TJGO 11/02/2015 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
A DEFESA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CO
NSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTOR
IADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCI
ADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B E MATERIA DE ME
RITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL,
PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRE
R DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE M
ESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILIC
ITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COM
O A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILI
DADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MAN
TENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO,
E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 02 DE FEVEREIRO DE
2015. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO DE SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SU
BSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
429513-91.2014.8.09.0175
1403
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
RODRIGO ZORZETE AIRES
37153 GO - JORGE ANTHONNY CHEDIAK REZENDE FILHO
38602 GO - RAFAEL DIAS BARBOSA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O P
EDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA EM FAVOR DE RODRIGO ZORZE
TE AIRES, NOS TERMOS DO ART. 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ME
DIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO: I - COMPARECIMENTO DO REQUERENTE A CADA 02 (DOIS) MESES
EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO, DE
VENDO, NESTA OPORTUNIDADE, COMPROVAR FREQUENCIA A CLINICA DE TRAT
AMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL); II - FICA O AUTUADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE
JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (ART. 319, II,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA CO
MARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART.
319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); IV RECOLHIMENTO DOMICILIAR
NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO PARA FINS DE EMPRE
GO (ART. 319, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V FIANCA, A QUAL A
RBITRO, APOS PONDERAR OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 326
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM 02 (DOIS) SALARIO MINIMO, PERFAZ
ENDO O TOTAL DE R$ 1.448,00 (UM MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E OIT
O REAIS), VEZ QUE A GRAVIDADE DO DELIDO SE FAZ PROPORCIONAL AO VA
LOR, BEM COMO AS CONDICOES FINANCEIRAS DO AUTUADO, ESTANDO DENTRO
DOS REFERENCIAIS ENTABULADOS NO ARTIGO 325 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. VI MONITORACAO ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DANDO-SE CIENCIA A CENTRAL DE RECEPCAO
E CADASTRO DE MONITORACAO ELETRONICA1, VIA FAX, QUE DEVERA SE DE
SLOCAR ATE A CASA DE PRISAO PROVISORIA PARA A COLOCACAO DA TORNOZ
ELEIRA ELETRONICA NO REQUERENTE, COM A ADVERTENCIA ESPECIFICA DE
QUE O NAO USO DO APARELHO E A SUA INCORRETA UTILIZACAO IMPORTARA
NA REVOGACAO DO BENEFICIO E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS
TERMOS DO ART. 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTID
O O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRI
GACOES IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM
BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, INCLUSIVE, DO RECOLHIMENTO DO VALOR
ARBITRADO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER ACOMPA
NHADO COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE RODRIGO ZORZETE AIRES,
DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO E
STIVER PRESO. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE O REQUERENTE RODRIGO ZO
RZETE AIRES SO PODERA SER COLOCADO EM LIBERDADE APOS IMPLEMENTACA
O INTEGRAL DA MEDIDA ESPECIFICADA NO ITEM VI, DESTA DECISAO. PUBL
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