TJGO 11/02/2015 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO N
O CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 02/03 E MATERIA DE MERITO QUE
SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERV
IR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROC
EDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENT
IDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, CO
MO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXI
GIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE S
E VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O R
ECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMI
NO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 02 DE FEVEREIRO DE 2015. JOA
O DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO A
UTOMATICA.
NR. PROTOCOLO
: 425892-86.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1393
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: KENIA DAYANE DE CARVALHO
INDICIADO
: RODRIGO ZORZETE AIRES
ADV IND
: 37153 GO - JORGE ANTHONNY CHEDIAK REZENDE FILHO
DESPACHO
:
SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO. NO
S TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/
08), DESIGNO O DIA 15/04/15, AS 14:30 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUI
RICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B, E,
AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO, O QUAL DEVERA SER DEVIDAM
ENTE REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS
SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU
SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLAREC
IMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE
PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ART
IGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIM
ENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA
ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2
(ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA I
NTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEMSE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 02 DE FEVEREIRO
DE 2015. AUTOS N........................: 1393/14 NATUREZA......
.................: ART. 157, CAPUT , DO CODIGO PENAL AUTORA......
....................: JUSTICA PUBLICA ACUSADO....................
...: RODRIGO ZORZETE AIRES VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL
MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE RO
DRIGO ZORZETE AIRES , IMPUTANDO A ELE A PRATICA DA FIGURA TIPICA
DESCRITA NO ART. 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA
E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA
PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR
DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS. 98/111), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE
, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. S
UCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS
TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMEN
TE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIA
DO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA
ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESEN
TES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 39
7, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE
O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR:
I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO F
ATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABIL
IDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO E
VIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ
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