TJGO 12/02/2015 - Pág. 1245 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO: I - COMPARE
CIMENTO DO ACUSADO A CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR
SUAS ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL); II - FICA O DENUNCIADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BA
RES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (
ART. 319, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AUSE
NTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO J
UDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); IV RECOLHIMEN
TO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO PARA
FINS DE EMPREGO (ART. 319, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V MON
ITORACAO ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, DANDO-SE CIENCIA A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO DE
MONITORACAO ELETRONICA1, VIA FAX, QUE DEVERA SE DESLOCAR ATE A C
ASA DE PRISAO PROVISORIA PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRON
ICA NO REQUERENTE, COM A ADVERTENCIA ESPECIFICA DE QUE O NAO USO
DO APARELHO E A SUA INCORRETA UTILIZACAO IMPORTARA NA REVOGACAO D
O BENEFICIO E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART.
282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICIAR
IO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLICA
RA NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART.
312, PARAGRAFO UNICO. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ ACEITA
S AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER AC
OMPANHADO COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE LUIZ HENRIQUE MIRA
NDA FERREIRA, DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR O
UTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE O ACUSADO
LUIZ HENRIQUE MIRANDA FERREIRA SO PODERA SER COLOCADO EM LIBERDAD
E APOS IMPLEMENTACAO INTEGRAL DA MEDIDA ESPECIFICADA NO ITEM V, D
ESTA DECISAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 09 DE
FEVEREIRO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
1RESPONSAVEL PELO SERVICO: AGENTE PRISIONAL WEBER DE PAULA OLIVEI
RA BARBOSA TELEFONE: 8418-1051 E 3201-9299, CASA DO ALBERGADO JAR
DIM EUROPA/GOIANIA.
NR. PROTOCOLO
: 377652-66.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1242
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: LUCAS BUENO DA COSTA
INDICIADO
: JOSE ANTONIO SANTOS DA SILVA
ADV IND
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/03, PARA CONDENAR, COMO DE FATO COND
ENO, JOSE ANTONIO SANTOS DA SILVA, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO N
AS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL, E, EM CO
NSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO C.P., PASSO
A DOSAR A REPRIMENDA A SER-LHE IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE RO
UBO MAJORADO MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO CONTRA A VITIMA LUCA
S BUENO DA COSTA, TENHO QUE O SENTENCIADO JOSE ANTONIO SANTOS DA
SILVA AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PE
LA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CO
NSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA
, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-S
E SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO
FLS. 83/84, SEM OUTROS REGISTROS; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO
DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, NAO ESTA VOL
TADA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO, O QUE NAO
LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NA
O O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMON
IAIS RELEVANTES, VEZ QUE A VITIMA NAO RECUPEROU OS OBJETOS SUBTRA
IDOS; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A P
RATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BAS
E EM QUATRO (04) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSAO, E TRINTA (30
) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE
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