSTITUI RE
QUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. 2. REVER O
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACORDAO RECORRIDO, NO SENTIDO DA NAO F
ORMULACAO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMANDA A ANALISE DO AC
ERVO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA OBICE NA SUMULA
7/STJ. 3. O TEMA CONSTITUCIONAL EM DISCUSSAO (INAFASTABILIDADE DO
ACESSO AO PODER JUDICIARIO) REFOGE A ALCADA DE CONTROLE DESTA CO
RTE SUPERIOR DE JUSTICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG N
O RESP 936.574/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERC
EIRA TURMA, JULGADO EM 02/08/2011, DJE 08/08/2011) ASSIM, INTIMESE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUT
OS O COMPROVANTE DE NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZACAO SECURITA
RIA OU, AINDA, PROVAR QUE O PEDIDO ENCONTRA-SE PENDENTE DE APRECI
ACAO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NO MAIS, DEFIRO OS BE
NEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. I. CUMPRA-SE. GOIANI
A, 19 DE JANEIRO DE 2015. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 473250-31.2014.8.09.0051
: 4
: COBRANCA
: MARCELO FERREIRA DA SILVA
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