TJGO 12/02/2015 - Pág. 1330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
VITIMA
: MAXSUEL MOREIRA DE OLIVEIRA
DANILO BATISTA NOGUEIRA DUARTE
DAYANE BATISTA DOS SANTOS
CLEONICE DA SILVA BRITO
SILVIO JOSE LUCAS
JHON MYKON
ADV ACUS
: 31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIV
A ESTATAL E, EM CONSEQUENCIA: A) CONDENO O ACUSADO KAIZER MURILO
LUCAS COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. NO ART. 1, INCISO
I, ALINEA A, DA LEI N 9.455, DE 1997 E ART. 148, 1, INCISO I, DO
CODIGO PENAL C/C COM A LEI N 11.340/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CO
DIGO PENAL, EM RAZAO DOS FATOS PRATICADOS CONTRA A VITIMA DAIANE
BATISTA DOS SANTOS E B): COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS1, DECLINO DA COMP
ETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA AS VI
TIMAS CLEONICE DA SILVA BRITO, DANILO BATISTA NOGUEIRA E SILVIO J
OSE LUCAS. PASSO A SEGUIR A INDIVIDUALIZAR A PENA, CONFORME PRECE
ITO CONTIDO NA CONSTITUICAO FEDERAL, COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO
DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL.
NR. PROTOCOLO
:
10313-66.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 74
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: WELIA SILVA ALVES FERRAZ
ACUSADO
: RONALDO FERRAZ DA MAIA
ADV ACUS
: 28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
DESPACHO VISTOS. TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA PORTARIA 1/2014
DESTE JUIZADO, DECLARO VIGENTE NESTES AUTOS AS MEDIDAS PROTETIVAS
DEFERIDAS ANTERIORMENTE. NOUTRO GIRO, AGUARDE-SE EM SECRETARIA A
UDIENCIA DESIGNADA. APOS, NOVA CONCLUSAO. GOIANIA, 06 DE FEVEREIR
O DE 2015. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
91667-16.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 418
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: OBEDE CINTRA BARBOSA
ACUSADO
: IVONI TEIXEIRA DE SOUSA
ADV ACUS
: 19137 GO - VINICIUS MEIRELES ROCHA
DESPACHO
:
COM EFEITO, A DETERMINACAO DA CULPABILIDADE DO ACUSADO DEVERA SER
APRECIADA DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, POIS A REJEICAO DA DENUN
CIA, NESTA FASE PROCESSUAL, RECLAMA A EXISTENCIA DE PROVA LIQUIDA
OU PLENA, NAS PALAVRAS DE MAGALHAES NORONHA (CURSO DE DIREITO PR
OCESSUAL PENAL, 19 ED., 1989, SARAIVA, SAO PAULO, P. 295), DA INO
CENCIA DOS REUS, INEXISTENTE, NO CASO. NO PRESENTE MOMENTO, NAO V
ISLUMBRO TAMBEM QUALQUER IRREGULARIDADE NO ANDAMENTO DO FEITO. PO
R ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PROCESSO, O
PORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 20 DE OUTUBRO DE 2015 , AS 14:30
_ HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO A
RT. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MINIS
TERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM DAS TESTEMUNHAS ARR
OLADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AS QUAIS DEVEM SER ADVERTIDAS
DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO COERC
ITIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES DE DESOBEDIENCIA. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 25 DE SETEMBRO DE 2014. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
91667-16.2014.8.09.0175
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